nacionalidade portuguesa pelo casamento
1063 resultados para nacionalidade portuguesa pelo casamento
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Regulamento n.º 123/2023
... 241.º da Constituição da República Portuguesa ... Assim, no uso da competência prevista no ... do Município de Vila Pouca de Aguiar há pelo menos ... e três anos e que nele estejam ... a) Ser de nacionalidade portuguesa; ... b) Residir no concelho há, pelo ... casamento ou outras situações análogas, desde que vivam ...
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Acórdão nº 541/21.6T8CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
I- As reclamações contra a relação de bens têm de ser necessariamente deduzidas, salvo demonstração de superveniência objetiva ou subjetiva, na fase das oposições – e não a todo o tempo, em termos idênticos à junção de prova documental, como parecia admitir o art. 1348.º, n.º 6, do anterior CPC II- Uma vez citados, os interessados têm o ónus de invocar e de concentrar numa única peça todos
... , os bens que lhes advieram depois do casamento por sucessão ou doação. E o nº 2 do mesmo ... , por errada interpretação e aplicação pelo Tribunal dos pressupostos que a lei faz depender ... que o requerente/interessado é de nacionalidade francesa, não conhecendo outras ... (novo) Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa ... -
Acórdão nº 08726/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2012
... a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa da ora Recorrida ... Em recurso o ... , designadamente, a "não comprovação, pelo interessado, de ligação efectiva à comunidade ... casamento e com prova da nacionalidade do cônjuge ...
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Acórdão nº 191/21.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... exclusivamente, quer pela Ré, quer pelo seu ex-marido, mas maioritariamente pela Ré; em ... que a Ré e, durante a pendência do casamento, também o seu ex-marido, desde 2005 têm a posse ... 20º da Constituição da República Portuguesa» ... A Autora contra-alegou, pugnando pela ... pedido reconvencional em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia (art. 93º/1 do ...
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Acórdão nº 10145/14.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
-No domínio da Lei 28/98 de 26 de Junho e da incorporação pela Federação Portuguesa de Futebol do Regulamento FIFA de 2008 sobre Agentes de Jogadores, é juridicamente inexistente o contrato celebrado entre uma SAD e um empresário desportivo que não se encontra registado na Federação Portuguesa de Futebol. -À situação referida no número anterior é equiparável o caso do empresário nacional ter...
... para os serviços alegadamente prestados pelo A; -ser a Ré absolvida do pedido, por falta de ... qual está regulada na ordem jurídica portuguesa mediante diversos diplomas nacionais e ... a emissão de licença ao país da nacionalidade, ou da residência. Relevante é aqui que em caso ... disposição que considera anulável o casamento celebrado com qualquer impedimento dirimente ... -
Regulamento n.º 977/2020
... foi objeto de apreciação pública, pelo período de 30 dias, em observância do disposto ... 241.º da Constituição da República Portuguesa; a alínea m) do artigo 2.º e artigo 9.º do ... 3 - Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o ... e do comprovativo do regime de bens do casamento dos interessados. Artigo 44.º Transmissão por ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... n.º 84/2007 , de 5 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2013 , de 18 de ... estados terceiros de língua oficial portuguesa, permitindo a substituição do parecer prévio ... autoridade competente do país de nacionalidade do requerente ou do país em que este resida há ... seja produzida prova de que o casamento, a união de facto ou a adoção teve por fim ...
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Regulamento n.º 866/2016
... 65.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece que todos têm direito, para si ... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por um ... vivam em economia comum, por força do casamento, união de facto e adoção ou que entre eles, ... de arrendamento válido; b) Ter nacionalidade portuguesa, ou permanência legalizada em ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de ... global de oportunidades de emprego a fixar pelo Conselho de Ministros, para efeitos de conces- ... autoridade competente do país de nacionalidade ... do requerente ou do país em que este resida ... mento seja produzida prova de que o casamento, a união de facto ou a adoção teve por fim ...
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Acórdão nº 02777/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
... Norte: RELATÓRIO GA, solteira, de nacionalidade paraguaia, titular do passaporte n.º 9…, ... pelo período de três anos, com fundamento na sua ... jurídicos à opção escolhida entre o casamento ou a simples união; V. O artigo 36.º da CRP, ao ... , Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, ...
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Edital n.º 827/2020
... 241.º da Constituição da República Portuguesa e no exercício das competências que lhe estão atribuídas pelo disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º ... familiares ou pessoas isoladas, de nacionalidade portuguesa ou, sendo cidadãos estrangeiros, que ... vivam em economia comum, por força do casamento, união de facto e adoção ou que entre eles, ...
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Aviso n.º 5170/2022
... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ... com ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência perma- ... nente em Portugal, a ... Estado Civil ... Nacionalidade ... Natural da Freguesia ... Filho/a de ... Efeitos patrimoniais do casamento e do divórcio ... União de facto ... Títulos ...
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Regulamento n.º 936/2023
... de taxas, tarifas e licenças aprovado pelo órgão executivo da Junta ... através de ... 241.º da Constituição da República Portuguesa; ... b) Artigos 135.º e seguintes Código do ... Atestados de Residência (inclui Casamento, Idoneidade entre outros) ... 21,00 ... Registo de Nacionalidade ...
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Edital n.º 640/2020
... Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Assim, ... , ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP), conjugados com o preceituado na alínea k) ... familiares ou pessoas isoladas, de nacionalidade portuguesa ou, sendo cidadãos estrangeiros, que ... vivam em economia comum, por força do casamento, união de facto e adoção ou que entre eles, ...
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Acórdão nº 2981/19.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I. Ao aplicar-se o Regulamento UE n.º 650/2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, à aceitação e execução de actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, revela-se essencial, para determinar o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido , o apuramento da sua residência habitual no momento do ób
... : a) Se declare que o regime de bens do casamento que vigorou entre a Ré e G. é o da comunhão ... da sua morte) no dia 22 de Dezembro de 2017, pelo que, aplica-se à sua sucessão as regras ... 3 e 4, da Constituição da República Portuguesa ... 6. O n.º 4, do art. 8.º, da ... -O de cujus nasceu em Portugal e tem nacionalidade Portuguesa; -Casou em primeiras núpcias com a ... -
Regulamento n.º 166/2022
... 241.º da Constituição da República Portuguesa. CAPÍTULO I Cartão Social do Município Artigo ... do Município de Vila Pouca de Aguiar há pelo menos cinco anos e que nele estejam recenseados; ... entre si por vinculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde que vivam ... os seguintes requisitos: a ) Ser de nacionalidade portuguesa; b ) Residir no concelho há, pelo ...
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Regulamento n.º 166/2022
... 241.º da Constituição da República Portuguesa ... CAPÍTULO I ... Cartão Social do Município ... do Município de Vila Pouca de Aguiar há pelo menos ... cinco anos e que nele estejam ... casamento ou outras situações análogas, desde que vivam ... a) Ser de nacionalidade portuguesa; ... b) Residir no concelho há, pelo ...
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Regulamento n.º 162/2024
... 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 23.º, n.º 2, alínea h ) e i ), ... outras pessoas que se encontrem autorizadas pelo Município a permanecer na habitação com o ... de elementos do agre- gado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de ... ; b ) Ser maior de 18 anos; c ) T er nacionalidade portuguesa ou qualquer outra nacionalidade desde ...
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Acórdão nº 2981/19.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I- Sendo aplicável o Regulamento UE n.º 650/2012 à solução do litígio que passa , designadamente, por definir o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido revela-se determinante, para este aquele desiderato, o apuramento da residência habitual do mesmo no momento do óbito já que tal factor de conexão foi aí estabelecido como regra geral ( cfr. art.º21º, nº1); II- “Residência...
... : a) Se declare que o regime de bens do casamento que vigorou entre a Ré e G… é o da comunhão ... da sua morte) no dia 22 de Dezembro de 2017, pelo que, aplica- se à sua sucessão as regras ... 3 e 4, da Constituição da República Portuguesa ... 6. O artigo 21.1 do RES submete as ... bens num desses Estados, a sua nacionalidade ou o local onde se situam esses bens poderia ser ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 102.º-C Responsabilidade pelo pagamento ... Artigo 103.º Responsabilidade em ... ção de nulidade ou anulação do casamento, quando as ... responsabilidades parentais são ... ório português as pessoas de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua ... residência ...
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Regulamento n.º 352/2021
... do Procedimento Administrativo, publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e da ... 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as alíneas k) e v) do n.º 1 do ... entre si, por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que ... Naturalidade: ... Nacionalidade: ... B.I. ou C.C. n.º: ... Validade: ... / ... / ...
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Acórdão nº 1341/17.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017
I - As medidas de promoção e protecção apenas se aplicam a menores, quer sejam crianças, quer sejam jovens, cessando com a maioridade, a não ser que o jovem que atinge a maioridade e ao qual estivesse a ser aplicada uma medida, peça a sua continuação até atingir os 21 anos. II - Ao menor que passou a ser equiparado a maior pela emancipação, sendo livre de gerir a sua pessoa, não pode ser...
... Todavia, apesar de emancipada pelo casamento, nos termos dos art.s 132.º e 133.º ... Sendo a jovem B… de nacionalidade Portuguesa, deixará de ser destinatária da ... -
Aviso n.º 15179/2020
... que a taxa a aplicar: a) Atestados: i) Casamento; situação económica; requerimento de dade portuguesa; abono de família não contributivo; fins ... , e sem prejuízo da mediação proporcionada pelo princípio da proporcionalidade. Optou-se por ...
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Acórdão nº 04881/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2011
... pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de ... ligação efectiva à comunidade portuguesa ... 3. Tratando-se de uma acção de simples ... fundar o direito à aquisição da nacionalidade portuguesa, afirmado nas declarações que ... , com fundamento na celebração do seu casamento com nacional português, tendo declarado que ...
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Acórdão nº 2201/21.9YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela...
... , neste caso, a dissolução do casamento celebrado entre os Requerentes promana das ... acto jurisdicional na ordem jurídica portuguesa»42 43. Por isso, se não existe qualquer ... , embora a atividade desenvolvida neste caso pelo tribunal não corresponda ao exercício da ... ácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes sem estar revista e confirmada ... A ...