nacionalidade portuguesa pelo casamento

I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

I - Os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para uma ação na qual é impugnada a paternidade presumida, intentada pelo marido da mãe, residente em Portugal, contra a mãe e o filho, residentes na Alemanha, se os factos reveladores da manifesta improbabilidade da paternidade do marido da mãe ocorreram essencialmente na Alemanha, país onde residia a mãe durante o período legal

I - A acção de impugnação de paternidade, não é uma acção de (simples) apreciação negativa, mas uma acção constitutiva, através da qual se pretende introduzir uma mudança na ordem jurídica existente. II - Significa isto que um requerimento intitulado “Réplica” apresentado em resposta a excepção de caducidade invocada na contestação, à face da lei processual civil vigente, não pode...

1- Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) nº 1347/2000. 2- Estabelecendo o artº 3º, nº1, do Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de Novembro, três...

I - No recurso de um processo de inventário para separação de meações, a questão da validade e eficácia do acordo celebrado entre os cônjuges para partilhar os bens comuns é central e prévia. II - Se uma decisão de revisão, num processo sem oposição, e qualificado como simples, atribui efeitos em Portugal a uma decisão que decretou um divórcio e homologou o acordo de divisão de bens, ter-se-á de...

I - O registo comercial constitui presunção legal relativa (“juris tantum”) da existência da situação jurídica nos termos em que a inscrição a define (cf. o art.º 11º do Código do Registo Comercial). II - A estes casos são aplicáveis as regras previstas no art.º 350º, nº1 do Código Civil, o qual determina que a parte que dela beneficia está isenta de provar o facto presumido, cabendo à parte...

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I – Estando o documento denominado Certificado de Divórcio reconhecido com selos brancos, devidamente legalizados pela Embaixada de Portugal em Banguecoque, e foi aposto o carimbo do respetivo Ministério dos Negócios Estrangeiros e constando no Registo do Divórcio as assinaturas do requerente e da Requerida (semelhante à assinatura constante do passaporte), de duas testemunhas, e do Conservador,...

I - Ainda que determinados factos já hajam sido aludidos na investigação em sede de inquérito, mas não tendo os mesmos sido objeto de acusação (ou de pronúncia) nem arquivamento, tais factos podem integrar a comunicação de alteração não substancial de factos efetuada nos termos do art. 358.º do Código de Processo Penal (verificados que sejam os demais pressupostos do regime aí em causa) e ser,...

I - Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. II - O art. 3.º, n.º 1, do aludido Regulamento estabelece três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um...

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I - A receção de um documento rasurado, com o nome do requerente manuscrito, entregue em Consulado juntamente com outros elementos de identificação, para efeito de instruir pedido de emissão do cartão de cidadão, é suscetível de criar suspeitas quanto a uma possível usurpação de identidade, que os serviços do Consulado têm de acautelar, ao abrigo do disposto nos artigos 20.º, n.º 7, e 27.º, n.º 3,

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I - Estando em causa apurar se determinada matéria alegada na petição inicial é puramente de facto ou se reveste natureza conclusiva e se, em consequência da revelia e da prova plena produzida pela confissão, deve ela ser aditada ao probatório, a questão que se coloca é, em princípio, de direito, pelo que o STA pode rever o juízo formulado pelo TCA. II - Pode ser incluída no probatório a...

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De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados e, por isso não susceptível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos...

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Em processo de inventário, subsequente a divórcio, que em Portugal corre termos, atento o princípio da universalidade e da unidade, segundo os quais todos os bens objecto de comunhão deverão ser partilhados no mesmo inventário, deve a conta bancária de banco estrangeiro ser incluída na relação de bens.