multas alcool
-
Acórdão nº 2629/22.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-18
I – A cassação de título de condução ocorre como efeito automático e necessário da perda total de pontos. II – Não constitui uma nova condenação pela prática dos mesmos factos - crimes de condução em estado de embriaguez -, pelo que não se mostra violado o princípio ne bis in idem. III – Não sendo uma pena, mas uma mera decisão administrativa, não é possível a sua suspensão, atenuação ou...
... ao arguido nos processos criminais - em que foi condenado em multas e na sanção acessória de inibição de conduzir, que cumpriu já ... esta se referir a condução sob influência do álcool, utilização ou manuseamento continuado de equipamento ou ... -
Lei n.º 2/2014
... e) As multas, coimas e demais encargos, incluindo ... os juros compensatórios e ... los e de álcool e bebidas alcoólicas não se consideram, ... para efeitos da ...
-
Parecer n.º 2/2019
... multas e outras penalidades desceu 43 M(euro) (- 1,5%) por efeito, sobretudo, da ... Imposto sobre o álcool, bebidas alcoólicas e bebidas adicionadas de açúcar e edulcorantes ...
-
Parecer n.º 5-A/2016
... ência das taxas de impostos especiais sobre o consumo (tabaco, álcool e bebidas alcoólicas); ... Reforma da fiscalidade ambiental nos sectores da ... de bens e serviços correntes e de (euro) 377 M (15,1%) em taxas, multas e outras penalidades. Quadro 16 - Receita consolidada da Administração ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... 04 Imposto de consumo sobre o tabaco 30.260.076 05 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 6.632.143 99 Impostos diversos sobre o ... ções para a ADSE 5.623.000 5.623.000 5.623.000 04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 01 Taxas 01 Taxas de justiça 976.258 02 Taxas de ...
-
Despacho n.º 82-K/2017
... bens próprios dados em concessão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à autarquia; l) ... de 1.º socorro; g) Assegurar o cumprimento do Regulamento de Álcool e Drogas em meio laboral; h) Elaboração de regulamentos, planos de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... transitada em julgado, ou por auto de con ciliação; c) As multas a que se refere a alínea c) do número 1 da cláusula 67.ª; d) Aos ... Cláusula 99.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida a ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... transitada em julgado, ou por auto de conciliação; c) As multas a que se refere a alínea c) do número 1 da cláusula 67.ª; d) Aos ... álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... em julgado, ou por auto de conciliação; c) As multas a que se refere a alínea c) do número 1 da cláusula 67.ª; d) ... Cláusula 100 .ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida a ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... judicial transitada em julgado, ou por auto de conciliação; c) As multas a que se refere a alínea c) do número 1 da cláusula 67.ª; d) Aos ... Cláusula 99.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida a ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... transitada em julgado, ou por auto de conciliação; c) As multas a que se refere a alínea c) do número 1 da cláusula 67.ª; d) Aos ... Cláusula 99.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... transitada em julgado, ou por auto de con ciliação; c) As multas a que se refere a alínea c) do número 1 da cláusula 67.ª; d) Aos ... Cláusula 99.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida a ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... transitada em julgado, ou por auto de conciliação; c) As multas a que se refere a alínea c) do número 1 da cláusula 67.ª; d) Aos ... Cláusula 99.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... em julgado, ou por auto de conciliação; c) As multas a que se refere a alínea c) do número 1 da cláusula 67.ª; d) ... Cláusula 100 ª. Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é permitida a ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... transitada em julgado, ou por auto de conciliação; c) As multas a que se refere a alínea c) do número 1 da cláusula 67.ª; d) Aos ... Cláusula 99.ª Prevenção do álcool e drogas 1 - Durante o período normal de trabalho, não é ...
-
Decreto Regulamentar n.º 12/90, de 14 de Maio de 1990
... a legislação aplicável à condução sob influência do álcool", prevendo expressamente, no seu artigo 20.º, a necessidade da regulamenta\xC3" ... -se, com as devidas adaptações, o disposto para o pagamento das multas do Código da Estrada ... 4 - Na decisão judicial por qualquer das ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
... prorroga o prazo de pagamento dos impostos, taxas ou ... multas devidos aos corpos administrativos; ... cccc) O Decreto-Lei n.º 606/76, ... Administração-Geral doAçúcar e do Álcool, E. P. (AGA), ... anexo ao Decreto-Lei n.º 33/78, de 14 de fevereiro ...
-
Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
... Imposto de consumo sobre o tabaco (IT) ... Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) Impostos diversos sobre o consumo ... TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES ... Taxas de justiça ... Taxas de registo de ...
-
Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... Imposto de consumo sobre o tabaco (IT) ... Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) Impostos diversos sobre o consumo ... TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES ... Taxas de justiça ... Taxas de registo de ...
-
Lei n.º 81/2021
... 2 — O controlo do álcool é realizado através do método de análise expiratória ... N.º 232 ... pagamento de multas ou custas, sendo aplicável o disposto no n.º 10 ... 13 — As decisões ...
-
Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I – Não tendo o consórcio personalidade jurídica, o regime da responsabilidade perante terceiros há-de decorrer das regras gerais aplicáveis, e não do contrato de consórcio, desde logo porque este contrato é res inter alios acta relativamente àqueles; II – O disposto no art. 19º, nºs 1 e 3, do Decreto-Lei nº 231/81 não altera a natureza da obrigação a que os consorciados se encontram...
... f) Ao conduzir sob a influência do álcool, o autor adotou um comportamento proibido por Lei, comportamento esse ... como toda a espécie de perdas e danos não patrimoniais, incluindo multas ou encargos de idêntica natureza, penalidades, qualquer tipo de ... -
Acórdão nº 8/19.2PEFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022
I – Resultando da matéria de facto provada que a arguida revelou uma clara incapacidade para aproveitar as oportunidades que lhe foram sendo dadas no sentido de alterar os seus comportamentos contrários à ordem jurídica – tendo cometido o crime de tráfico de menor gravidade pelo qual foi condenada nos presentes autos exatamente no decurso do período da suspensão de outra pena de prisão
... anos a separação dos pais, na sequência do consumo excessivo de álcool por parte do pai, que se tornava violento quando etilizado. Nessa ... ) - arguida AAA: condenações por crimes de furto e desobediência (multas) e por crime de tráfico de estupefacientes, onde foi aplicada pena de ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... propriedade (mais 4,9 milhões de euros) e em taxas, multas e outras penalidades (mais 1,4 milhões de euros) ... 7 -646 975 99 7 396 115 19 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 8 352 000 1 6 413 805 ...
-
Acórdão nº 1295/13.5PIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
Não pode ser suspensa a execução da pena de prisão se o arguido manifesta uma personalidade com características de desestruturação pessoal com reflexos no desrespeito por diversos valores jurídico - penais, dando numa avaliação global enquadramento ao conjunto dos factos criminosos praticados reconduzindo-os a uma tendência que radica na sua personalidade.
... processos para cumprir dias de prisão, pelo não pagamento de multas que inicialmente lhe foram aplicadas, pela prática de crimes de ... longo do seu depoimento, dar enfoque para o consumo em excesso de álcool pela ofendida, do qual resultavam quedas ao solo e que a mesma trabalhava ... -
Acórdão nº 221/22.5GBTNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
... úmero, causados pela condução de veículos sob a influência do álcool.--- Não menos relevante, importa valorar, no caso vertente, os ... que declararam extintas as penas e não a data do pagamento das multas, quando se trata desse tipo de pena, como se tratou nos processos a. e c ...