mudança sede social
8733 resultados para mudança sede social
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Decreto-Lei n.º 24/2019
... da sua contribuição para a Segurança Social ou impedindo ... o seu acesso a subsídios e ... ções permanentes de sociedades com sede ... em país da União Europeia, bem como pela ... f) Mudança da sede social; ... g) Dissolução; ... h) ...
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Despacho n.º 8417/2021
... ção da licença de exploração quanto à sede social da empresa e a sua denominação social ... de que é titular, por ter procedido à mudança da sede e denominação social e, estando ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... económico-social"; ... iii) Reforma do sistema de isenções e redu\xC3" ... ad) Procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da ... f) Averbamentos de actualização da sede, de situação de estabelecimento principal e de ...
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Lei n.º 118/2019
... º 325/2003 , de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal. 6 - No caso da ...
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Acórdão nº 6982/18.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I - Na resolução por justa causa invocada pelo trabalhador há um menor nível de exigência na avaliação da inexigibilidade na manutenção da relação laboral relativamente àquele que é exigido ao empregador quando invoca justa causa para despedir. II - O que se justifica pelo facto de a protecção do emprego não se aplicar ao trabalhador que se auto despede e porque este não dispõe de outros meios...
... à autora e demais trabalhadores que a mudança de local de trabalho iria acontecer e que ... , através da sua própria intervenção em sede de audiência de julgamento, que, entre a ... da mudança das instalações da sede social do grupo, vimos pelo presente informar que o ... -
Acórdão nº 34/13.5TTCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I – O local de trabalho, enquanto elemento do contrato de trabalho, assume uma relevância decisiva para a vida do trabalhador, porquanto será a partir desse local que o trabalhador, regra geral, irá estabelecer o centro do seu universo e vivência familiar e social. II – Em função dessa relevância, reconhecida pelo legislador, o trabalhador só poderá ser transferido se: acordar
ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I – AA ... Manteve, no mais e porque não impugnadas em sede recursiva, a restante condenação operada pela ... o acréscimo dos custos devidos pela mudança de local de trabalho e imposta pela Ré ... 9. ... -
Acórdão nº 833/14.0TBACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017
... e M (…) detentoras de 50% do capital social da sociedade Ré, e MB (…) e sociedades por ... 24.01.2014 reuniu a gerência da Ré na sua sede social, que terá deliberado a mudança da sede ...
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Acórdão nº 508/11.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
Constitui abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprio (art. 334.º, n.º 1 do CC), a conduta das rés que, ao fazerem crer ao autor que o valor em questão jamais seria debitado na conta “escrow”, acabaram, contudo, por debitar o mesmo na conta referida.
... social da mesma sociedade eram detidas pela própria ... das ações, já em 30.03.2010., 11 - A sede na Rua ... e como órgão de Fiscalização, EE, ... no caso até Março de 2011, bem após a mudança de titularidade das ações constitutivas do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 29.º (Maioridade) A mudança da lei pessoal não prejudica a maioridade ... a lei do Estado onde se encontra situada a sede" principal e efectiva da sua administração. 2. \xC3" ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 9.º Remuneração convencional do capital social ... Artigo 10.º Regime da interioridade ... Artigo 27.º Mudança de critérios de mensuração ... Artigo 28.º ... sede ou direção efetiva noutro Estado membro da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo VIII Operador logístico de mudança" de comercializador e de agregador ... Artigo 152.\xC2" ... Capítulo XIII Tarifa social de eletricidade ... Secção I Âmbito subjetivo ... Base XIV Objeto social, sede e ações da sociedade ... Base XV Deliberações ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedades comerciais, aumento do capital social, ... alteração da sede ou objecto social, ... obrigadas a prestá-las; ... o) A mudança da sede da sociedade e a transfe- ... rência de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 11.º (Objecto) ... Artigo 12.º (Sede) ... CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ... Artigo 154.º (Liquidação do passivo social) ... Artigo 155.º (Contas anuais dos ... houve mudança relevante nos elementos de facto em que ele se ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... actividade de operaçáo logística de mudança de comercializador de electricidade ... No ... a contribuiçóes para a segurança social, bem como a sua situaçáo fiscal; c) Projecto do ... licenciadora mediante aviso publicado na sua sede, e notificaçáo, expedida sob registo postal, ...
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Aviso n.º 6546/2019
... sinergias positivas no tecido económico e social, que, com vista a melhor poder enquadrar as ... termo ou equivalente) - 5 % c) Empresa com sede no concelho, (SE) - (5 %). d) Introdução de ... , à Segurança Social, ao Município, mudança da sede da empresa não autorizada ou em ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... Artigo 2.º ... Sede e âmbito de atuação ... 1 - A Ordem tem ... o seu domicílio profissional ou sede social em território nacional: ... a) Norte, com sede ... e) Comunicar à Ordem a mudança do domicílio profissional ou de sede social, em ...
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Acórdão nº 640/11.2TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015
I- Em face do que se consagra nos nºs 4 e 5 deste artigo 126, o CIRE, o direito do terceiro traduzido no reembolso do que pagou ao insolvente, constitui ou integra uma “dívida da massa insolvente” e não um “crédito sobre a insolvência”.
... logo por terem insolvente e impugnante, sede" no mesmo local nessa data; não ter a impugnante \xE2" ... 9. Entendeu o tribunal a quo que a mudança da sede da sociedade Vista Vertical da Rua Barão ... social" ... 14. Pelo que, sem prejuízo de melhor opini\xC3" ... -
Aviso n.º 15146/2018
... sinergias positivas no tecido económico e social, que, com vista a melhor poder enquadrar as ... termo ou equivalente) - 5 %; c) Empresa com sede no concelho, (SE) - (5 %); d) Introdução de ... , à Segurança Social, ao Município, mudança da sede da empresa não autorizada ou em ...
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Edital n.º 607/2017
... do lote - entidade empresarial cujo objeto social se circunscreva ao exercício de atividades ... , ou no que a empresa tenha fixada a sua sede social; c) Empresas que tenham a sua situação ... - D: Entende-se por Deslocalização, a mudança das instalações Operativas da Empresa, de um ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ; c) As constitutivas, autorizar uma mudança" na ordem jurídica existente. 4 - Dizem-se «aç\xC3" ... 2 - Se a administração principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ...
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Regulamento n.º 845/2016
... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos encargos, o ... anos deixaram de ser utilizadas e à mudança de competências em determinadas matérias, como ... diversas alterações: mudança de titular, sede social, praça ou veículo. (ver documento ...
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Acórdão nº 2070/13.2TVLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I- Ao contrário do que constava do nº 1 do art. 236º do CPC revogado, o art. 246º do NPC, no seu nº 2, impõe agora que a carta registada com aviso de receção, destinada a citar pessoa coletiva, seja expedida para a sede inscrita no ficheiro central do Registo Nacional, estabelecendo o seu nº 4 que, nos casos de devolução do expediente aí previstos, se proceda ao depósito da carta nos termos...
... sede para a Rua R., nº ... , em Lisboa apenas em ... só tenha formalizado mais tarde a mudança da sua sede, procedeu efetivamente à mudança ... entregue em 10 de Dezembro de 2013, a sede social da Ré, ora Recorrida, como sita na Rua P, n.º ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... que provocam justificam um maior rigor em sede de execução da pena de prisão. Finalmente, de ... com o imediatamente anterior - uma mudança de colocação sistemática. Retiram-se estes ...
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Acórdão nº 25551/15.9T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
I-Em nome da transparência, confiança e segurança que deve imperar no comércio jurídico, tem de existir uma conexão ou relação permanente, visível e estreita entre a sede da empresa e a sua atividade, estrutura e organização. II-Existem exigências de certeza, determinação e localização das sociedades comerciais que não se radicam apenas em interesses de natureza particular ou privada mas também
... ência vária, onde se constata que a Ré tem sede na (…) em Lisboa, assim como requerer que se ... A nossa doutrina, acerca da sede social das pessoas coletivas (v.g., das sociedades ... d)A transferência ou mudança do local da sede envolve alteração do contrato ... -
Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... Artigo 10.º Apoios em sede de políticas ativas ... Artigo 11.º ... registo de contribuições na Segurança Social como trabalhadores por conta de outrem ou como ... que implique mudança de residência ... 2 - É elegível a mudança ...