mudança sede social
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Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... Artigo 10.º Apoios em sede de políticas ativas ... Artigo 11.º ... registo de contribuições na Segurança Social como trabalhadores por conta de outrem ou como ... que implique mudança de residência ... 2 - É elegível a mudança ...
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Acórdão nº 474/14.2T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador .
... por quotas GG, S.A., com o capital social de 105 000 000$00 ... Por escritura pública de ... , no dia 19 de Julho de 1995, compareceu na sede da GG, pedindo que lhe fossem entregues, para a ... cinco sócios procederam: a) - A mudança da sede social da GG para o Monte de Santa ... -
Regulamento n.º 154/2024
... tabelas anexas podem ser atuali- zados em sede de Orçamento Anual nos termos do n.º 1 do mesmo ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos encargos, o ... ou impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal. SUBSECÇÃO I ...
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Acórdão nº 1365/09.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
A excepção do caso julgado implica verificação da tripla identidade do pedido, da causa de pedir e das partes, no que respeita a certa questão. Não existe esta identidade quando as dívidas em execução objecto de oposição são distintas.
... ções e cotizações para a segurança social dos anos de 2005 e 2006 no montante total de ... única sócia gerente foi determinada a mudança da sede social da mesma para o Rio Sul Shopping, ... -
Anúncio (extracto) n.º 7422/2007, de 02 de Novembro de 2007
... de pessoa colectiva 502425261, com sede no Casal da Segurana, Choromela, freguesia de ... cultural, recreativo e de bem-estar social, por si ou em colaborao com outros agentes ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à classificação ... ão de administração pode pronunciar-se, em sede de contraditório, no prazo de ... 20 dias a ... consulares no pedido de registo de mudança ... da menção do sexo e do nome próprio ...
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Acórdão nº 184/20.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2020
... É que, em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao ... costumes ([19]), atentando contra a moral social dominante, com violação dos princípios da ... como ponto de viragem, em termos de mudança de perspetiva/vontade, o ano de 2017, suscetível ...
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Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...
... seja ordenada a transferência definitiva da sede da sociedade comercial autora para o local ... ária, em termos de estrutura do capital social, nos termos delineados e acordados pelos 1º e ... da estrutura societária da 3ª Autora e mudança de sede nos termos acordados e provados; LXXXIV ... -
Edital n.º 326/2017
... ou para as freguesias que constituem a sede do concelho." Posto isto, urge adequar o ... Estado e contribuições para a segurança Social, e ainda ao Município de Baião. 3 - Para ... ção, direção ou gerência, bem como a mudança de sede, no prazo de 30 dias a contar da sua ...
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Edital n.º 743/2017
... ou para as freguesias que constituem a sede do concelho." Posto isto, urge adequar o ... Estado e contribuições para a segurança Social, e ainda ao Município de Baião. 3 - Para ... ção, direção ou gerência, bem como a mudança de sede, no prazo de 30 dias a contar da sua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3" ... obrigadas a prestá-las; o) A mudança da sede da sociedade e a transferência de sede ...
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Acórdão nº 2179/14.5TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I - Visto o disposto no artigo 11.º do CIRE, a decisão de qualificar a insolvência como culposa pode assentar em factos diversos dos constantes no parecer do administrador da insolvência. II – A falta de pagamento de rendas, de contribuições à segurança social e de impostos à Fazenda Nacional nos últimos seis meses tem, aos olhos do CIRE, o significado de um indício de insolvência da...
... culposos que tenham afectado o património social ... JC (…) opôs-se pedindo a sua ... (…) foi constituída em 15.06.2010, com sede na ( ... ) , cujo objecto social consiste na ... averbada na matrícula dessa sociedade a mudança da sua sede social para G (…). ( ... ) , a mesma ... -
Acórdão nº 986/12.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
... sede na Rua ( ... ), em Coimbra, intentou a presente ... objetivos de vendas … 11º Aquando da mudança da sede social da Autora… 13º … e que lhe ...
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Acórdão nº 1936/15.0T8VFX-R.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2023
I- Não preenche os requisitos/elementos da simulação absoluta o trespasse dum estabelecimento comercial efetuado entre duas sociedades com o fim de desmantelar/esvaziar a trespassante e de defraudar e prejudicar os seus credores: a realização de tal negócio é até, em termos forçosamente efetivos e reais, um instrumento para a consecução do pretendido fim/resultado negocial, ao arrepio de toda e...
... e da expectável venda judicial de bens em sede de liquidação do ativo ... D. Tendo ficado ... íveis ao exercício do seu objeto social, mas claramente que tal bem permaneceu na ... obrigar-se a promover e a realizar a mudança" da sua sede social ... 4a). Do escrito em quest\xC3" ... -
Regulamento n.º 78/2018
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... Artigo 6.º Sede A sede do município localiza-se na Vila de Alter ... , os serviços municipais competentes da mudança de residência; b) Informar, no prazo máximo de ...
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Edital n.º 893/2017
... , ou para as freguesias que constituem a sede do concelho, com a nova realidade jurídica ... face ao forte impacto económico e social subjacente a uma política de desenvolvimento e ... ção, direção ou gerência, bem como mudança de sede, no prazo de 30 dias a contar da sua ...
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Despacho n.º 7938/2018
... ou para a freguesia que constitui a sede do concelho, fixado pela Câmara Municipal com ... ao estado e contribuições à segurança social. 3 - Para efeitos do número anterior, ... ção, direção ou gerência, bem como mudança de sede, no prazo de trinta dias a contar da sua ...
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Despacho n.º 5023/2022
... A ... A LUXAVIATION E. A., S. A., com sede em Lisboa, na Rua Latino Coelho, n.º 13, piso 6, ... procedido à mudança da sede social e, estando cumpridos todos os ...
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Anúncio (extracto) 5818/2007, de 30 de Agosto de 2007
... denominada Casa do Benfica em gueda, com sede na Praa do Municpio, 71-Z, sala B, 1, 1.o, na ... , procedendo-se mudana da sua sede social para a Avenida do Conde de Margaride, 197, sala ...
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Anúncio (extracto) 5819/2007, de 30 de Agosto de 2007
... de Apoio s Tapeteiras de Arraiolos, tem sede na Rua do Santo Condestvel, 10, 1.o, na vila, ... , procedendo-se mudana da sua sede social para a Avenida do Conde de Margaride, 197, sala ...
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Acórdão nº 6987/13.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... ça, excepto em determinados casos de mudança da sua residência habitual ou na sequência de ... integração da criança num ambiente social e familiar”. E mais adiante, que “para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Eliminando a distinção, nesta sede, entre insolvência de comerciantes e não ... processo, torna também aconselhável a mudança de designação do processo, que é agora a de ... Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um ...
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Anúncio n.º 7929-JZ/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Minit Colors EspaÑa, S. A ... Sede: Coslada, Camino de Rejas, Madrid, Espanha ... 1 - O capital social é de 5000 euros e compóe-se de uma única quota ... çáo, o qual também poderá deliberar a mudança da sede social para outro local dentro do mesmo ...
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Anúncio (extracto) 5820/2007, de 30 de Agosto de 2007
... de pessoa colectiva nmero P-507624238, com sede na Escola Primria do Rodo, Estrada do Rodo, na ... , procedendo-se mudana da sua sede social para a Avenida do Conde de Margaride, 197, sala ...
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Acórdão nº 05484/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... de € 300.000,00, e à alteração da sede social da sociedade; c) Essas deliberações ... /2003, a sociedade executada deliberou a mudança da sua sede social (cfr. fls. 190 dos autos); ...