modelo rescisão contrato trabalho
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Acórdão nº 845/20.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...
... Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Aveiro Recorrente: C ... ,Lda ... Recorrida: ... o reconhecimento de justa causa na rescisão que operou do contrato de trabalho celebrado com ... no prazo de 5 dias úteis, da Declaração Modelo 5044 da Segurança Sociakl e do Certificado de ... -
Acórdão nº 15/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...
... , em 04-01-2010 e no extinto Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a orma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, S.A ... já sumariamente indicadas na declaração Modelo RP5044, emitida e entregue ao mesmo trabalhador ... 20 de Dezembro de 2007 uma proposta de rescisão" do contrato de trabalho por mútuo acordo, cuja c\xC3" ... -
Despacho n.º 10911/2021
... da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos ... anexos e instruções de ... contrato [art.º 64.º, n.º 3 al. a)] 745 ... Imputação ... final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes ... do termo, qualquer que ... Número de postos de trabalho criados nos primeiros seis meses de atividade ...
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Regulamento n.º 575/2018
... de parcerias com instituições com trabalho reconhecido na sociedade. O Município, ... seu agregado familiar; c) Fotocópia do contrato de arrendamento e do último recibo de renda da ... ção dos resultados alcançados, conforme modelo constante no Anexo IV ao presente Regulamento, o ... Artigo 22.º Incumprimento, rescisão e sanções 1 - As instituições beneficiárias ...
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Acórdão nº 02698/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
... cumprimento dos objectivos essenciais do Contrato de Concessão de Incentivos sub judice, conforme ... trabalho, ou seja, 5.134,89€, PELO QUE, a admitir-se um ... DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS Modelo BIniciativas Locais de Emprego e Projectos de ...
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Despacho n.º 11520/2022
... residente, por ter atingido o fim do contrato de incubação ... j) Inovação Setores ... curam desenvolver um modelo de negócio escalável e repetível; ... o) ... de trabalho ou semelhantes ... 4 — Os trabalhadores e ... devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos ... termos contratualmente ...
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Acórdão nº 01339/23.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-12-15
1.Os erros ou omissões no julgamento da matéria de facto não constituem nulidade – ou só muito excecionalmente é que podem constituir- para efeitos do disposto na alínea d) do n.º1 do artigo 615.º do CPC. 2.O artigo 103.º-A do CPTA prevê, para as situações nele contempladas, um regime jurídico próprio consubstanciado na atribuição de efeito suspensivo automático à impugnação do ato de adjudicação
... disposição procedimental respeitante ao modelo de avaliação no que respeita ao fator preço, ... [SCom03 ... ]/NVE; e d) a anulação do contrato de empreitada que tenha sido celebrado ao abrigo ... criaram um Grupo de Trabalho para escolher a melhor localização para a ... estipule consequências, tais como a rescisão contratual ou perda de financiamento, no caso de ... -
Acórdão nº 83/12.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013
... ção n.º 83/12.0TTBCL.P1 Tribunal do Trabalho" de Barcelos ____________________________ Relator \xE2" ... -lo porque tomou a decisão de reformular o modelo de utilização do espaço que detém no interior ... pela Jurisprudência a cessação do contrato de trabalho feita pelo empregador com fundamento ... inicio a um processo de negociação de rescisão do S/ contrato de trabalho ... Para o efeito, ...
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Acórdão nº 1091/12.7TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Na resolução, pelo trabalhador, do contrato de trabalho com invocação de justa causa, a cessação do contrato em momento posterior ao da receção, pelo empregador, da comunicação dessa resolução poderá relevar para o juízo a fazer quanto à (in)existência de justa causa, mas não é necessariamente incompatível com esta e, consequentemente, com essa forma de cessação do contrato de trabalho. II -
... , pedindo que seja “declarado que o contrato" de trabalho cessou em 21/06/2012, com justa causa\xE2" ... e enviar, no prazo máximo de 5 dias, o Modelo RP 5044 (prestações de desemprego), a fim de ... invocação de justa causa, atribua à rescisão efeitos imediatos. 3. O facto de ele ter dado um ... -
Despacho n.º 47/2023
... da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos ... anexos e instruções de ... IMT e o valor constante do contrato, nos casos em que houve recurso ao procedimento ... final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes ... do termo, qualquer que ... Número de postos de trabalho criados nos primeiros seis meses de atividade ...
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Acórdão nº 6245/21.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-14
I - A suscetibilidade de causar prejuízos a terceiros é inerente ao conceito de concorrência, na medida em que a conquista duma posição vantajosa no mercado é sempre feita em detrimento dos agentes económicos que nele atuam e cuja clientela é disputada. II - O que se proíbe ou sanciona na concorrência desleal são as condutas desleais nessa disputa pela clientela. Estamos no âmbito de normas de...
... , as últimas das quais da marca Citroen, modelo ... , com a matrícula ... -XE- ... e Toyota, Modelo ... supra id. em 4) mantinha com a A. um contrato de prestação de serviços, que assegurava ... , o fim dos respectivos contratos de trabalho, com efeitos a 30 de Abril de 2021, entrando no ... rescisão, sendo que à interpelação feita pela gerente ... -
Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013
I – Deve expurgar-se da matéria de facto a referência conclusiva à caracterização das funções exercidas por remissão para o descritivo de uma categoria profissional institucionalizada, se está em causa a classificação profissional do trabalhador e este formula um pedido de diferenças salariais por entender que auferiu uma retribuição inferior à estabelecida no instrumento de regulamentação...
... C…, peticionando se declare como contrato de trabalho o celebrado entre A. e R. e que ... da relação laboral e fundamenta a rescisão com justa causa do contrato de trabalho que me ... ócio indícios que reproduzem elementos do modelo típico do trabalho subordinado ou do modelo da ... -
Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê
... contrato de trabalho entre si e a ré; b) A declaração ... rescisão remetida ... 3. O Tribunal de 1.ª instância ... partir do próximo ano letivo, embora num modelo contratual diverso do até aqui praticado» ... -
Regulamento n.º 319/2021
... será específico e dependente de contrato próprio. Artigo 15.º [ ... ] 1 - Os critérios de ... , como um parceiro insubstituível no modelo de desenvolvimento sustentável que se pretende ... -as, bem como valorizando o esforço e trabalho dos seus dirigentes e associados. Os custos ... Artigo 38.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Edital n.º 587/2017
... ência, indicando a agenda da ordem de trabalho e o local, dia e hora da sua realização. 6 - ... ; f) Número de vagas disponíveis; g) Modelo de acesso e funcionamento ao Sistema de ... de Incubação assinam individualmente o contrato referente às condições de incubação com a ... duração do contrato; d) Cláusulas de rescisão ou exclusão. 3 - A minuta do contrato a que se ...
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Acórdão nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...
... A reintegrar aquele AA no seu posto de trabalho nos termos indicados no artigo 389º, nº1, al ... pressupõe - que a permanência do contrato constitui objetivamente uma insuportável e ... modelo …, de marca …., modelo … e de marca …., ... Humanos com uma proposta de acordo para rescisão do seu contrato de trabalho por alegada ... -
Lei n.º 82-E/2014
... origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo ... as que respeitem ao ... da celebração do contrato que formaliza a aquisição do ... bem futuro, ou ... mente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos ... rendimentos do ano ... dade patronal por rescisão unilateral do contrato individual ... de trabalho ...
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Aviso n.º 3000/2017
... de formação de oficiais do regime de contrato especial da força aérea - 01/2017 1 - Abertura ... no parágrafo 14., de acordo com o modelo disponível em: ... livre e unilateralmente proceder à rescisão do contrato mediante comunicação escrita ... optativas efetuadas, bem como algum trabalho médico de voluntariado efetuado durante ou após ...
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Acórdão nº 3642/20.4T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13
I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. II - O assédio moral pressupõe práticas depreciativas e ofensivas da dignidade do...
... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho" de Santa Maria da Feira – Juiz 1 ... 4ª sec\xC3" ... ação de processo comum emergente de contrato de trabalho, peticionando seja reconhecida a ... 5. E remeteu em anexo o modelo 5044 com indicação do motivo de cessação do ... deve ser exportada para o domínio da rescisão do contrato pelo trabalhador parece-me, com ... -
Aviso n.º 12932/2019
... ço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo ... 3 - Local de trabalho e remuneração a) As vagas a concurso ... ou RV tenha cessado em consequência da rescisão" do vínculo contratual com fundamento na aplicaç\xC3" ... prestação das provas físicas, conforme modelo a disponibilizar na página da Internet da ...
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Acórdão nº 00263/19.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I-Com a nova redação conferida ao n.º2 do artigo 87.º-B do CPTA, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, passou a prever-se a possibilidade de o juiz do processo dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas a facultar às partes a discussão de facto, nas situações em que tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. II-Pese embora o juiz não
... que não procedeu à celebração do contrato de trabalho a que estava obrigada ... Por fim, ... vontade; que, em data muito anterior à rescisão unilateral do contrato de trabalho pela Autora ... ação administrativa, o código adotou um modelo processual mais próximo do previsto no CPC, ... -
Regulamento n.º 1008/2016
... Para além do modelo de gestão direta do serviço através das ... mesmos serem prestados no âmbito de um contrato de gestão delegada, deverão ser estabelecidas ... com a Entidade Gestora; i) Efetuar a rescisão do contrato de fornecimento nos termos definidos ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Aviso n.º 10596/2016
... de formação de Oficiais do Regime de Contrato Especial da Força Aérea - 01/2016 1 - Abertura ... no parágrafo 16., de acordo com o modelo disponível em: ... livre e unilateralmente proceder à rescisão do contrato mediante comunicação escrita ... optativas efetuadas, bem como algum trabalho médico de voluntariado efetuado durante ou após ...
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Aviso n.º 10596/2016
... de formação de Oficiais do Regime de Contrato Especial da Força Aérea - 01/2016 1 - Abertura ... no parágrafo 16., de acordo com o modelo disponível em: ... livre e unilateralmente proceder à rescisão do contrato mediante comunicação escrita ... optativas efetuadas, bem como algum trabalho médico de voluntariado efetuado durante ou após ...
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Acórdão nº 3215/22.7YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-09
I - “A certificação exigida – pelo art. 46/2 da LAV - é a certificação, por entidade legalmente habilitada para o efeito, de que a cópia utilizada corresponde ao exemplar que foi notificado às partes pelo tribunal arbitral”; II – Para o termo do prazo global, incluindo prorrogações, para a conclusão da arbitragem e, por isso, para a anulação da sentença arbitral por falta de cumprimento desse...
... constante da cláusula 36.° do Contrato" de Empreitada celebrado entre as Partes ... Cl\xC3" ... “[…] em interessante trabalho intitulado "A ética e a imparcialidade na ... , ainda, do disposto no artigo 36.º da Lei Modelo da Uncitral sobre Arbitragem Comercial ... do Contrato: “Constitui fundamento de rescisão imediata do presente contrato por parte do Dono ...