modelo rescisão contrato trabalho
1353 resultados para modelo rescisão contrato trabalho
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à ... 2 — Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que ... venha ser ... contrato emprego-inserção+» ... mantêm o direito aos ... rescisão, sobre o volume de negócios, deve ser igual ou ...
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Regulamento n.º 38/2021
... uma atividade física fora das horas de trabalho em 2017. O número de portugueses com 15 ou mais ... dos apoios será formalizada através de contrato-programa de desenvolvimento desportivo nos termos ... ídas com os documentos identificados no modelo a disponibilizar pela Câmara Municipal, ... -programa constitui fundamento para a rescisão ...
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Regulamento n.º 650/2020
... uma atividade física fora das horas de trabalho em 2017. O número de portugueses com 15 ou mais ... dos apoios será formalizada através de contrato-programa de desenvolvimento desportivo nos termos ... ídas com os documentos identificados no modelo a disponibilizar pela Câmara Municipal, ... -programa constitui fundamento para a rescisão ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... 2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... decorrentes das indemnizações por rescisão, da aplicação do disposto no artigo 21.º da ...
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Edital n.º 609/2016
... os erros máximos admissíveis; (2) l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ... , tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados ...
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Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...
... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Santarém, BB demandou CC, S.A ... , ... e que o levou à resolução do seu contrato, pedindo o reconhecimento da licitude desse acto, ... -Lei n.º 22/2006, de 3 de Novembro: a) Modelo destinado a instruir processo de requerimento de ... do Trabalho, constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, o comportamento do ... -
Regulamento n.º 1/2018
... é formalizada pela celebração de contrato escrito entre a UAlg e o bolseiro (Anexo II). 2 - ... ção da bolsa (Anexo IV); c) Plano de trabalho futuro. 3 - A renovação da bolsa será titulada ... , finda a qual poderá determinar a rescisão do contrato de bolsa. 3 - O disposto nos números ... académico, elaborado de acordo com modelo próprio, do qual deverão constar as ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... 2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... de dezembro, e das indemnizações por rescisão, sobre o volume de negócios, deve ser igual ou ...
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Acórdão nº 6570/21.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-05
I - Não se podem confundir os elementos que estão na base da presunção de laboralidade prevista no art.º 12º do Código do Trabalho com os indícios a que, quer a doutrina quer a jurisprudência vêm recorrendo, na aplicação do referido método indiciário, sob pena de se alterar o regime de ónus da prova estabelecido pelo legislador. II - A presunção de laboralidade parte da ideia de que o trabalho...
... Origem: Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia – J1 ... Acordam na ... alegando, em síntese, que celebrou contrato de trabalho a termo certo com a Ré em ... gerência da Ré optou por negociar uma rescisão amigável do contrato e terminar a relação ... subordinação jurídica, de acordo com o modelo prático em que aquele conceito em estado puro se ... -
Regulamento n.º 265/2017
... de Mondim de Basto desenvolve todo o seu trabalho prosseguindo a melhoria contínua, numa ... do mesmo edifício deverá celebrar um contrato de fornecimento e prestação de serviços por ... Município de Mondim de Basto, lavrado em modelo próprio e nos devidos termos legais, desde que ... do seu titular, bem como nos casos de rescisão unilateral por incumprimento contratual. b) ...
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Deliberação (extrato) n.º 541/2019
... de organização e duração do tempo de trabalho e aprovar os respetivos horários; 1.3 - ... contrato de trabalho em funções públicas, contratos ... como a sua prorrogação, renovação, rescisão e caducidade; 3.8 - Autorizar a renovação dos ... , compete-lhe em especial: 10.3 - Definir o modelo organizativo e de funcionamento da consulta ...
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Regulamento n.º 792/2016
... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... , uma válvula de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... ção dos contadores deverão permitir um trabalho regular de substituição ou reparação local e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 2722/21.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-10-13
I. A resposta à matéria de facto apenas deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente. II. A arguição de falta de concretização de factos na comunicação de resolução do contrato de trabalho é extemporânea, sendo questão nova apenas levantada no recurso. Este destina-se apenas a...
... ção da licitude da resolução do contrato de trabalho por justa causa a que procedeu; ... nenhuma que o justifique, apresentou a rescisão do seu contrato (Cfr. depoimento de A. P ... dia 27 de Fevereiro de 2019, na pastelaria modelo de Valença, o Sr. A. Q., de forma austera, ... -
Acórdão nº 3835/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Com a ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho não se pretende apenas a regularização da situação para o futuro, mas antes o reconhecimento da natureza laboral da relação havida num determinado contexto temporal. Não ocorre inutilidade ou impossibilidade da lide numa ação para reconhecimento de existência de contrato de trabalho, pelo facto de entretanto as partes terem...
... O MºPº junto do tribunal do Trabalho, propôs ação declarativa de reconhecimento da existência de contrato de trabalho com processo especial regulada nos ... com a gravidade da infração: a) Rescisão do contrato de prestação de serviços, nos ... O modelo" clássico de contrato de trabalho sofreu alteraç\xC3" ... -
Acórdão nº 00345/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I - É entendimento da doutrina e da jurisprudência que é aplicável aos procedimentos administrativos a presunção do artigo 254º do anterior Código de Processo Civil (a que corresponde o artigo 248º do atual CPC), segundo a qual a carta se presume recebida no 3º dia após o registo ou no 1º dia útil seguinte, caso aquele 3º o não seja. Só assim não será se a carta vier devolvida. II - Para afastar...
... referiu que foi notificada da rescisão do contrato de incentivos; mas não do ato de ... trabalho", férias, doença, etc.), podem impedir o acesso \xC3" ... : não há, entre elas, uma hierarquia e o modelo funciona mesmo na falta de alguma (ou algumas) ... -
Aviso n.º 10673/2021
... população, com o consequente abandono do modelo agrossilvopastoril, determinam um quadro marcado ... a forma e os meios a disponibilizar em Contrato" de Parceria (Anexo IV). 5.2 - A entidade benefici\xC3" ... ; e) Descrição sumária das fases de trabalho e atividades a desenvolver, através de um ... âncias, constituir fundamento de rescisão ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ... ção, interpretação, execução e rescisão do contrato ... Em relação à questão do ... que julgado necessário, a desenvolver um modelo jurídico, que permita o lançamento de concursos ... clara a nossa adesão à metodologia de trabalho propugnada por V.ª Exa, a qual consideramos ...
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Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
... instaurou, em 26.09.2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acção emergente de ... 2ª, 4ª, 7ª, 12ª, 17ª e 19ª do contrato de trabalho celebrado entre Autor e Ré; 2. Dever ... 11º Constituem justa causa para a rescisão pela empresa do presente contrato de trabalho, ... pagamento”, escrito esse acompanhado do modelo RP 5044-DGSS (Declaração de Situação de ...
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Aviso n.º 9145/2020
... n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei ... ço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado em Anexo ao ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ... ser formalizadas mediante requerimento de Modelo Anexo ao presente Aviso, elaborado em folhas ...
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Regulamento n.º 738/2016
... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... modelo aprovado pela entidade gestora, incluindo ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Aviso n.º 12327/2023
... à ocupação de três postos de trabalho de agente municipal de 2.ª classe da carreira de ... Público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... zar o modelo eletrónico disponível na página de detalhe do ... ário ao lugar de origem ou à imediata rescisão" do contrato, ... sem direito a qualquer indemniza\xC3" ...
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Acórdão nº 14565/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – Para poder validamente impugnar a matéria de facto, o Recorrente tem de cumprir os ónus imposto pelo art.º 640º do CPC. II – Em princípio, a impugnação da matéria de facto não pode ser feita por blocos de factos, antes tem de ser feita discriminadamente, por concreto ponto de facto. III - E não pode ser feita por remissão genérica para determinados meios de prova, sem...
... ízo da antiguidade e condições de trabalho consolidadas na esfera da A. anteriores à ... serviço da Portugal Telecom, S.A., por contrato de trabalho a termo, em 1.8.1996, para prestar ... Refere que a 1ª Ré acedeu na rescisão por mútuo acordo dos contratos de trabalho ... deixando de fazer sentido, ao presente, um modelo de serviço que pressupunha a manutenção de um ... -
Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-
... em alegada justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, danos ... comprovada) confere sempre o direito à rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador ... «A título de exemplo, deve seguir como o modelo de trabalho “4 WO-MERINO”» e tendo-lhe sido ... -
Relatório (extrato) n.º 10/2020
... , durante o ano de 2019, um intenso trabalho de emissão de recomendações e pareceres, no ... à que poderiam obter em troca pela rescisão antecipada dos Contratos de Aquisição de ... providência cautelar ali instaurada pela Modelo Continente Hipermercados, S. A., defendendo, ... toda a informação e aguardar pelo contrato assinado ou envio de consentimento escrito pelo ...
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Despacho n.º 733/2023
... na sua atual redação, e visa definir o modelo da estrutura ... dos Serviços Municipalizados de ... realização de reuniões de trabalho, de carácter regular, para intercâmbio de ... faturação decorrente da cessação de contrato ou da substituição ... de contador parado; ... ou rescisão dos contratos, bem como organizar os respetivos ...