modelo carta rescisão contrato
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Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
... em depósito - que teve como objecto um contrato de arrendamento sobre um espaço, sito ao nível ... enviaram uma carta, registada com aviso de recepção, notificando, ... , que comunique ao outro contraente essa rescisão, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias ... os NIF’s detectada na declaração do modelo de IRC em Maio de 2016), concretizando que foi a ...
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Acórdão nº 0322/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2011
I – A recusa do Tribunal de Contas de conceder o seu “visto” a um contrato de empreitada de obras públicas tem como consequência que o contrato em causa não produza quaisquer efeitos financeiros e se torne ineficaz – artigo 4.º, n.º 2, do DL n.º 146-C/80, de 22-05. II – O não cumprimento do contrato por força da recusa desse visto não configura uma rescisão...
... Com efeito, à excepção da nulidade do contrato, os fundamentos de recusa do visto não seriam ... -Lei n.° 405/93 constam dois tipos de rescisão: a rescisão por conveniência do dono da obra, ... : - 2 taquímetros de estação total de modelo 905/L ou equivalente, cada um deles equipados com ... k) Por carta datada de 29 de Março de 1999, referência n° ... -
Acórdão nº 7461/11.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
... atividades comerciais e industriais, um contrato-promessa, nos termos do qual aquela se obrigou a ... Em 13 de setembro de 2011, a A. enviou uma carta à R. em que a [a comunicar] que, por contrato de ... ção resolutiva tácita) e 709.º (rescisão do contrato bilateral), que a resolução do ... modelo indicado resulta da exigência de subtrair o ...
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... ública, bem como os seguintes pontos: a) O modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos ... -se-ão, na sua atividade profissional, pela Carta Ética da Administração Pública. Artigo 8.º ... , nomeadamente pedidos de licença, rescisão de contratos e cessações, estatuto de ... ários estejam a faltar ao cumprimento do contrato de empreitada de obras públicas; l) Proceder à ...
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Acórdão nº 259/10.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
... qualquer direito consubstanciado no contrato de distribuição do Canal N…………. - ... concreto, todo o conteúdo da declaração Modelo 22 referente ao exercício de 2002 e, bem assim, ... distribuição exclusivos (mediante a rescisão operada pelo fornecedor), antes do termo do prazo ... o direito de audição através da sua carta entrada em 15.11.2006 ... Sobre o teor desta ...
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Regulamento n.º 134/2022
... , na sua versão atualizada, através do modelo de gestão direta do serviço com suporte nas ... M., através da celebração de um Contrato" -Programa e de Gestão Delegada, em … ... N.\xC2" ... ência mínima de 10 (dez) dias, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... úmero anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 134/2022
... , na sua versão atualizada, através do modelo de gestão direta do serviço com ... suporte nas ... M., através da ... celebração de um Contrato-Programa e de Gestão Delegada, em … ... N.º ... mínima de 10 (dez) dias, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 886/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
... resolveu o contrato de trabalho com justa causa e a pagar-lhe a ... C., Lda. através de carta de 06/12/2018, do contrato de compra e venda de ... Mais peço o envio do modelo 5044 para efeitos de subsídio de desemprego ... íveis de constituir justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador ... Entre os ...
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Acórdão nº 10864/15.8T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I - Compete ao primitivo Relator, a quem o Recurso para Uniformização de Jurisprudência é distribuído para exame liminar, e, em caso de rejeição e reclamação, à Conferência, analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, incluindo a invocada oposição jurisprudencial - art. 692.º, n. os. 1 e 2, do CPC. II - Sendo a própria lei que determina a competência do Relator e da Conferência...
... Réu, celebraram um acordo denominado "Contrato promessa de compra e venda" junto a fls. 35 a 43 ... enviou à sociedade gestora do Réu uma carta, recebida a 16 de Maio de 2014, através da qual ... a respectiva resolução (ou rescisão) pela A., ou mais amplamente, quem incumpriu o ... de ser instalado o idêntico na “Casa Modelo” ... No entanto, em 19-10-2006 – data da ... -
Regulamento n.º 78/2021
... Artigo 3.º Modelo A organização interna dos serviços municipais ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... rescisão de contratos e exonerações. 5 - No âmbito da ... a monitorização e atualização da carta desportiva; i) Acompanhar a execução da rede de ...
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Lei n.º 82-E/2014
... da celebração do contrato que formaliza a aquisição do ... bem futuro, ou ... mente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos ... rendimentos do ano ... dade patronal por rescisão unilateral do contrato individual ... de trabalho ... dos rendimentos é notificado por carta registada para cum- ... prir a obrigação em ...
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Acórdão nº 05079/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... E - ESTAMOS PERANTE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO (E NÃO PERANTE UM ACTO ... A CARTA ENVIADA PELA AUTORA AO IEFP A 09.05.02 E O ... legalidade do despacho que determinou a rescisão do acordo de cooperação e a devolução do ... fundamental, é uma concretização do modelo da administração participada expresso no nº. 5 ...
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Regulamento n.º 829/2018
... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... como a consideração de situações de modelo próprio como sejam as unidades residenciais ... ão notificados ao requerente através de carta registada com aviso de receção. Artigo 10.º ... rescisão do contrato de arrendamento. Artigo 75.º ...
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Regulamento n.º 915/2023
... o) Contrato — Documento celebrado entre os SMASPDL e ... SMASPDL, desde que avisado por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ... ão serão elaborados em conformidade com o modelo existente ... nos SMASPDL e serão devidamente ... rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 462/2023
... determinado período de tempo; ... d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 31.º ... Modelo do sistema de drenagem ... 1 — O sistema ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, ... a correção da faturação é ... mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... Em 04.12.2006 a A. recebeu uma carta do R., mediante a qual este rescindiu os ... Ora, em virtude de tal rescisão, não devidamente justificada, a A. tem direito ... Contrato A Controlo OC” constantes de fls. 14 a 43 dos ... que a testemunha afirmou foi que existe um modelo/ minuta das cláusulas contratuais gerais para os ...
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Despacho n.º 876/2019
... , de 14 de dezembro de 2018 foi definido o modelo de estrutura orgânica do Município de Tomar, a ... ) Informar sobre os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; l) Outras que a lei ... as respetivas requisições externas e contrato, assim como ao seu registo contabilístico; m) ... e coordenar a monitorização da carta educativa do concelho, mantendo atualizados os ...
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Despacho n.º 2822/2022
... proposta da Câmara Municipal, aprovar o modelo de estrutura orgânica, bem como a estrutura ... do contrato; ... k) Proceder à inserção da documentação ... , provimento, posse, exoneração, rescisão, demissão, promoção, mudança ... de posição ... a) Monitorizar a Carta Educativa; ... b) Organizar o Programa de ...
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Regulamento n.º 279/2021
... Artigo 5.º Modelo da Estrutura Orgânica 1 - A organização ... , posse, aposentação, exoneração, rescisão, demissão, caducidade, revogação, resolução, ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... o processo e as atualizações da carta educativa, a qual deve resultar da estreita ...
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Aviso n.º 9690/2023
... duais domésticas e industriais; ... p) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... de fornecimento de água é elaborado em modelo próprio dos SMAS e instruído ... em ... -se ao direito de proceder à rescisão do contrato de abastecimento ... N.º 95 17 de ... SMAS, estes devem avisar o utilizador, por carta registada ou ... meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 00393/11.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1- Viola o princípio da proporcionalidade a decisão do IFAP de modificação unilateral do contrato de ajuda financeira que na sequência da expropriação de uma parcela de terreno integrante do projeto financiado, exige a restituição das quantias atribuídas ao beneficiário sem tomar em consideração que a impossibilidade de cumprimento do contrato não incidiu sobre a totalidade das ações abrangidas...
... do IFAP de modificação unilateral do contrato de atribuição de ajudas a medidas florestais na ... pressupostos uma vez que o direito de rescisão ou modificação unilateral pressupõe o ... 333 e ss. do p.a ... 4. Por carta datada de 10.12.2009 a A. comunicou à Direção ... , enquanto instituto público, adotou como modelo de órgão de direção o Conselho Diretivo que ... -
Acórdão nº 099/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... a questão se saber se, no caso de um contrato (contrato celebrado entre a VSC SAD e a ... campo 752 (Linha em Branco) do quadro 7 da modelo 22 do período de 2015, o montante de ... ” a receita que venha a resultar da rescisão do contrato de trabalho por parte do jogador ou ... do Conselho Fiscal, a elaboração de uma Carta à Administração levantando problemas de ... -
Acórdão nº 06S4106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - Face ao disposto no n.º 1 do art. 72.º do CPT/81, a arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do estatuído no art. 716.º do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - A rescisão do contrato por iniciativa do...
... acção ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, que a ré Empresa-A, Lda ... carta de rescisão do seu contrato ... Alegou, para o ... de trabalho, a Ré veio a emitir o modelo 346 em 17.4.96 ... 56. Foram deduzidas queixas ... -
Aviso n.º 1749/2024
... ária de 16 de junho de 2023, aprovou, o modelo de Estrutura Hierarquizada, bem como a sua ... ; g ) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; h ) Realizar o ... , por forma a garantir o cumprimento do contrato e do projeto aprovado; d ) Gerir, orientar e ... ção no campo da saúde; q ) Elaborar a carta social municipal, incluindo o mapeamento de ...
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Acórdão nº 4249/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (do relator): I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das...
... escritura pública, com os falecidos um contrato de arrendamento das três fracções autónomas ... deu disto conhecimento à Ré através de carta registada com AR, recebida em 12.01.2016, cujo ... técnico habilitado para o efeito conforme modelo anexo. Lembramos que está pendente um pedido de ... que despesas teria importado a rescisão" destes contratos – admitindo-se, até, que as n\xC3" ...