modelo carta rescisão contrato
1086 resultados para modelo carta rescisão contrato
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Aviso n.º 6522/2018
... diferenciais instalados a jusante; v) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... Artigo 23.º Modelo dos sistemas de drenagem de águas residuais 1 - ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão do contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 2059/14.4/TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...
... presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de Processo ... Se qualifique a carta de revogação do contrato como um verdadeiro ... mediante a entrega do respetivo recibo de modelo oficial emitido pelo ATLETA ... 4. Ambos os ... pela entidade empregadora desportiva, rescisão com justa causa por iniciativa do praticante ... -
Edital n.º 967/2019
... previstos no Anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado e aprovado pela Entidade Gestora, que ... Entidade Gestora avisará o Utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior Utilizador, o ...
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Regulamento n.º 732/2022
... m) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que ... permita a suspensão do ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ... ou meio equivalente, da data e ... a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 840/2021
... m) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que ... permita a suspensão do ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ... ou meio equivalente, da data e ... a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 253/2018
... ção de energia e emissão de dados; k) Contrato - é o documento celebrado entre a Entidade ... , exercendo a sua atividade de acordo com o modelo de prestação direta do Serviço; m) ERSAR - ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior proprietário ... CMFEC, esta notificará o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-
... em alegada justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, danos ... Dar-se como provado que uma determinada carta foi escrita pelo autor e recebida pela ré não ... comprovada) confere sempre o direito à rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador ... «A título de exemplo, deve seguir como o modelo de trabalho “4 WO-MERINO”» e tendo-lhe sido ... -
Relatório n.º 3/2023
... ) a alteração dos órgãos sociais, de um modelo com Fiscal Único para um modelo com um Con- ... definitivo junto do Banco de Portugal por carta ... datada do dia 25 de setembro de 2015, para ... onerosos — custos de cumprir com um contrato ... Esta alteração especifica que na ... As opções de extensão e de rescisão estão previstas em vários contratos de ...
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Aviso n.º 19575/2021
... municipais, independentemente do modelo de gestão adotado e, de crucial importância, ... r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com ... uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, ... a correção da faturação é ...
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Regulamento n.º 1196/2023
... diferenciais instalados a jusante; l ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é ... , esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ...
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Aviso n.º 12209/2023
... Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo ... sequência da rescisão" do vínculo contratual com fundamento na aplicaç\xC3" ... prestação das provas físicas, conforme modelo a disponibili- ... zar na página da Internet da ... a) Carta via postal registada até ao final do prazo para ...
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Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) Que se declare a rescisão do contrato de trabalho que operou; B) A ... declaração de situação de desemprego (modelo 5044 da segurança Social) que a R. emitiu e ... na carta de resolução – a “b) Violação culposa de ... -
Acórdão nº 02063/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
... Diretivo do IAPMEI de 13.02.2006 de rescisão do contrato de incentivos nº N/99/6 ... 3.9 ... 2 e ... ajudar a recuperar o seu inovador projecto modelo de produção e comercialização têxtil, s) lhe ... carta de 29.07.2004, dirigida pelo IAPMEI à S ... , ...
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Acórdão nº 30/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez
... com o réu marido, a pedido deste, um contrato escrito de empreitada, para construção de uma ... ° A Autora colocou loiças sanitárias de modelo diferente da que vinha no contrato/orçamento e ... reparação, tendo em 26.09.2016 enviado carta (com lapso de escrita no valor em dívida ... e teria terminado por acordo ou por rescisão/revogação o contrato de arrendamento supra ... -
Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...
... e que o levou à resolução do seu contrato, pedindo o reconhecimento da licitude desse acto, ... 40) O A. enviou à Ré uma carta, registada e com aviso de recepção, datada de ... -Lei n.º 22/2006, de 3 de Novembro: a) Modelo destinado a instruir processo de requerimento de ... do Trabalho, constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, o comportamento do ... -
Acórdão nº 20028/15.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
I. – Celebrado um seguro facultativo tendo por objecto o furto ou roubo de um veículo pesado, e tendo ocorrido tal furto, a seguradora exigiu diversas diligências à segurada, com o fim de regularizar a situação, nomeadamente uma declaração de venda preenchida apenas pelo vendedor. II. – Tendo a segurada dado cumprimento a tais diligências e solicitado o pagamento do capital...
... síntese, que: - Em 27.05.2013 celebrou contrato seguro com a Ré, o qual previa a cobertura do ... ária do semi-reboque marca INVEPE, modelo Europa, com a matrícula L-187925 ... C)– Em ... , frustrado ou consumado)". G)– Por carta datada de 01-08-2014, a ré ALLIANZ solicitou à ... BANCO POPULAR do valor respeitante à rescisão do contrato de locação financeira mobiliária ... -
Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê
... contrato de trabalho entre si e a ré; b) A declaração ... ão de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão remetida ... 3. O Tribunal de 1.ª ... partir do próximo ano letivo, embora num modelo contratual diverso do até aqui praticado» ... -
Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... fixado para a cessação do contrato por sua iniciativa, e, de igual sorte, violou o a ... 3. Para tanto, criou e instituiu um modelo de negócio e actuação no mercado próprios, ... deve ser feita por escrito, através de carta registada e para os domicílios das partes ... me informem quando devo ir assinar a rescisão" e entregar o fardamento. (…)” ... 59. Atrav\xC3" ... -
Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... que se declare que a resolução do contrato operada pela ré não possui fundamento ou justa ... Mais alegou que, por carta datada de 27.04. 2012, a ré decidiu resolver o ... prevista para o caso de “rescisão” por facto imputável à franchisada), de ... que “ ... o direito português segue o modelo de revisão ou reponderação…”, ainda que ...
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Acórdão nº 1857/09.5TJVNF.S1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015
1. O locatário tem, no âmbito da locação financeira, legitimidade para exercer contra o vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, incluindo o direito de resolução do contrato de compra e venda, nomeadamente no caso do bem não satisfizer as características que haviam sido exigidas pelo locatário e garantidas pelo vendedor à data do contrato de compra e venda e que eram essenciais ao fim
... , atenta a factualidade alegada, seja o contrato em mérito declarado resolvido por via judicial; ... , resolveu o contrato de compra e venda por carta registada de 21/11/2008 que enviou à primeira ... o veículo, as suas características, o modelo, a cor, a potência, a cilindrada, os acessórios ... , no limite, podem implicar o termo ou rescisão da própria compra e venda, celebrada entre o ... -
Regulamento n.º 721/2020
... és do transdutor de medição; h) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado que permita a suspensão do ... reserva-se ao direito de proceder à rescisão do contrato de abastecimento. Artigo 35.º ... , esta deverá avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015
A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.
... a justa causa de resolução do contrato de trabalho e, como consequência, a sua ... pontual das referidas retribuições, por carta recebida pela ré a 15 de Fevereiro de 2012 ... de 5 (cinco) dias úteis da Declaração Modelo RP-5044 da GGSS, bem como do meu Certificado de ... valorativo da cláusula geral da rescisão pelo trabalhador ínsita no nº 1 do art. 394º ... -
Acórdão nº 00294/19.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
1-A omissão de pronúncia circunscreve-se às questões de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade distinta da invocação de um facto ou invocação de um argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado; 2-A impugnação da decisão sobre a matéria de facto é expressamente admitida pelo artigo 640º, n.º 1 do Código de...
... e agora fundar a decisão de resolver o contrato com fundamento na fraca vingabilidade das ... logo para a sanção mais gravosa da rescisão unilateral do contrato e devolução de todas as ... és do seu representante legal, remeter carta rececionada neste Instituto em 26/07/2018, onde ... 632 do SITAF e declaração modelo 22 de IRC de 2017 junta a fls. 124 do SITAF); 16 ... -
Edital n.º 340/2017
... privilegiado e um pilar insubstituível no modelo de desenvolvimento sustentável que a autarquia ... desportivo, segundo o qual é definido o contrato celebrado com vista à atribuição, por parte ... os casos, constitui motivo para a rescisão imediata dos contratos/protocolos celebrados ... dirigida às demais partes outorgantes, por carta ...
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Edital n.º 1071/2018
... 3 - Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, os requerimentos têm de ... ocupacional 1 - Constituem motivos de rescisão do acordo de atividade ocupacional: a) Apresentar ... ão oficial de reconhecido mérito do Aluno (Carta de Recomendação) e os documentos previstos no ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento ou empréstimo bancário; e, b) ...