modelo carta rescisão contrato

949 resultados para modelo carta rescisão contrato

  • Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de

    ... a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde ... tanto podefazer-secom recurso ao modelo" de contrato de trabalho, como ao modelo de presta\xC3" ... a sua caducidade ou importe a sua rescisão ... 3. Nomeadamente considera-se haver motivo ... dia 31/07/2017, a Ré enviou ao Autor uma carta, comunicando-lhe a cessação do vínculo de ...
  • Acórdão nº 2011/13.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1) O artigo 77º, n.º 1, do CPT, impõe que a arguição de nulidades dos acórdãos dos Tribunais da Relação (ex vi do artigo 716.º do CPC) seja feita de forma expressa e separada no requerimento da interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido 2) Saber se os factos alterados pelo Tribunal da Relação, no seguimento  de impugnação do apelante, assumem natureza conclusiva e se contém...

    ... ção, com processo comum, emergente de Contrato de Trabalho contra o Município de ... , ... ídio de Natal atendendo que se operou a rescisão do contrato em 31.05.2012, o Autor tem direito a ...            Contudo, por carta datada de 07.03.2012, o Réu comunicou-lhe a ... factuais que normalmente ocorrem no modelo típico do contrato de trabalho e que, em regra, ...
  • Regulamento n.º 631/2017
    ... serviços municipais, independentemente do modelo de gestão adotado. A Lei n.º 23/96, de 26 de ... de água incluídos e a incluir no contrato de parceria, entre o Município de Grândola e o ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Acórdão nº 00472/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I) – Conforme disposto no artigo 196º [“Maior onerosidade”] do DL n.º 59/99, de 02/03: “1 - Se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. 2 - No caso de os danos provados excederem 20% do valor da empreitada,

    ... 11.ª - A minuta do contrato e a despesa com a obra também foram aprovadas ... 35.ª - Em face do teor da carta das Autoras, datada de 31 de Maio de 2006, aquilo ... paralelo, em sede normativa, no novo modelo. Apesar disso, não foi suprimida a distinção ... rescisão de preços, no total de €1.762.164,26€ ...
  • Acórdão nº 285/15.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    O motivo justificativo, aposto pela empregadora no contrato de trabalho outorgado com o trabalhador em 21.07.2014, de que “o presente contrato de trabalho é celebrado a termo certo, nos termos da alínea e), do n.º 2 do art.º 140.º do Código do Trabalho – aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro e destina-se a satisfazer necessidades temporárias da primeira outorgante decorrentes...

    ... trabalhador em virtude da existência do contrato de trabalho, da sua cessação e da sua ... alegou que, no dia 02.12.2014, recebeu uma carta" da ré, na qual esta lhe comunica a decisão de p\xC3" ... Administração CC… Assunto: Rescisão de Contrato por inadaptação superveniente ao ... 12. Ao autor foi entregue o impresso Modelo 5044 preenchido nos termos que constam de fls ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...

    ... , que em 21.10.2019 celebrou com a ré um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... No dia 7 de Maio de 2020 a A. enviou uma carta à R. com o seguinte conteúdo: “Assunto: ... 2. Faz-me confusão que o vosso modelo de negócio esteja dependente de eu não receber ... descrever o que propus telefonicamente: Rescisão do contrato de arrendamento com data de Julho e ...
  • Regulamento n.º 1110/2022
    ... e) Contrato — Documento celebrado entre os SMASPDL e ... devolução, por nova carta registada, presumindo-se feita a notificação se ... ão serão elaborados em conformidade com o modelo existente ... nos SMASPDL e serão devidamente ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão ... de contrato, por parte do anterior ...
  • Acórdão nº 330/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I – A denúncia (expressa) do contrato de trabalho pelo trabalhador não necessita de ser efectuada de forma escrita, mas tem de existir manifestação do trabalhador que revele de forma concludente, que ele quis cessar o contrato. II - O abandono do trabalho corresponde à denúncia (tácita) do contrato por banda do trabalhador, cuja eficácia extintiva só opera, depois de o empregador o...

    ... érias referente ao ano da cessação do contrato de trabalho; e) a condenação da ré a pagar-lhe ... Em 04/09/2015 recebeu uma carta da ré, datada de 03/09/2015, dando conta da ... de 2015, a ré fez chegar ao autor o modelo oficial da “Declaração de Situação de ... que não haja declaração escrita de rescisão, pois o incumprimento de tal formalismo, torna, ...
  • Acórdão nº 5473/11.3T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    I. Numa situação de transferência de local de trabalho, se o trabalhador não se opuser à transferência, o empregador deverá, por força do disposto no n.º4 do art. 194 do CT, custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência. Mas o preceito estatui ainda que, no caso de transferência definitiva, o trabalhador tem direito a resolver o...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ção da Ré, a Autora dirigiu à mesma uma carta no dia 17 de Junho de 2010, cuja cópia se mostra ... possuía um veículo de marca Volkswagen, modelo Lupo, do ano de 1999; 81) O veículo referido no ... tem direito a uma indemnização pela rescisão do contrato decorrente da mudança das ...
  • Acórdão nº 1138/15.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1 – O contrato de mediação de seguros é um contrato típico, encontrando-se actualmente regulado pelo DL 144/2006, de 31.07 (sendo a sua actual redacção decorrente da alteração introduzida pela Lei nº 46/2011 de 24.06). 2 – O regime legal aplicável a esse contrato é ainda o que resultar das cláusulas contratuais acordadas expressamente entre as partes e, subsidiariamente, dos...

    ... de 2011 ter disponibilizado o respetivo contrato de mediação de seguros em regime de ... comunicação dirigida à outra parte, por carta registada, com aviso de receção, com a ... de 2013, cujo assunto anunciado era: Rescisão de contrato de exclusividade, apresentando o ... no DL 178/86 de 03.07, como regime modelo ... [9] Pois que, na prática, a indemnização ...
  • Acórdão nº 396/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - É justificada a apresentação de documentos supervenientes, com as alegações de recurso, com os seguintes fundamentos excepcionais: 1) quando os documentos se destinam a provar factos posteriores aos articulados; 2) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; e, finalmente, 3) no caso de a sua apresentação apenas se tornar necessária, devido ao...

    ... -Presidente, com vista à celebração do contrato de trabalho, o que fez seguindo sempre as ... teor: “(…) Em aditamento à minha carta de 21 de Maio p.p. confirmo que tendo o valor ... o número anterior é constituído por um modelo" de identificação do empresário, cujas caracter\xC3" ... que porventura ocorressem (como seja a rescisão unilateral do contrato) no segundo ano do ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... de se tratar de um regime laboral cuja rescisão se encontra desprovida de forma específica, ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ... Assenta esta ideia num modelo" dinâmico de controlo, que pressupõe uma aferiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 437/11.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    1.  Estando em causa uma relação contratual iniciada em data não concretamente apurada, mas anterior a 18 de Fevereiro de 2006, e que perdurou até 1 de Julho de 2011, não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de Fevereiro de 2009, os termos da relação jurídica firmada, não é aplicável a presunção estabelecida no artigo 12.º do Código do Trabalho de

    ... , com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., pedindo a ... – “honorários” –, forma de rescisão, e indemnização referida na cláusula 12.ª, ... o presente contrato deve comunicar por carta registada e com aviso de recepção com 90 dias ...                   2 – O modelo de gestão das clínicas passa a ter várias ...
  • Regulamento n.º 480/2020
    ... um determinado período de tempo; j) «Contrato»: documento celebrado entre o MAV e qualquer ... Artigo 28.º Modelo de sistemas 1 - Os sistemas públicos de drenagem ... Artigo 52.º Denúncia e Rescisão 1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o ... livre acesso ao MAV desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ...
  • Despacho n.º 5520-A/2020
    ... Artigo 2.º Modelo A organização interna dos serviços municipais ... ; n) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; o) Instruir os ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... a monitorização e atualização da carta desportiva; m) Acompanhar a utilização da rede ...
  • Acórdão nº 1595/19.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I.– A Ação de Impugnação Judicial de Regularidade e Licitude do Despedimento (AIJRLD) é uma ação simples, em que é pacífica entre as partes (que são apenas – na terminologia da lei – o trabalhador e o empregador, cfr. art.º 98-F/1, 98-G/1, 98-H/1, 98-I/1, 2, 3 e 4/1, 98-J e 98-L, todos do Código de Processo do Trabalho), a ocorrência de despedimento, apenas se discutindo a sua &#

    ... Junta cópia de carta registada recebida da R. que refere ... “(…) Assunto: Carta de Cessação de Contrato Sobralinho, 01 de Abril de 2019 Exmo(a). Sr(a)., ... meio informar que iremos proceder à rescisão do Contrato de Trabalho Temporário que mantém ... citado art.º 98.º-C, pelo que o uso do modelo apresentado pela trabalhadora não é o adequado ...
  • Acórdão nº 02349/06.0BELSB 0570/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019

    I - Num protocolo que apenas firmou uma forma de colaboração entre o R. e a A. direccionada a uma futura, mas ainda eventual, aquisição da solução “netmédico” pelos médicos do serviço nacional de saúde que se pretendeu financiada por fundos comunitários, a colaboração tem-se por concluída, nos termos do protocolo e das contribuições assumidas pelo R. com a apresentação das...

    ... e declarado não só a existência de um contrato celebrado entre as partes, bem como o seu ... de contratos com colaboradores e a sua rescisão ... 15. O que não resultou, contudo, ... », apenas e tão só, um projecto ou modelo a estudar ... V) Na verdade, o que resulta ... Senhor Doutor, Fazemos referência à V. carta datada do passado dia 17 de Julho, que ...
  • Despacho n.º 10383/2020
    ... ções da Assembleia Municipal Artigo 1.º Modelo de Estrutura Orgânica A organização dos ... : a) Assegurar a formalização e rescisão de contratos de abastecimento de água, de ... de iluminação pública de acordo com o contrato de concessão celebrado com a EDP. 4 - Compete à ... definição do executivo; e) Monitorizar a Carta Educativa do Município; f) Emitir parecer sobre ...
  • Despacho n.º 9039/2018
    ... ções da Assembleia Municipal Artigo 1.º Modelo de Estrutura Orgânica A organização dos ... : a) Assegurar a formalização e rescisão de contratos de abastecimento de água, de ... de iluminação pública de acordo com o contrato de concessão celebrado com a EDP. 4 - Compete à ... definição do executivo; e) Monitorizar a Carta Educativa do Município; f) Emitir parecer sobre ...
  • Despacho n.º 9545/2016
    ... ções da Assembleia Municipal Artigo 1.º Modelo de Estrutura Orgânica A organização dos ... : a) Assegurar a formalização e rescisão de contratos de abastecimento de água, de ... de iluminação pública de acordo com o contrato de concessão celebrado com a EDP. 4 - Compete à ... definição do executivo; e) Monitorizar a Carta Educativa do Município; f) Emitir parecer sobre ...
  • Aviso n.º 9145/2020
    ... ço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado em Anexo ao ... ordenação: 1.º Candidatos titulares de carta de condução de veículos da categoria C; 2.º ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ... ser formalizadas mediante requerimento de Modelo Anexo ao presente Aviso, elaborado em folhas ...
  • Portaria n.º 212/2021
    ... e pedagógicos da Universidade, aprova uma carta universitária que concretiza a definição do ... em regime de tempo integral, com contrato com duração não inferior a um ano, que sejam ... Artigo 55.º Rescisão e modificação contratual 1 - Os contratos de ... aproveitamento dos estudantes Artigo 66.º Modelo educativo 1 - Na Universidade é adotado um ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...

    ... 65 e 81, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3" ... com atribuição do automóvel marca AUDI, modelo A4 2.0TDI e no pagamento das retribuições que ... ço do Banco arguente em 01/05/02 e por contrato de trabalho (cfr. fls. 78 a 80) ... 2.º - Em ... disciplinar ou a negociação de uma rescisão por mútuo acordo (RMA), 76.-Todavia, dúvidas ...
  • Regulamento n.º 630/2017
    ... urbanas incluídos e a incluir no contrato de parceria, entre o Município de Grândola e o ... Artigo 29.º Modelo de sistemas 1 - O sistema público de drenagem de ... ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... , anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano ... à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho ... gerais nos restantes casos, através de carta ... registada ... 6 - Para efeitos do disposto ...

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