minutas rescisão contrato prestação serviços
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... de 2006, publicitou e ofereceu os seus serviços, em violação de cláusula de não concorrência ... realizou a sua prestação de forma deficiente, sucedendo-se as avarias e ... nos contratos referidos em H) e U), cujas minutas foram por si elaboradas, que a BB era titular de ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... 15.ª Desde a aprovação das minutas que, para ambas as concessões, ficou ... civil para cobrir riscos na prestação de trabalhos de campo subcontratados com ... ção e exploração de estações de serviços e postos abastecedores de carburantes líquidos, ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... produção ou distribuição de bens e serviços ou promover o desenvolvimento técnico ou ... ízo - 595; Recusa de venda de bens/prestação de serviços - 20; Práticas negociais abusivas - ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... 'taxa de cliente' - sob a ameaça de rescisão unilateral dos contratos em vigor e de ... esta já prescreveu [atendendo a que as minutas contratuais foram aprovadas em 1974 e, de novo, ...
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Parecer n.º 12/2016
... /2016 Pesquisa de Petróleo Formação do Contrato Contrato de Concessão Negociação Direta ... invalidade derivada à aprovação das minutas, em 9/9/2015, nem à outorga dos contratos, em ... das suas obrigações e justifica a rescisão(17). A ser achado petróleo de exploração ... água, da energia, dos transportes e dos serviços postais À formação dos contratos a celebrar ... surgir o contrato administrativo de prestação de serviços de prospeção, pesquisa, ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e ... comunicando à autora que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... de 2006, publicitou e ofereceu os seus serviços, em violação de cláusula de não concorrência ... alegou que a autora realizou a sua prestação de forma deficiente, sucedendo-se as avarias e ... promessa, da declaração constante nas minutas dos contrato juntos ao contrato promessa e do ... -
Despacho n.º 988/2021
... da estrutura e organização dos serviços municipais de Albergaria-a-Velha (Anexo II). Mais ... atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência; k) Gerir, com ... pareceres jurídicos, elaborar e analisar minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos ... Contratos Públicos exige a redução do contrato a escrito, todos os procedimentos necessários à ... ; l) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações e outros relacionados ...
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Despacho n.º 876/2019
... o Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Tomar, anexo. 10 de janeiro de ... novas tecnologias e na qualidade da prestação dos serviços. Artigo 4.º Valores Os serviços ... , quando disso forem incumbidas, as minutas das propostas e informações relativas a ... ) Informar sobre os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; l) Outras que a lei ... as respetivas requisições externas e contrato, assim como ao seu registo contabilístico; m) ...
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Edital n.º 321/2021
... incubação, coworking, áreas comuns e serviços associados, bem como as regras de utilização ... de incubação, é assegurada a prestação de serviços de apoio nas seguintes áreas de ... ão deverá ser acompanhada de uma ou mais minutas de contratos a celebrar (comodato e/ou ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... Cláusula 7.ª Dever de Rescisão ...
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Edital n.º 543/2020
... Serviços de Atendimento ao Público, durante as horas ... de incubação, é assegurada a prestação de serviços de apoio nas seguintes áreas de ... ão deverá ser acompanhada de uma ou mais minutas de contratos a celebrar (comodato e/ou ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... Cláusula 7.ª Dever de Rescisão ...
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Edital n.º 1023/2020
... incubação, coworking, áreas comuns e serviços associados, bem como as regras de utilização ... de incubação, é assegurada a prestação de serviços de apoio nas seguintes áreas de ... ão deverá ser acompanhada de uma ou mais minutas de contratos a celebrar (comodato e/ou ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... Cláusula 7.ª Dever de rescisão ...
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Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato. II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...
... atividade, iniciou em 07.10.2009 a prestação à Ré de serviços de segurança e vigilância ... contrato foi celebrado pelo período de um ano, renovável ... pela qual comunicou a rescisão unilateral do contrato, com efeitos ao 30.º dia ... 6, convocando a circunstância de as duas minutas juntas aos autos, pelas Recorrente e Recorrida, ... -
Regulamento n.º 872/2020
... n.º 872/2020 Sumário: Regulamento de Serviços do Instituto Superior de Engenharia do Porto ... de ensino, de investigação e de prestação de serviços do Instituto Superior de Engenharia ... ao recrutamento e contratação, à rescisão de contratos e respetivos processos individuais; ... ça Social e na ADSE do pessoal com contrato de trabalho em funções públicas; h) Proceder ... informações necessárias, preparando as minutas de documentos a produzir no processo e informando ...
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Aviso n.º 1749/2024
... o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município de Oli- veira de Frades ... de Frades e é orientada para a prestação efetiva de uma melhor resposta aos cidadãos ... ên- cias estabelecidas; 8) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da ... ; g ) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; h ) Realizar o ... , por forma a garantir o cumprimento do contrato e do projeto aprovado; d ) Gerir, orientar e ...
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Deliberação n.º 819/2020
... Sumário: Aprovação da orgânica dos Serviços Centrais do IRN, I. P. De acordo com o artigo ... ções normativas; q) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos ... prestação de contas às entidades externas e de ... contrato de áreas adicionais sem acréscimo de renda, ... celebração, renovação, denúncia e rescisão de contratos, protocolos, ou outros instrumentos ...
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Deliberação n.º 98/2017
... ao normal funcionamento dos vários Serviços e Áreas funcionais, nos seguintes termos: 1 - No ... , a elaboração dos documentos de prestação de contas legalmente previstos; h) Decidir sobre ... como a sua prorrogação, renovação, rescisão e caducidade; j) Assegurar a regularidade da ... escolha do procedimento; 4.7 - Aprovar as minutas de contrato relativas a empreitadas públicas e ...
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Portaria n.º 165/2017
... de associação, da extensão do contrato a um novo ciclo de ensino ou da sua renovação ... , nos últimos três anos, de qualquer rescisão de apoio financeiro concedido por entidades ... d) Dois elementos não pertencentes aos serviços centrais ou regionais do ME, designados pelo ... de Abertura do procedimento; b) A prestação de falsas declarações pela entidade candidata, ... ções finais e transitórias Artigo 20.º Minutas As minutas do contrato e da extensão são ...
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Deliberação (extrato) n.º 157/2017
... necessários ao bom funcionamento dos serviços da delegação regional, cumprindo as normas ... posteriormente introduzidas, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos escritos. § ... º 127/2012, de 21 de junho; 1.7.5 - Por contrato, não ultrapassarem os 100.000,00(euro) por ano, ... gozo de descanso compensatório pela prestação, previamente aprovada, de trabalho em dia de ... eventuais indemnizações devidas pela rescisão antecipada; 3.19 - Outorgar contratos de comodato ...
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Deliberação n.º 657/2019
... dos trabalhadores;1.5 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e noturno;1.6 - ... acumulação parcial, por interesse dos serviços, e ainda aprovar o respetivo mapa de férias;d) ... , designadamente aprovar as respetivas minutas, nos termos previstos no Código dos Contratos ... débito;4.3.7 - Aceitar a resolução do contrato de arrendamento e autorizar a transmissão ... milhões de euros);6.1.2 - Declarar a rescisão dos acordos de regularização de dívida ...
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Deliberação n.º 519/2018
... dos trabalhadores;1.5 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e noturno;1.6 - ... acumulação parcial, por interesse dos serviços, e ainda aprovar o respetivo mapa de férias;d) ... , designadamente aprovar as respetivas minutas, nos termos previstos no Código dos Contratos ... débito;4.2.7 - Aceitar a resolução do contrato de arrendamento e autorizar a transmissão ... milhões de euros);6.1.2 - Declarar a rescisão dos acordos de regularização de dívida ...
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Aviso n.º 5271/2021
... ário: Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Tomar. Anabela Gaspar de ... novas tecnologias e na qualidade da prestação dos serviços. Artigo 4.º Valores Os serviços ... , quando disso forem incumbidas, as minutas das propostas e informações relativas a ... ) Informar sobre os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; l) Outras que a lei ... as respetivas requisições externas e contrato, assim como ao seu registo contabilístico; m) ...
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Deliberação (extrato) n.º 129/2022
... necessários ao bom funcionamento dos serviços ... da delegação regional, cumprindo as normas ... de bens e serviços, bem como aprovar as minutas" e outorgar os respetivos contratos escritos ... \xC2" ... 1.7.5 — Por contrato, não ultrapassarem os 100.000,00€ por ano, nem ... gozo de descanso compensatório pela prestação, previamente aprovada, de ... trabalho em dia de ... tuais indemnizações devidas pela rescisão antecipada ... 3.20 — Outorgar contratos de ...
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Deliberação (extrato) n.º 129/2022
... necessários ao bom funcionamento dos serviços ... da delegação regional, cumprindo as normas ... de bens e serviços, bem como aprovar as minutas" e outorgar os respetivos contratos escritos ... \xC2" ... 1.7.5 — Por contrato, não ultrapassarem os 100.000,00€ por ano, nem ... gozo de descanso compensatório pela prestação, previamente aprovada, de ... trabalho em dia de ... tuais indemnizações devidas pela rescisão antecipada ... 3.20 — Outorgar contratos de ...
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Regulamento n.º 410/2020
... privilegiado, onde a centralidade dos serviços e a dinâmica da cidade coabitam, num modelo de ... no n.º 2 do artigo 4.º Artigo 8.º Contrato de Prestação de Serviços 1 - Para ... comunicação deverá ser acompanhada das minutas do Contrato de Prestação de Serviços a ... de aviso prévio ou denúncia; b) Rescisão unilateral por iniciativa do Coworker antes do ...
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Deliberação n.º 1342/2018
... º 1342/2018O Conselho de Direção dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, na sua ... -Lei n.º 7/2007, de 17 de janeiro, a rescisão dos respetivos contratos, bem como a exoneração ... , de 20 de junho;g) Autorização da prestação de trabalho suplementar e em dias de descanso ... mesmo diploma legal;d) A aprovação das minutas de contrato relativas à aquisição de serviços ...
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Portaria n.º 41/2017
... leilão, que remunere exclusivamente os serviços de disponibilidade prestados em mercado para ... no mecanismo de leilão para prestação de serviços de disponibilidade, os centros ... resulte adjudicatário é detentor de um contrato de disponibilidade pelo volume adjudicado que, no ... 6 - Os termos gerais e as respetivas minutas do contrato de disponibilidade previsto no ... contrato no terceiro incumprimento, com rescisão automática do contrato. 5 - Considera-se ...