minutas rescisão contrato prestação serviços
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... 12.ª, subordinada à epígrafe “rescisão”, é do seguinte teor: 1 – ... 2 – Se ... comercial de restauração, para prestação de serviços de cafetaria e de refeições, mas ... , por exemplo através da elaboração de minutas; na celebração de acordos pré-contratuais ... -
Decreto-Lei n.º 400/98, de 17 de Dezembro de 1998
... , mediante a opção pelo regime do contrato individual de trabalho, previsto no n.º 1 do ... dirigir e coordenar as actividades e os serviços do INPI, de modo a assegurar a realização do ... , heranças ou legados; e) Aprovar as minutas" de contratos e contratar com terceiros a prestaç\xC3" ... exercício das suas funções ou da prestação ... poderão ir até à destituição ou à rescisão ...
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Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003
... jurídicas e técnicas a incluir no contrato de concessão a celebrar ... 2 - As ... deverão integrar, designadamente, serviços" de cobrança, serviços administrativos e instala\xC3" ... circunstâncias, tendo em vista a prestação do melhor serviço aos utentes e o interesse ... 2 - No caso de resgate ou rescisão da concessão, o concedente respeitará os ... ão e respectivos anexos e de todas as minutas de contratos ou acordos instrumentais e ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... ção junto dos beneficiários pelos Serviços de Apoio do Tribunal ... 5.2.6 - Publicitação ... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... Quadro XII.66 - RMG - Prestação Média por Beneficiários e Famílias de1999 a ... da dívida inerente, mas também a rescisão de acordos na sequência do seu incumprimento, ... casos em que, após a aprovação das minutas dos contratos pelo Conselho de Ministros, foram ...
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Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... anos a contar da data de assinatura do contrato de concessão; A manutenção e a exploração, ... contrato de concessão; n) Prova de prestação da caução, no montante de Euro 1 500 000, ... ão e respectivos anexos e de todas as minutas de contratos ou acordos instrumentais e ... deverão integrar, designadamente, serviços" de cobrança, serviços administrativos e instala\xC3" ... 2 - No caso de resgate ou rescisão da concessão, o concedente respeitará os ...
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Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro de 1992
... com obras e aquisição de bens e serviços" dos organismos do Estado, aplicando-se à tramita\xC3" ... normas estipuladas quanto ao regime de contrato de empreitada de obras públicas, salvo nos casos ... dependa de visita ao local da prestação, ou de consulta junto da entidade pública ... minutas dos contratos estão sujeitas à aprovação da ... ção do contrato: a) A caducidade; b) A rescisão; c) A denúncia; d) A anulação ou declaração ...
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Resolução n.º 121/94, de 15 de Dezembro de 1994
... das Actividades de Comércio e Serviços (PAIEP 2), prescreve, no seu artigo 18.°, que o ... próprios antes da assinatura do contrato ... 4.° Requisitos dos projectos 1 - Os ... de gestão e demais documentos de prestação de contas, incluindo as contas consolidadas, ... 2 - As minutas tipo dos contratos serão previamente homologadas ... 32.° Rescisão" do contrato O contrato poderá ser rescindido, ap\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 44/94, de 02 de Setembro de 1994
... ências e organização dos órgãos e serviços que constituem o Exército são estabelecidas por ... pessoal nos regimes de voluntariado e de contrato; e) Assegurar o sistema de mobilização com ... as actividades respeitantes à prestação de serviço e à sua efectividade, nomeadamente ... ção de despesas, bem como preparar as minutas dos respectivos contratos e contratos definitivos ... das Carreiras de Tiro; h) Propor a rescisão de contratos e organizar os respectivos ...
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Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979
... pelo disposto nos artigos seguintes a prestação de trabalho do pessoal das categorias previstas ... Contribuir para a maior eficiência dos serviços das instituições, de modo a assegurar o seu bom ... fazer cessar unilateral e livremente o contrato ... 6 - Ressalvados os casos de a admissão ... 4 - Sempre que haja rescisão do contrato de trabalho, salvo no caso de ... pareceres jurídicos, a elaboração de minutas de escrituras, contratos e outros documentos de ...
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Decreto-Lei n.º 113/2001, de 07 de Abril de 2001
... forma a permitir a prossecução dos serviços que já presta aos agentes económicos de forma ... , mediante a opção pelo regime do contrato individual de trabalho, previsto no n.º 1 do ... minutas de contratos, contratar com terceiros a ... acções especializadas, em regime de prestação de serviços ou de avença ... 3 - Os contratos ... podem ir até à destituição ou à rescisão ...
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Acórdão nº 08S2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... ção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra o Estado ... ção (DGV) um denominado "Contrato de Prestação de Serviços em Regime de Avença" que, não ... ção de candidatos e elaboração de minutas, tudo com vista à celebração de contratos de ... órias do Réu - e excluiu que a sua rescisão pela DGV implicasse as consequências de um ...
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Decreto-Lei n.º 184/94, de 01 de Julho de 1994
... no Programa de Apoio ao Comércio e Serviços, dotado de meios financeiros de natureza ... os que visem o reforço da prestação de serviços de apoio técnico e de informação ... será formalizada através de um contrato a celebrar entre as instituições de crédito e ... previsto no n.° 2 do artigo 27.° 4 - As minutas dos contratos serão previamente homologadas pelo ... Artigo38.° Rescisão do contrato 1 -Os contratos podem ser rescindidos ...
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Acórdão nº 04S779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Tendo o autor prestado trabalho à ré em regime de exclusividade durante cerca de cinco anos e meio, e recebido o correspondente subsídio, este, dado o carácter de regularidade, no sentido de permanência e normalidade temporal, integra o conceito de retribuição. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição, mas apenas sobre a retribuição...
... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B - Agência de ... ço, qualquer alteração na forma de prestação e no conteúdo das funções que até aí vinha ... E, em consequência de tal rescisão do contrato de comissão de serviço, a R. deixou ... cessar um contrato de prestação de serviços que mantinha com o Centro de Formação ... habitual na B a preparação de minutas tendo em vista a celebração de acordos ou ... -
Despacho n.º 30/95/SEAP, de 09 de Junho de 1995
... SECRETARIA-GERAL, 1.2 - AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, NOCTURNO E EM DIAS ... , PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO OU RESCISÃO DE CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA NOS TERMOS DO ... OU EQUIPARADO, 1.9 - APROVAR CONTRATOS E MINUTAS DE CONTRATOS CUJAS OPERAÇÕES TENHAM SIDO ... DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ATE AO MONTANTE DE 8000 CONTOS, 1.11 - AUTORIZAR ... PÚBLICO OU LIMITADO, E DE CELEBRACAO DE CONTRATO ESCRITO ATE AO MONTANTE DE 3000 CONTOS, 1.12 - ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
... -se por Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com a preservação da sigla ERSE ... das obrigações previstas no contrato de concessão e nas respectivas licenças ... 3 ... ões de distribuição regional e as minutas dos cadernos de encargos e dos respectivos ... rescisão dos contratos de concessão, bem como o eventual ... 2 - As condições de prestação e de disciplina do trabalho são definidas em ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002
... Reguladora dos Serviços Energéticos, com a preservação ... da sigla ... primento das obrigações previstas no contrato ... de concessão e nas respectivas licenças ... regional e as minutas dos cadernos de encargos ... e dos respectivos ... das concessões; ... c) A rescisão dos contratos de concessão, bem ... como o ... prestação e de disciplina do tra- ... balho são definidas ...
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Decreto-Lei n.º 75-A/91, de 15 de Fevereiro de 1991
... cooperação visando a realização de serviços comuns, designadamente de aprovisionamento ou ... Artigo 10.º Contrato de concessão de incentivos A atribuição de ... édito ou o IAPMEI e o proponente, cujas minutas serão previamente homologadas pelos Ministros do ... no n.º 2 do artigo 1.º Artigo 18.º Rescisão do contrato 1 - As instituições de crédito ou ... das obrigações legais e fiscais; c) Prestação de informações falsas sobre a situação da ...
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Acórdão nº 107/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... por constituir uma cláusula do seu contrato de trabalho; - Ser a ré condenada a pagar ao ... ço, qualquer alteração na forma de prestação e no conteúdo, das funções que o autor vinha ... entre as partes; Em consequência da rescisão do contrato de comissão de serviço a ré deixou ... cessar um contrato de prestação de serviços que mantinha como o Centro de Formação ... habitual na(B) a preparação de minutas tendo em vista a celebração de acordos ou ...
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Acórdão nº 02B4467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... Ducato, com a matrcula PX ... , a A., por contrato constante de ttulo particular, concedeu ao R ... tivesse processado; continuam a emitir "minutas" e ignoram o contedo das cartas acima referidas ...
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Decreto-Lei n.º 47743, de 02 de Junho de 1967
... e especialização técnica e dos seus serviços uma eficiência a que só esquemas adequados ... ção de trabalhos, adjudicação e rescisão de empreitadas e recursos ou reclamações ... , a fiscalização das encomendas ou a prestação das informações que lhe forem solicitadas para ... os contratos de pessoal que obedeçam a minutas gerais aprovadas pelo Ministro; 3. Funcionar como ... ério são providos por nomeação, contrato ou comissão de serviço ... § 1.º O ...
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Despacho n.º 2481/2000(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 2000
... ções genéricas dos respectivos serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º ... ção, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de tarefa e avença ao abrigo do ... , de 31 de Março; 2.7 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário nos termos da alínea ... as seguintescompetências: a) Aprovar as minutas dos contratos; b) Representar o Estado na outorga de contrato ou delegar tal competência noutrofuncionário ...
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Resolução n.º 16/99, de 11 de Março de 1999
... énios julgados necessários para a prestação de serviços do Centro, de acordo com as ... Estados membros, assim como relatórios e minutas que sejam emitidos em torno das matérias em ... de força maior ou imprevisto; g) Por rescisão do contrato por evidente não cumprimento do ...
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Acórdão nº 06S1825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
1. No ordenamento jurídico português vigora o princípio da filiação, de acordo com o qual a convenção colectiva de trabalho tem somente eficácia entre as entidades jurídicas que a subscreveram, por isso, o âmbito subjectivo ou pessoal da convenção é determinado, em regra, pela filiação do empregador (salvo quando a celebre directamente) e do trabalhador nas associações de empregadores e de...
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, ... quer, ainda, dos vários serviços prestados e produtos comercializados pela R. e ... preenchia os espaços em branco das minutas preexistentes dos contratos de conta-corrente ... a data da produção dos efeitos da rescisão do contrato de trabalho, o que o A. aceitou, ... ços e tarefas que formam o objecto da prestação de trabalho ... Entendida como categoria ... -
Acórdão nº 0732/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - Não estão sujeitos ao regime de requerimento no prazo improrrogável de 3 anos, previsto no ar. 28º/e do POCAL aprovado pelo DL nº 341/83, de 21 de Julho, os créditos relativos a anos anteriores que foram oportuna e atempadamente reclamados perante os órgãos competentes. II - A prescrição presuntiva, de acordo com o disposto no art. 313º/1 do C. Civil só pode ser ilidida por confissão do...
... º 01/91 e nº 2/91", celebrados para prestação de serviços e exploração de Estação de ... cláusulas que estavam previstas nas minutas" que, logicamente, os precederam, referidas na mat\xC3" ... foi redigido pela recorrida, o único contrato nele referido estava bem identificado, havia ... à perda de benefício resultante da rescisão dos contratos e à ...