minutas rescisão contrato prestação serviços
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... os termos em que é modificado o actual contrato de concessáo do serviço público de ... através de medidas nacionais; qq) «Serviços (auxiliares) de sistema» todos os serviços ...minutas dos respectivos contratos de concessáo ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006
...de 2006. — O Director de Serviços do Médio Oriente. e Magrebe, Miguel de Calheiros ...em que é modificado o actual contrato de concessão. do serviço público de ..., pela utilização destas e pela prestação dos ser-. viços inerentes, uma retribuição por ...um eventual direito de rescisão;. f) A compensação e as disposições de ...Ministros, que aprove as minutas dos respectivos con-. tratos de concessão ...
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Resolução n.º 181/97, de 28 de Outubro de 1997
... entre o Estado e a SETENAVE, e o contrato de prestação de serviços entre a nova ... de Ministros resolveu: 1 - Aprovar as minutas dos seguintes contratos: a) Contrato de ... possa constituir causa de sequestro ou rescisão da Concessão, nos termos previstos nos artigos ...
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Acórdão nº 5738/16.8T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
1-A compensação estabelecida no art. 136º n.º 1 al. c) do Código do Trabalho, visa recompensar o trabalhador pelo não desempenho da sua atividade laboral ao serviço de eventuais concorrentes do ex-empregador ou mesmo por conta própria – enquanto manifestação de concorrência que a mesma comporte ou possa comportar – durante determinado período de tempo; 2. Muito embora tal compensação...
... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ..., envio para análise e apreciação as minutas dos documentos cuja assinatura será efetuada no ...ível enviar-me as verbas do valor da rescisão, antes do dia 22, com todos os itens, descontos e ...ção, actividade ou negócio, preços, serviços prestados e qualquer outro dado de natureza ..., ou seja, enquanto contrapartida pela prestação de trabalho já que a obrigação decorrente de ... -
Resolução n.º 34-A/2001, de 30 de Março de 2001
... de Ministrosresolve: 1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, ... montantes de materiais, componentes e serviços de origem nacional integrados no produto, ... receber adiantamentos, contra a prestação de garantia bancária autónoma, e à medida que ...ções das partes e incumprimento e rescisão do contrato Cláusula 19.' Princípios gerais A ...
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Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...
... Declarada, por execução específica do contrato promessa aludido no art. 1º da Petição, ... plano, a sujeição do mesmo à prestação de uma indemnização em espécie, visando ... de julho de 2013, ainda se estar a trocar minutas de propostas de alteração do contrato-promessa e se ponderar a rescisão dos contratos-promessa celebrados com o Eng. LL; ...TT, dirigiu-se aos serviços centrais da autora, pedindo para falar com o Sr. ... -
Acórdão nº 1075/13.8TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I – Perante um contrato promessa em que se estabelece que ao promitente vendedor cabe marcar a data e local para a escritura do contrato prometido, sem que se fixe qualquer prazo para o efeito, não pode aplicar-se a solução prescrita no nº 1 do art. 777º do C. Civil, facultando-se ao promitente comprador a possibilidade de exigir a todo o tempo o cumprimento do contrato. II – Nessas
..., pedindo que se declare resolvido um contrato-promessa de compra e venda celebrado com esta, ... ao ex-marido da ora Ré, F…, e tendo as minutas de todos esses contratos, à semelhança do que ... de legalização, dado que nem os Serviços de Finanças, nem as Conservatórias possuíam o ... para a efectivação da sua prestação, deveria o promitente comprador obter ...art. 96 da contestação) que “A rescisão unilateral do contrato promessa pelo Autor ... -
Acórdão nº 563/13.0TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - Em princípio, no contrato de mediação, a remuneração apenas é devida ao mediador com a conclusão e perfeição do negócio. II - Para que exista direito a remuneração, é exigível que o negócio esteja não somente perspectivado, mas acertado, isto é, que haja um interessado efectivo para o mesmo, que aceite as condições do vendedor, mesmo que se venha a frustrar por recusa do cliente.
... Alegou que celebrou com os RR. um contrato de mediação imobiliária, no regime de ... que respeita à remuneração dos seus serviços, o direito à retribuição respectiva nos casos ... do Apelante, não tendo optado pela rescisão do mesmo; 28.ª - A Apelada ao não rescindir o ... interessado, foram por si apresentadas minutas dos contratos e foi mesmo outorgado contrato ... A prestação do mediador terá de ser causal, em relação ao ... -
Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -
... EE … e posteriormente por EEE …) um contrato em que estes lhe cederam a utilização de uma ...í exercer a sua actividade prestando os serviços multioperador conexos com essa actividade, por ... do RETAIL PARK; b) beneficiar da prestação de serviços comuns obrigatórios identificados ...árias, a título de indemnização pela rescisão dos contratos a quantia de € 4.515,00 (quatro ..., de 18 de Junho de 2007, com o envio de minutas do contrato, onde mais uma vez se menciona a ... -
Deliberação n.º 1957/2007, de 28 de Setembro de 2007
... com locaçóes e aquisiçóes de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas nos termos ...1.10 - Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisiçáo de bens e ...
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Resolução n.º 22/2000, de 08 de Maio de 2000
... ORBITUR/SOLINCA e a minuta do contrato de compra e venda dos créditos detidos sobre a ...prestação de contas da IMOAREIA; b) Sempre que tal lhe seja ... cláusulas a inserir nos contratos cujas minutas ficam anexas ao presente contrato que lhe ... na UNOP 1, com os respectivos serviços de apoio; c) Concluir um hotel, integrado no ...ção do serviço, pelo resgate, pela rescisão", pela resolução convencional e nos termos da cl\xC3"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
... 14 de Abril, que estabeleceu as bases do contrato de concessáo, que constituem um instrumento ...serviços afectados, seráo estas de utilidade pública e ...çáo aos documentos cujos originais, minutas...
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Resolução n.º 34-B/2001, de 30 de Março de 2001
... de Ministrosresolve: 1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, ... montantes de materiais, componentes e serviços de origem nacional integrados no produto, ... receber adiantamentos, contra a prestação de garantia bancária autónoma, e à medida que ...ções das partes e incumprimento e rescisão do contrato Cláusula 20.' Princípios gerais A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111/2012 . Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos
...íbrio financeiro e renegociação de contrato. Artigo 22.º Comissão de negociação. Artigo ...Artigo 28.º Objetivos. Artigo 29.º Prestação de informação. . . . . . . ...Artigo 43.º Prestadores de serviços. Artigo 44.º Dever geral de colaboração. ...e) Elaborar as minutas dos instrumentos jurídicos para a realização ...fundamentar a rescisão de contrato de parceria celebrado, sem prejuízo ...
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Decreto-Lei n.º 111/2012
...a qualidade dos serviços públicos prestados e gerar eco-. nomias na ...nada por parceria, o contrato ou a união de contratos por. via dos quais ...d) O contrato de prestação de serviços;. e) O contrato de gestão;. f) O ...e) Elaborar as minutas dos instrumentos jurídicos para. a realização ...facto suscetível de fundamentar a rescisão de contrato de. parceria celebrado, sem prejuízo ...
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Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2013
I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a...
..., para tanto e em suma, que: O aludido contrato foi celebrado pela A. – que desenvolve a ... O técnico oficial de contas que presta serviços para a autora, “T11” (…) referenciou, ... Francisco Guerra da Mota[16] que as minutas – propostas de seguro – são, entre nós, ...ção automática de capitais”, e a “rescisão do contrato por parte da seguradora (…) com uma ... enquanto não se apurar o montante da prestação, isto é, enquanto o crédito for ilíquido, ou ... -
Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... PROCEDENTE Sumário: I – O contrato" de permuta, troca ou escambo traduz-se na atribui\xC3"... e recorridos obrigações de prestação diversa, sendo que a obrigação dos recorrentes ... encarregadas da elaboração das minutas" dos contratos a enviar aos recorridos – cfr. al\xC3"... contraprestação dos recorridos pelos serviços prestados, fosse feita através do imóvel, que ...ão está em falta pode escolher entre a rescisão (resolução) e a execução. Tem portanto na sua ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
...serviços - escritório;. Grupo I-B - € 691:. Analista ... para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores;. Despedir o ...Por rescisão da iniciativa do trabalhador ocorrendo justa ... em dactilografia cartas, relatórios, minutas, manuscritos e registos de máquinas de ditar. ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 8/2010/A de 5 de Março
... da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA). Na ... de eficiência e eficácia na prestação do serviço, permitam assegurar a viabilidade ... ou municipais, bem como sobre as minutas dos respectivos contratos;. c) Pronunciar-se ... da ERSARA está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho para exercício de ..., que podem ir até à destituição ou rescisão do respectivo contrato de trabalho ou contrato de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/A, de 05 de Março de 2010
... da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA). Na ...ou municipais, bem como sobre as minutas dos respectivos contratos;. c) Pronunciar -se ... da ERSARA está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho para exercício de ...
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Despacho n.º 13700-D/2002(2ªSérie), de 17 de Junho de 2002
... Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), anexos ao Decreto-Lei n.º ...1.4.3 - Contrato de adesão ao sistema de ofertas. 1.4.4 - ...1.4.5 - Suspensão e rescisão do contrato de adesão. 1.4.6 - Extinção do ... à celebração de qualquer contrato, prestação de garantias, realização de ensaios para ... Gestor de Ofertas deverá disponibilizar minutas do Pedido de Adesão ao Sistema de Ofertas bem ...
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Acórdão nº 04S1002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004
1 - Tendo em vista o correcto enquadramento jurídico do pleito, o STJ goza, nos termos do artº 729º-3 do CPC, de poderes próprios para sindicar a coerência lógico-jurídica e a suficiência da decisão sobre matéria de facto em termos praticamente análogos aos que o nº 4 do artº 712º confere à Relação. 2 - Em sede de matéria de facto não se pode ler a expressão continuaram a trabalhar, com um...
... de trabalho subordinado e não de prestação de serviços; b) Que esses contratos de trabalho ... desses contratos que permitem a sua rescisão sem prévio processo disciplinar nem justa causa, ... aos pressupostos legais e aos efeitos do contrato, erro esse induzido pela C quanto aos ... pelos serviços da C, de acordo com minutas" pré-existentes na empresa.. (resposta ao ponto n\xC2"... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
...Artigo de revisão. O presente contrato colectivo de trabalho revê e substitui ... e actividades de comércio e serviços com ele conexas, incluindo o bingo, bem como os ... com fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores. 2 - A actuação ...úmero anterior constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do ...Colabora na elaboração de minutas" de contratos e escrituras a celebrar pela direcç\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ...ções autónomas de aquisição de serviços ou de bens e empreitadas de obras públicas ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ...2 - A falta de prestação dos esclarecimentos pela entidade referida no ...minutas dos contratos estão sujeitas à aprovação da ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... e recorridos obrigações de prestação diversa, sendo que a obrigação dos recorrentes ... encarregadas da elaboração das minutas" dos contratos a enviar aos recorridos – cfr. al\xC3"... contraprestação dos recorridos pelos serviços prestados, fosse feita através do imóvel, que ...ão está em falta pode escolher entre a rescisão (resolução) e a execução. Tem portanto na sua ...