Deliberação n.º 98/2017
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2017 |
| Seção | Parte G - Empresas públicas |
| Órgão | Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E. |
Deliberação n.º 98/2017
Por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve, EPE, de 06.09.2016:
Delegação de competências do Conselho de Administração nos seus membros. - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e do preceituado nos artigos 7.º n.º 3 e 8.º n.º 1 e) dos Estatutos constantes do Anexo II do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 26 de agosto, na sua versão atualizada, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E. delibera, sem prejuízo das competências específicas legalmente fixadas, delegar nos seus membros as competências de gestão do Centro Hospitalar e as responsabilidades de coordenação e competências de gestão corrente necessárias ao normal funcionamento dos vários Serviços e Áreas funcionais, nos seguintes termos:
1 - No Presidente do Conselho de Administração, Dr. Joaquim Grave Ramalho, e sem prejuízo das competências próprias conferidas por lei:
1.1 - A responsabilidade de coordenação e as competências genéricas de gestão corrente necessárias ao normal funcionamento dos seguintes Serviços e Áreas funcionais: Planeamento, Estatística, Produção, Contratualização e Controlo de Gestão, Relações Externas e Cooperação interinstitucional, Serviços Financeiros, Unidade de Gestão de Inscritos em Cirurgia, Auditoria e Controlo interno, Serviço Jurídico e Contencioso, e a responsabilidade partilhada, com a Vogal Executiva Dra. Helena Leitão, pela área de Comunicação e Imagem, nomeadamente no que concerne a assuntos não relacionados com as áreas da formação e investigação e promoção de eventos;
1.2 - Relativamente ao funcionamento do Centro Hospitalar E. P. E.:
a) Representar e vincular o Centro Hospitalar, nos termos do artigo 12.º dos Estatutos dos Hospitais, E. P. E., podendo, nas suas ausências e impedimentos, ser substituído pelo vogal por si designado.
b) Representar o Centro Hospitalar do Algarve, EPE, na outorga de contratos, seja qual for a sua modalidade, incluindo os instrumentos de mobilidade dos trabalhadores, e assinar em representação do Conselho de Administração;
c) Assinar, com a possibilidade de subdelegação, toda a correspondência com o exterior no âmbito das competências próprias e delegadas na presente deliberação;
d) Autorizar a realização de receção de visitas de estudo.
e) Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, sobre queixas e reclamações apresentadas pelos utentes, respeitantes a conduta dos trabalhadores do Centro Hospitalar;
f) Preparar os planos anuais e plurianuais do Centro Hospitalar do Algarve, EPE e respetivos orçamentos, bem como o Relatório de Gestão, e submetê-los ao Conselho de Administração;
g) Promover, junto dos serviços competentes, e monitorizar, a elaboração dos documentos de prestação de contas legalmente previstos;
h) Decidir sobre a abertura de procedimentos para a aquisição de bens e serviços, realização de despesa, adjudicação e outros atos inerentes a procedimentos de aquisição até (euro) 200.001;
i) Praticar todos os atos subsequentes à abertura de concursos e à celebração dos respetivos contratos, de contratos individuais de trabalho, de contratos a termo certo e de prestação de serviços, bem como a sua prorrogação, renovação, rescisão e caducidade;
j) Assegurar a regularidade da cobrança de receitas e dos pagamentos de despesas do Centro Hospitalar;
k) Autorizar a participação em júris de concursos em outras instituições;
l) Praticar todos os atos relativos à aposentação e reforma dos trabalhadores, salvo quanto à aposentação e reforma compulsiva;
m) Autorizar todos os profissionais a reiniciar funções;
1.3 - Na área financeira, as seguintes competências específicas, para além das competências genéricas de gestão corrente necessárias ao normal funcionamento dos serviços e áreas sob a sua responsabilidade:
a) Autorizar pagamentos, emitir cheques, efetuar transferências bancárias nos termos definidos pelo Conselho de Administração, e dar balanço mensal à tesouraria;
b) Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do orçamento;
c) Autorizar reembolsos de pagamentos indevidos ou em duplicado ao Centro Hospitalar, bem como os referentes à faturação emitida em duplicado ou por erro ou outras situações similares, nos termos da legislação em vigor;
d) Autorizar o processamento da despesa relativa ao pagamento de vencimentos e outros abonos de pessoal nos termos da lei;
e) Proceder à anulação ou substituição de faturas;
f) Assegurar a regularidade da cobrança de dívidas e autorizar a realização e pagamento da despesa previamente autorizada;
g) Declarar dívidas como incobráveis nos termos da legislação em vigor;
h) Autorizar o pagamento de despesas com meios complementares de diagnóstico, realizados em outros estabelecimentos de saúde;
i) Autorizar as despesas com seguros, não previstas no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, nos termos da lei;
j) Determinar a reposição de dinheiros públicos e participar à administração fiscal as faltas de pagamento;
1.4 - Relativamente às áreas e serviços sob a sua responsabilidade:
a) Exercer os poderes necessários à supervisão e controlo dos serviços, com exceção das que constituem competência própria não delegável do Conselho de Administração;
b) Despachar os assuntos de gestão corrente;
1.5 - Na área dos recursos humanos, relativamente ao pessoal das áreas que lhe estão afetas, nomeadamente as áreas partilhadas:
a) Dar parecer sobre a admissão, mobilidade externa, afetação, movimentação e mobilidade dentro da instituição;
b) Aprovar os horários;
c) Autorizar a atribuição do estatuto de trabalhador-estudante, e direitos inerentes, nos termos da lei e normas internas em vigor;
d) Autorizar todos os atos relativos à proteção da maternidade e paternidade nos termos da lei, nomeadamente os pedidos de concessão de horários de amamentação, aleitação e acompanhamento dos filhos, pedidos de licenças abrangidas pela lei da parentalidade, pagamento dos respetivos subsídios, dispensa de prestação de trabalho em período noturno, dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde;
e) Autorizar o gozo de férias antes de aprovado o respetivo plano anual, autorizar o plano anual de férias e as suas eventuais alterações, bem como a acumulação e transferência de...
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