minutas direito da familia
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Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... estatutos da Ré, para a atribuição do direito ao complemento de pensão e confunde a questão ... , e, posteriormente, em 2011, preparar minutas das quais constava uma cláusula de renúncia ... de 2011, certos membros da Recorrente da Família O. já tinham um direito adquirido ao complemento ... -
Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...
... que a hipoteca tem de prevalecer sobre o direito de retenção, sob pena de violação do artigo ... Os credores reclamantes e a sua família, algum tempo depois da entrega das chaves, ... procurador dos Insolventes e elaborou as minutas dos contratos-promessa, não tendo, porém, ... -
Regulamento n.º 867/2022
... Sumário: Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Elvas ... a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em ... de arrendamento, de acordo com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... ou sepulturas perpétuas a favor da família do concessionário são livremente admitidas nos ...
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Despacho n.º 10023/2020
... for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b) Registar os atos notariais e remeter os ... os processos respeitantes a abono de família, subsídios, abonos complementares e ADSE e ... Informar e emitir certidões ao abrigo do direito à informação relativamente a factos e ...
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Aviso n.º 1749/2024
... que se traduzirá no respeito à lei e ao direito; 2) Da prossecução do interesse publico, que ... ên- cias estabelecidas; 8) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da ... os processos respeitantes a abono de família, subsídios, abonos complementares e ADSE; f ) ...
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Aviso n.º 5839/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento do Direito à Habitação do Município de Arronches ... a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em ... de arrendamento, de acordo com as minutas definidas e publicitadas para ... cada concurso ...
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Despacho n.º 876/2019
... , quando disso forem incumbidas, as minutas das propostas e informações relativas a ... perante todos os organismos nos termos do direito e regulação de consumo; b) Receber queixas e ... os processos respeitantes a abono de família, subsídios, abonos complementares e ADSE; d) ...
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Aviso n.º 1267/2017
... Foi, ainda, efetuado um estudo de direito comparado com os municípios de características ... terceiros, ou constituírem morada de família, ou se verifique qualquer outro direito de ... , estando disponíveis em www.cm-sintra.pt minutas" para os diferentes tipos de pedido, minutas que s\xC3" ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... objecto toda a matéria de facto e de direito, d o acórdão proferido e constante dos ... á em causa, genericamente, é o envio de minutas de requerimentos ou outro género de peças ... relativos às descendentes e restante família ... A habitação é casa própria, não ... -
Despacho n.º 8639/2017
... for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b) Registar os atos notariais e remeter os ... os processos respeitantes a abono de família, subsídios, abonos complementares e ADSE e ... a cuja receita o Município tenha direito, nomeadamente Isenção IMI; d) Apoio no pedido ...
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Despacho n.º 5369/2017
... for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b) Registar os atos notariais e remeter os ... os processos respeitantes a abono de família, subsídios, abonos complementares e ADSE e ... a cuja receita o Município tenha direito, nomeadamente Isenção IMI; d) Apoio no pedido ...
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Aviso n.º 16391/2022
... postos de trabalho de Técnico Superior (Direito"); ... Procedimento C — 1 posto de trabalho de T\xC3" ... atualização de escalões de abono de família e pagamento do ... acréscimo da Remuneração ... de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros ... documentos padronizados de natureza ...
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Regulamento n.º 647/2022
... , devidamente fundamentadas de facto e de direito; ... f) Assegurar a rigorosa, plena e atempada ... k) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos Órgãos Municipais ... atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ... ensino ...
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Aviso n.º 20839/2023
... , devidamente fundamentadas de facto e de direito; ... f) Assegurar a rigorosa, plena e atempada ... k) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos Órgãos Municipais ... atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ... ensino ...
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Despacho n.º 267/2019
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; f) Proceder ao controlo ... , nomeadamente, relativos a abono de família, prestações complementares, ADSE, e Caixa Geral ... ção; h) Preparação e elaboração de minutas e contratos no âmbito da contratação publica, ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... /2020 Sumário: Regulamento Municipal do Direito à Habitação. O Presidente da Câmara Municipal ... todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em ... de arrendamento, de acordo com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso. 3 - ...
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Aviso n.º 18053/2018
... artigo 65.º, considera a habitação um direito que assiste a todos os portugueses, cabendo ao ... sua vez influencia na estabilidade da família, bem como, na fixação da população, importa ... 2 - As minutas dos contratos de arrendamento ou adendas a que ...
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Despacho n.º 9712/2019
... de iniciativa municipal; g) Assegurar o direito à informação e à participação dos ... as atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam a educação ... pelas unidades orgânicas e elaborar minutas de contratos, acordos, e outros instrumentos ...
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Despacho n.º 3235/2019
... 2 - Todos os colaboradores têm o direito e o dever de conhecer as decisões e ... os serviços; g) Organizar e atualizar as minutas de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... social, designadamente as de apoio à família, aos idosos e aos toxicodependentes, que forem ...
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Regulamento n.º 171/2017
... a 65 anos; vi) 20 % do IAS em caso de família monoparental; vii) a quantia resultante do fator ... mantêm as condições de atribuição do direito" e para efeitos de eventual revisão da sua posiç\xC3" ... 2 - As minutas dos contratos de arrendamento ou adendas a que ...
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Despacho n.º 2597/2018
... de apoio ao Presidente; c) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da ... requeridas; k) Garantir a aplicação do direito da oposição, em articulação com outros ... a gestão da componente de apoio à família nos jardins-de-infância da responsabilidade do ...
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Despacho n.º 3540/2023
... direito ao contraditório e propor a aplicação das ... 1 — Gabinete de Apoio à Família, com as competências previstas no Artigo 16.º, ... j) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da ...
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Despacho n.º 977/2023
... as Atividades de Animação e Apoio à Família na Educação Pré-Escolar; ... g) Promover a ... d) Preparar, quando solicitadas, as minutas dos assuntos a submeter a deliberação da ... quando estiver em causa o direito de acesso às informações neles contidas ou a ...
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Regulamento n.º 329/2018
... e Urbanismo) do Artigo 65.º, "Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação ... 4 - As minutas dos contratos de arrendamento ou adendas a que ...