minutas direito administrativo
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Acórdão nº 141/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-03-2022
I. Na impugnação judicial do acto de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o acto impugnado. II. Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços, o acto impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.
... padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito ... I. Em suma, o Juiz a quo decidiu a favor da Recorrida porquanto ... Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/2008 que aprovou as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição ... -
Regulamento n.º 348/2023
... , mantendo quem exerça a suplência o seu direito de voto, e ... como suplente do Secretário o ... administrativo tendente a apurar da verificação e ... de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da ...
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Edital n.º 1656/2022
... Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua publicação ... O ... Município, apresentando um conjunto de minutas e documentos ... necessários ao cumprimento das ... pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos ... dados pessoais e os seus ...
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Despacho n.º 6060/2020
... 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram delegadas ... para recuperação/remodelação do r/c direito, 2.º andar direito, esquerdo e frente, 3.º ... ato de adjudicação, aprovar as minutas dos contratos a celebrar e representar a entidade ...
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Deliberação (extrato) n.º 1272/2016
... e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de7 de ... ão de adjudicação, e a aprovação das minutas de contratos, bem como a representação do ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei, bem como o processamento dos ...
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Decreto-Lei n.º 73/2014
... interpessoal, comercial e administrativo ... nas sociedades contemporâneas. Este ritmo ... — Os utentes do serviço público têm direito a soli- ... citar, oralmente ou por qualquer ... Artigo 17.º ... 1 — Nas minutas e nos modelos de requerimento ... só devem ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo ... ídica relativamente a questões gerais de direito público, designadamente sobre matérias ... geridos pela DRAIC; c) Preparar minutas e demais documentos relativos à tramitação ...
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Despacho n.º 2293/2019
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; Proceder ao controlo efetivo ... os serviços; g) Organizar e atualizar as minutas de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... ou privados; b) Prestar apoio administrativo e logístico ao Executivo da JFSPV; c) Organizar ...
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Despacho n.º 12654/2020
... ção (DMA); b) Departamento Administrativo e Financeiro (DAF); c) Departamento de ... com licenciatura na área do direito e ou da economia e ou da gestão, com o seguinte ... ça coerciva/contenciosa; b) Elaborar minutas, pareceres, estudos e informações ...
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Despacho (extrato) n.º 6910/2019
... ção (DMA); b) Departamento Administrativo e Financeiro (DAF); c) Departamento de ... com licenciatura na área do direito e ou da economia e ou da gestão, com o seguinte ... ça coerciva/contenciosa; b) Elaborar minutas, pareceres, estudos e informações ...
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Aviso (extrato) n.º 9148/2020
... a documentação com interesse administrativo, probatório e cultural, de acordo com os ... habilitação mínima de licenciatura em direito. Caraterização: Emitir pareceres jurídicos ... ções de preparação e elaboração de minutas e contratos no âmbito da contratação pública ...
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Aviso n.º 4166/2018
... regras quanto ao procedimento administrativo relativo à entrega e distribuição das ... Vereadores inscritos para exercerem o seu direito de intervenção.2 - Nas reuniões privadas, o ... respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores.5 - Os ...
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Regulamento n.º 424/2019
... 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, ... fins lucrativos - entidade coletiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, ... Artigo 81.º Documentos técnicos, minutas ...
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Regulamento n.º 1061/2023
... cuja receita tenham direito, incluindo a concessão de isenções e ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, é aprovado o presente Regu- ... lamento ... 5 — As minutas de contrato de investimento serão aprovadas por ...
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Regulamento n.º 86/2024
... cuja receita tenham direito, incluindo a concessão de isenções e ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, é aprovado o presente Regulamento ... Municipal ... 5 — As minutas de Contrato de Investimento serão aprovadas por ...
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Aviso n.º 2091/2018
... ) Conhecimentos fundamentais dos ramos do direito e dos processos comuns e especiais, a saber: ... , declarativo, executivo, fiscal, administrativo e laboral nomeadamente quanto à urgência e ao ... técnicos e jurídicos na elaboração de minutas contratuais, protocolos, pactos societários, ...
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Despacho n.º 2702-B/2021
... da data de receção das propostas, as minutas de contratos a celebrar com os líderes dos ... no Código do Procedimento Administrativo.8 - A participação no Comité Coordenador não confere o direito a qualquer prestação, independentemente da ...
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Despacho (extrato) n.º 11737/2016
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... em funções públicas tenham direito, nos termos da lei;1.1.5 - Autorizar a ... nos termos do artigo 98.º do CCP as minutas dos contratos, até ao montante da despesa ...
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Despacho n.º 5336/2019
... e 47.º do Código do Procedimento Administrativo delego e subdelego, na subdiretora-geral Maria ... da Administração Pública no âmbito do direito à greve, à exceção da prática de atos na ... de obras públicas, bem como aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos, nos termos da ...
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Despacho (extrato) n.º 11737/2016
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... em funções públicas tenham direito, nos termos da lei;1.1.5 - Autorizar a ... nos termos do artigo 98.º do CCP as minutas dos contratos, até ao montante da despesa ...
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Regulamento n.º 703/2021
... numa reunião sem, no entanto, terem direito de voto.Artigo 14.ºAtas1 - De todas as reuniões ... respetivas atas ou depois de aprovadas as minutas, nos termos do número anterior.Artigo 15.ºApoio ... da UICISA: E assegura o apoio administrativo necessário à CE.Artigo 16.ºRevisão do ...
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Despacho n.º 5336/2019
... e 47.º do Código do Procedimento Administrativo delego e subdelego, na subdiretora-geral Maria ... da Administração Pública no âmbito do direito à greve, à exceção da prática de atos na ... de obras públicas, bem como aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos, nos termos da ...
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Aviso n.º 8445/2021
... ência do Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro (DAF):Serviços Jurídicos e de ... , no respeito pelos princípios gerais do direito:a) Emitir informações e pareceres jurídicos e lhe sejam solicitados;b) Preparação de minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar ...
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Regulamento n.º 627/2016
... numa reunião, sem no entanto terem direito de voto.Artigo 14.ºAtas1 - De todas as reuniões ... respetivas atas ou depois de aprovadas as minutas, nos termos do número anterior.Artigo 15.ºApoio ... da UICISA: E assegura o apoio administrativo necessário à CE.Artigo 16.ºRevisão do ...
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Despacho (extrato) n.º 11409/2017
... ção (DMA); b) Departamento Administrativo e Financeiro (DAF); c) Departamento de ... com licenciatura na área do direito e ou da economia e ou da gestão, com o seguinte ... ça coerciva/contenciosa; b) Elaborar minutas, pareceres, estudos e informações ...