Aviso n.º 2091/2018
Data de publicação | 15 Fevereiro 2018 |
Seção | Serie II |
Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior |
Aviso n.º 2091/2018
Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, que, por despacho de 23 de julho de 2015, do Diretor-Geral do Ensino Superior, proferido ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, foi registada, nos termos do anexo ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
29 de janeiro de 2018. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.
ANEXO
1 - Instituição de ensino superior
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave - Escola Superior de Gestão
2 - Curso técnico superior profissional
T152 - Serviços Jurídicos
3 - Número de registo
R/Cr 289/2015
4 - Área de educação e formação
380 - Direito
5 - Perfil profissional
5.1 - Descrição geral
Interagir com instâncias judiciais e administrativas e assegurar o cumprimento de obrigações contratuais e jurídicas no cumprimento e exercício de direitos e de garantias salvaguardando a segurança e a certeza jurídica.
5.2 - Atividades principais
a) Assegurar o atendimento ao público e execução de tarefas administrativas;
b) Gerir a carteira de clientes e a agenda dos profissionais com quem colabora ou dos quadros que assessora;
c) Organizar, movimentar e controlar os processos judiciais e administrativos;
d) Gerir através de meios informáticos os prazos judiciais e administrativos;
e) Recolher e entregar as peças processuais junto dos tribunais, das repartições e dos diversos serviços públicos;
f) Atualizar a legislação, gerir e organizar o fluxo de informação, nomeadamente recorrendo ao uso dos meios informáticos;
g) Proceder ao tratamento da informação contabilística e forense da organização, e ainda o pagamento das custas processuais;
h) Organizar informação jurisprudencial e doutrinal, académica e editorial;
i) Colaborar com os magistrados, mediadores, conservadores e notários nas diligências e respetivos atos;
j) Colaborar com os gabinetes jurídicos das empresas e outras instituições.
6 - Referencial de competências
6.1 - Conhecimentos
a) Conhecimentos fundamentais da língua portuguesa na escrita jurídica e na oratória permitindo o seu uso em exercícios argumentativos em público;
b) Conhecimentos abrangentes da aplicação informática do utilizador, nomeadamente, contabilidade, tesouraria, recursos humanos, ativos e...
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