minutas cartas formais

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22 documentos para minutas cartas formais
  • II - Atribuiçáo de competências - aos chefes de finanças-adjuntos, sem prejuízo das funçóes que pontualmente venham a ser-lhes atribuídas pelo chefe de finanças ou pelos seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhes atribui o artigo 93.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, e que é a de assegurar, sob as minhas orientaçáo e supervisáo, o funcionamento das secçóes e exercer as adequadas acçáo formativa e disciplinar relativas aos funcionários, competirá:

    ... código; f) Todos os restantes actos formais relacionados com a venda de bens e que sejam da ... dos bens penhorados; 17 - Mandar expedir cartas precatórias; 18 - Promover a passagem de ... e a sua expediçáo e o arquivo das minutas/duplicados;. 26 - Coordenar e controlar o registo ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nas situações em que é admissível o regime do contrato de trabalho com ente público, nem a Administração Pública pode considerar-se uma entidade patronal privada nem os trabalhadores podem ser considerados trabalhadores comuns. II - Na verdade, no que respeita à Administração, existem princípios constitucionais válidos para toda a actividade administrativa, mesmo a de «gestão privada», ou seja, submetida ao direito privado. Entre eles contam-se a necessária prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé (artigo 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa), todos eles com especial incidência na questão do rec...

    ... de ofícios a partir de modelos/minutas existentes e segundo a orientação das aludidas ...remeteu duas cartas registadas com aviso de recepção, uma dirigida ... a pluralidade de critérios (funcionais, formais) defendidos para a sua caracterização material. ...

  • Nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/85, de 13 de Setembro, Decreto-Lei n. 198/91, de 29 de Maio, e Lei n. 96/99, de 17 de Julho, se faz público que a Assembleia Municipal, em sua sessáo extraordinária de Julho de 2007, realizada no dia 16 de Julho 2007, deliberou aprovar a nova estrutura, organizaçáo dos serviços e quadro de pessoal, cuja proposta foi aprovada por deliberaçáo da Câmara Municipal tomada na reuniáo de 4 de Julho de 2007.

    ...g) Organizar e actualizar as minutas de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, ...; i) Apoiar a instruçáo dos processos formais de criaçáo de empresas municipais;. j) Apoiar ...d) Enviar cartas, fax, correio electrónico e efectuar telefonemas ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho Vertical entre a ACIF - CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM -Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. - Para o Sector de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por Grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial. CCT entre a Assoc. Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a FETESE-Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços e outros - Revisão Global.

    ...- Redige cartas, relatórios e quaisquer outros documentos de ... com vista à resposta; redige textos, faz minutas e cartas, dita-as ou dactilografa-as. Pode ser ...- Observa e regista as características formais das ampolas e tubos de vidro, utilizando ...

  • I - Interpretado o negócio formal como qualquer outro, segundo as regras do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, surpreendido o seu sentido, há-de ainda considerar-se que ele tem de ter uma correspondência mínima à do texto. II - Ultrapassada hoje a concepção voluntarista do negócio jurídico (com os efeitos deste ligados a uma vontade psicologicamente concebida), a declaração negocial já não é o simples meio de exteriorizar uma vontade, mas de se estabelecer um vínculo jurídico. III - O objecto de uma relação obrigacional tem de corresponder a um interesse creditício digno de protecção legal. IV - O contrato-promessa é um quadro aberto a que só a integração por outro negócio pode dar vida e sentido. V - A responsabilidade "in contrahendo", por ruptura dos preliminares marcará a fronteir...

    ...e identificadas também nas minutas de contratos promessas ali referidas, nas ... nos termos propostos pelas Rés, nas cartas-tipo de 9 de Novembro de 1990, 12 de Novembro de ... regras especificas quanto aos negócios formais; e o artigo 237, subsidiariamente àquelas regras ...

  • I - Interpretado o negócio formal como qualquer outro, segundo as regras do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, surpreendido o seu sentido, há-de ainda considerar-se que ele tem de ter uma correspondência mínima à do texto. II - Ultrapassada hoje a concepção voluntarista do negócio jurídico (com os efeitos deste ligados a uma vontade psicologicamente concebida), a declaração negocial já não é o simples meio de exteriorizar uma vontade, mas de se estabelecer um vínculo jurídico. III - O objecto de uma relação obrigacional tem de corresponder a um interesse creditício digno de protecção legal. IV - O contrato-promessa é um quadro aberto a que só a integração por outro negócio pode dar vida e sentido. V - A responsabilidade "in contrahendo", por ruptura dos preliminares marcará a fronteir...

    ...e identificadas também nas minutas de contratos promessas ali referidas, nas ... nos termos propostos pelas Rés, nas cartas-tipo de 9 de Novembro de 1990, 12 de Novembro de ... regras especificas quanto aos negócios formais; e o artigo 237, subsidiariamente àquelas regras ...

  • ... e de propostas por razões meramente formais; . d) Evidencia-se a separação que deve existir ...ARTIGO 64. APROVAÇÃO DAS MINUTAS DOS CONTRATOS. 1 - Nos casos em que haja lugar à .... 3 - As cartas a que se referem os números anteriores são ...

  • Aprova as condições gerais dos procedimentos prévios à celebração dos contratos de gestão para o estabelecimento de parcerias em saúde.

    ... entregues contiverem deficiências formais que não afectem a sua substância, a comissão ... e respectivos anexos e de todas as minutas de contratos ou acordos instrumentais e ... serão rubricados pelas partes; b) As cartas de compromisso das entidades financiadoras ...

  • I - A responsabilidade contratual resulta da violação de um direito de crédito ou obrigação em sentido técnico, ainda que o qualificativo corrente não seja de todo rigoroso, pois além dos contratos existem outros vínculos, cujo incumprimento igualmente ocasiona esta espécie de responsabilidade civil e daí que alguns prefiram chamar-lhe responsabilidade negocial ou obrigacional; já a responsabilidade extracontratual deriva da violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem. II - A condição essencial de indemnização na responsabilidade pré-contratual é um comportamento desviante das regras da boa fé na fase das negociações. III - Para que o terceiro, ao impedir ou perturbar o exercício do crédito, aja ilicitamente, violando ...

    ... sem subordinação a regras ou critérios formais pré-estabelecidos (Alberto dos Reis, CPC ... do contrato, do mesmo passo que as cartas de intenção, os protocolos de acordo e as uais minutas também não implicam, só por si, essa ...

  • I - Quando não é ultrapassado o âmbito da mera defesa, falta a conexão - que necessariamente supõe dois distintos termos - exigida pela parte final do nº. 2 do art. 274º CPC para que o que vem configurado como reconvenção seja efectivamente de admitir como tal. II - O poder de denunciar contrato de arrendamento está necessariamente contido nos poderes de administração geral conferidos por procuração. III - De tão repetidamente afirmado, é já lugar-comum que o único sujeito passivo do direito à habitação referido no o art. 65º da Constituição, é o Estado, e não, ao menos em princípio, os proprietários ou senhorios, e que, dada a necessária intervenção do legislador ordinário para concretizar o conteúdo desse direito, os cidadãos só o podem legitimamente invocar nos termos e condiçõ...

    ...-se, em suma, na réplica estarem as cartas em referência assinadas por procurador do A., ..., em suma, no caso, tanto requisitos formais, como os requisitos substanciais da ..., evidentemente, confundir-se com simples minutas as cópias de cartas juntas aos autos (9) - de ...

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