minutas cartas formais

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62 documentos para minutas cartas formais
  • Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223º do Código Civil “o exercício dos direitos conferidos nos artigos antecedentes não exclui o direito a ser indemnizado nos termos gerais”, sendo que os direitos antecedentes a que se refere o artigo são os relativos à eliminação dos defeitos, à realização de obra nova, à redução do preço e à resolução do contrato. Trata-se pois, de um direito geral de indemnização, p...

    ... ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, ... do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de ... foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que ...

  • Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223º do Código Civil “o exercício dos direitos conferidos nos artigos antecedentes não exclui o direito a ser indemnizado nos termos gerais”, sendo que os direitos antecedentes a que se refere o artigo são os relativos à eliminação dos defeitos, à realização de obra nova, à redução do preço e à resolução do contrato. Trata-se pois, de um direito geral de indemnização, p...

    ... ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, ... do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de ... foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que ...

  • Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223º do Código Civil “o exercício dos direitos conferidos nos artigos antecedentes não exclui o direito a ser indemnizado nos termos gerais”, sendo que os direitos antecedentes a que se refere o artigo são os relativos à eliminação dos defeitos, à realização de obra nova, à redução do preço e à resolução do contrato. Trata-se pois, de um direito geral de indemnização, p...

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  • Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223º do Código Civil “o exercício dos direitos conferidos nos artigos antecedentes não exclui o direito a ser indemnizado nos termos gerais”, sendo que os direitos antecedentes a que se refere o artigo são os relativos à eliminação dos defeitos, à realização de obra nova, à redução do preço e à resolução do contrato. Trata-se pois, de um direito geral de indemnização, p...

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  • Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223º do Código Civil “o exercício dos direitos conferidos nos artigos antecedentes não exclui o direito a ser indemnizado nos termos gerais”, sendo que os direitos antecedentes a que se refere o artigo são os relativos à eliminação dos defeitos, à realização de obra nova, à redução do preço e à resolução do contrato. Trata-se pois, de um direito geral de indemnização, p...

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  • Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223º do Código Civil “o exercício dos direitos conferidos nos artigos antecedentes não exclui o direito a ser indemnizado nos termos gerais”, sendo que os direitos antecedentes a que se refere o artigo são os relativos à eliminação dos defeitos, à realização de obra nova, à redução do preço e à resolução do contrato. Trata-se pois, de um direito geral de indemnização, p...

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