minutas cartas formais

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  • Classificação vLex
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...Foi na área dos requisitos formais, onde se verificou a existência de maior número de falhas, ..., tendo sido aprovadas pelo Ministro da Cultura as minutas de contratos a celebrar entre este Instituto e os beneficiários ... à análise dos seguintes itens: 1 - Rede escolar e os PMO/Cartas escolares; 2 - Disponibilizações de terrenos e suas ...

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

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    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

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    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...

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    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. Nos termos do disposto no artigo 1223

    ..., conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se ... da Bacia do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de 17 de Julho de ..., escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um ...