minutas cartas formais
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Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I. No caso dos autos, os vícios que os recorrentes imputam ao acórdão recorrido prendem-se com a impugnação da matéria de facto e com a forma como a Relação reapreciou a prova produzida e não com verdadeiras questões cuja apreciação o tribunal tenha omitido ou das quais se tenha ocupado sem que tal lhe tenha sido pedido, não se verificando, pois, as arguidas nulidades. II. Face ao disposto no...
... ao efectivo envio e recepção das cartas de 07/12/2012, e 17/04/2013, sendo que o ... minutas, letras de câmbio, livranças, aceites ... -
Acórdão nº 24966/19.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pese embora não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o aresto recorrido afronte disposição expressa de lei. II. Os poderes da Relação quanto à modificabilidade da decisão de facto estão
... sem subordinação a regras ou critérios formais preestabelecidos, isto é, ditados pela lei” ... juntos na audiência de julgamento – cartas de interpelação/resolução do contrato ... retira-se que os contratos (ou as minutas) foram previamente analisados pelo legal ... -
Acórdão nº 713/09.1TBLSD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013
Face ao teor do nº1 do artº 17º do DL 176/95, de 26 de Julho, que apenas estabelece a validade do silencia – omissão de declaração da seguradora na sequência da proposta do seguro -, relativamente aos seguros individuais, deverá considerar-se, relativamente aos seguros de grupo, que o mero silêncio da seguradora não vale como declaração negocial susceptível de a vincular.
... M…, admite que apenas presume que as cartas" existiram por num outro documento haver uma refer\xC3" ... , estando em Julho de 1999 a tratar das minutas das escrituras dos contratos de crédito à ... º 3 do artigo 685.º-A do CPC, os vícios formais das conclusões resumem-se a quatro situações: ... -
Aviso n.º 24779/2008, de 08 de Outubro de 2008
... e) Preparar, quando disso incumbidos, as minutas dos assuntos que caream de deliberao da Cmara; ... o expediente referente a licenas de caa e cartas de caador; Organizar o registo de ciclomotores e ... populares e outras estru- turas formais ou informais do concelho, na concretizao de ...
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Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
- Mesmo que seja confirmada pelo Tribunal da Relação com dupla conforme, a decisão da 1ª instância relativamente à questão da competência internacional, ainda que decorrente de um pacto privativo de jurisdição, é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. - A violação de pacto privativo de jurisdição, embora determine a incompetência absoluta do tribunal, não é de...
... têm a ver exclusivamente com o teor das minutas dos contratos ISDA apresentados em formato ... pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de ... de direito interno que fixam requisitos formais mais exigentes para os pactos de jurisdição ... -
Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... E é particularmente revelador analisar as cartas que foram trocadas pelas partes nesse período ... preceito prevê um conjunto de requisitos formais para a acusação que só têm cabimento se ... Toda a negociação, minutas de contrato, condições gerais e preços com a ...
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Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... g) Organizar e actualizar as minutas de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, ... ; i) Apoiar a instruçáo dos processos formais de criaçáo de empresas municipais; ... j) ... d) Enviar cartas, fax, correio electrónico e efectuar telefonemas ...
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Aviso n.º 25737/2008, de 27 de Outubro de 2008
... , colaborando na elaboração e aprovando minutas de contratos e outros actos sujeitos a reconheci- ... todas situações de reclamação, formais e informais, encaminhar diligentemente o ... cartas de Património; ... b) Elaborar propostas de ...
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Aviso (extracto) 8413/2006, de 14 de Agosto de 2006
... cdigo; f) Todos os restantes actos formais relacionados com a venda de bens e que sejam da ... dos bens penhorados; 17 - Mandar expedir cartas precatrias; 18 - Promover a passagem de certides ... e a sua expedio e o arquivo das minutas/duplicados; ... 26 - Coordenar e controlar o ...
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Regulamento n.º 376/2008, de 11 de Julho de 2008
... Definir as condicionantes formais e funcionais a considerar nos projectos que visem ... existentes, deveráo ser utilizadas as minutas disponibilizadas pela autarquia; ... b) Os ... pelas parcelas destacadas; g) Extracto das cartas de ordenamento e condicionantes do PDM com a ...
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Regulamento n.º 585/2008, de 10 de Novembro de 2008
... Definir as condicionantes formais e funcionais a considerar nos projectos que visem ... existentes, deveráo ser utilizadas as minutas disponibilizadas pela autarquia; ... b) Os ... pelas parcelas destacadas; g) Extracto das cartas de ordenamento e condicionantes do PDM com a ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2003, de 28 de Abril de 2003
... entregues contiverem deficiências formais que não afectem a sua substância, a comissão ... ão e respectivos anexos e de todas as minutas de contratos ou acordos instrumentais e ... serão rubricados pelas partes; b) As cartas de compromisso das entidades financiadoras ...
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Aviso n.º 29320/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... d) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos ... ção do arquivo de estudos, projectos, cartas, processos e outros documentos; ... v) Remeter ... k) Propor os requisitos formais e técnicos a que deverão obedecer os projectos ...
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Aviso n.º 10767/2008, de 07 de Abril de 2008
... d) Proceder elaborao das minutas de propostas de deciso ou deliberao dos rgos ... do arquivo de estudos, projectos, cartas, processos e outros documentos; ... v) Remeter ... k) Propor os requisitos formais e tcnicos a que devero obedecer os projectos ...
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Acórdão nº 04B2214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Quando não é ultrapassado o âmbito da mera defesa, falta a conexão - que necessariamente supõe dois distintos termos - exigida pela parte final do nº. 2 do art. 274º CPC para que o que vem configurado como reconvenção seja efectivamente de admitir como tal. II - O poder de denunciar contrato de arrendamento está necessariamente contido nos poderes de administração geral conferidos por...
... -se, em suma, na réplica estarem as cartas em referência assinadas por procurador do A., ... , em suma, no caso, tanto requisitos formais, como os requisitos substanciais da ... , evidentemente, confundir-se com simples minutas as cópias de cartas juntas aos autos (9) - de ... -
Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... , mediante a monitorizaçáo das cartas sectoriais e das redes de infra-estruturas, ... m) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos ... formais, para os quais náo é legalmente exigida a forma ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... Foi na área dos requisitos formais, onde se verificou a existência de maior número ... aprovadas pelo Ministro da Cultura as minutas de contratos a celebrar entre este Instituto e os ... seguintes itens: 1 - Rede escolar e os PMO/Cartas escolares; 2 - Disponibilizações de terrenos e ...
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Acórdão nº 086020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995
I - Interpretado o negócio formal como qualquer outro, segundo as regras do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, surpreendido o seu sentido, há-de ainda considerar-se que ele tem de ter uma correspondência mínima à do texto. II - Ultrapassada hoje a concepção voluntarista do negócio jurídico (com os efeitos deste ligados a uma vontade psicologicamente concebida), a declaração negocial já não é o...
... e identificadas também nas minutas" de contratos promessas ali referidas, nas condiç\xC3" ... ções nos termos propostos pelas Rés, nas cartas-tipo de 9 de Novembro de 1990, 12 de Novembro de ... regras especificas quanto aos negócios formais; e o artigo 237, subsidiariamente àquelas regras ... -
Acórdão nº 086020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Interpretado o negócio formal como qualquer outro, segundo as regras do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, surpreendido o seu sentido, há-de ainda considerar-se que ele tem de ter uma correspondência mínima à do texto. II - Ultrapassada hoje a concepção voluntarista do negócio jurídico (com os efeitos deste ligados a uma vontade psicologicamente concebida), a declaração negocial já não é o...
... e identificadas também nas minutas" de contratos promessas ali referidas, nas condiç\xC3" ... ções nos termos propostos pelas Rés, nas cartas-tipo de 9 de Novembro de 1990, 12 de Novembro de ... regras especificas quanto aos negócios formais; e o artigo 237, subsidiariamente àquelas regras ... -
Resolução n.º 149/2001, de 08 de Outubro de 2001
... das direcções constantes das minutas detriangulação; d) Os projectos de obras ou ... , deverão procurar-se soluções formais no espírito das anteriores ... 1.5 - Cores - as ... ónicos com carácter, referenciados nas cartas: 2.1 - Demolições - as demolições deverão ...
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Acórdão nº 945/06.4TTVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... ão de ofícios a partir de modelos/minutas existentes e segundo a orientação das aludidas ... remeteu duas cartas registadas com aviso de recepção, uma dirigida ... a pluralidade de critérios (funcionais, formais) defendidos para a sua caracterização material ...
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Decreto-Lei n.º 197/99
... Artigo 64.o ... Aprovação das minutas dos contratos ... 1 — Nos casos em que haja ... em conformidade com os requisitos formais do ... processo de concurso e detenham os ... siderarem inexistentes ... 3 — As cartas a que se referem os números anteriores ... são ...
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Acórdão nº 498/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2006
... apreendida, mesmo que integrando cópia de cartas ou impressão de e-mails foi a mesma retirada de ... dossier da B. com minutas de contratos; ... dossier da 1. SL, contendo ... pressupostos, objectivos e subjectivos, formais e materiais, de acesso ao Tribunal Constitucional ...
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Resolução n.º 96/97, de 19 de Junho de 1997
... 4 - Os originais das cartas referidas no número anterior, bem como o ... das direcções constantes das minutas de triangulação; c) Os projectos de obras ou ... ção ambiental; e) Devem as soluções formais de desenho ou morfológicas respeitar ...
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Acórdão nº 659/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A responsabilidade contratual resulta da violação de um direito de crédito ou obrigação em sentido técnico, ainda que o qualificativo corrente não seja de todo rigoroso, pois além dos contratos existem outros vínculos, cujo incumprimento igualmente ocasiona esta espécie de responsabilidade civil e daí que alguns prefiram chamar-lhe responsabilidade negocial ou obrigacional; já a...
... sem subordinação a regras ou critérios formais pré-estabelecidos (Alberto dos Reis, CPC ... ão do contrato, do mesmo passo que as cartas de intenção, os protocolos de acordo e as uais minutas também não implicam, só por si, essa ...