minuta declaração divida particular
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... particular", aquando da sua cessação e, bem assim, os princ\xC3" ... sendo possível um privado, por mera declaração (na figura da interpelação admonitória), ... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... 8º e 9º suprimentos ao financiamento da dívida das despesas relativas ao projeto AH ... c. ... -
Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... particular", aquando da sua cessação e, bem assim, os princ\xC3" ... sendo possível um privado, por mera declaração (na figura da interpelação admonitória), ... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... 8º e 9º suprimentos ao financiamento da dívida das despesas relativas ao projeto AH ... -
Aviso n.º 5219/2019
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... ópia do Cartão de Contribuinte; c) Declaração" de rendimentos (IRS), do ano anterior e demonstra\xC3" ...
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Aviso n.º 12090/2018
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... ópia do Cartão de Contribuinte; c) Declaração" de rendimentos (IRS), do ano anterior e demonstra\xC3" ...
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Edital n.º 844/2018
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... ópia do Cartão de Contribuinte; c) Declaração" de rendimentos (IRS), do ano anterior e demonstra\xC3" ...
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Acórdão nº 24123/18.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
I) O contrato de garantia financeira, regulado no D.L. n.º 105/2004, de 8 de maio, é o contrato celebrado entre uma instituição de crédito ou entidade para o efeito equiparada e uma pessoa coletiva (artigo 3.º), visando assegurar o cumprimento de quaisquer obrigações cuja prestação consista numa liquidação pecuniária ou na entrega de instrumentos financeiros (artigo 4.º), que recaiam sobre...
... minuta de um segundo aditamento ao Contrato de ... , através do lançamento de uma oferta particular das Acções REN através de um processo ... procedesse ao refinanciamento do valor em dívida (cf. Doc. n.º 3 junto com a petição inicial); ... convenção de forma especial para a declaração, presumindo-se nesses termos que as partes não ... -
Regulamento n.º 1001/2020
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... º deve ser redigido em conformidade com a minuta constante do Anexo II ao presente regulamento e ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... º deve ser redigido em conformidade com a minuta constante do Anexo II ao presente regulamento e ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... º deve ser redigido em conformidade com a minuta constante do Anexo II ao presente regulamento e ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... pressuposto cuja omissão conduz à declaração de mais uma excepção dilatória inominada ou, ... aditamento ao ponto 45 se requer: - A dívida no montante de € 450.000,00, exarada em ... árias, registando-se que, nesta particular matéria, o R. olvidou a autonomia do poder ... produzidos no seu âmbito, assim como a minuta de contrato a celebrar entre o Estado e o ...
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Acórdão nº 4971/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...
... minuta foi aprovada por todas as partes; a autora ... euros e dezoito cêntimos) de capital em dívida, acrescida de juros de mora, às taxas sucessivas ... ser constituída através de (mera) declaração tácita ... –O Tribunal de Primeira Instância ... –A prova constante dos autos, em particular a prova testemunhal produzida, não permite ... -
Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
... a nulidade do «RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E ACORDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES», ... prestou em consequência da mesma declaração, ascendendo o seu montante a € 620.000,00, ... é um documento particular, sendo certo que as letras e assinaturas que ... contra si; e juntando desde logo a minuta" da desistência assinada por ele próprio (cuja c\xC3" ...
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Regulamento n.º 792/2016
... legais e regulamentares em vigor, em particular em matéria de qualidade de água e de defesa dos ... poderá ser dispensada com base em declaração (termo de responsabilidade do técnico ... dívida, incluindo o pagamento do preço de ... modelo próprio nos termos legais e cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - O ...
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Regulamento n.º 381/2018
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... Gestora do respetivo pedido, conforme a minuta do Anexo IV, acompanhado de estudo técnico que, ... ário social: i) Cópia da última declaração ou nota de liquidação do IRS; ii) Declaração ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... Anexo II Modelo de declaração ... Anexo III Modelo de ficha ... Anexo V Modelo ... ços financeiros de emissão e gestão de dívida pública e de gestão da tesouraria do Estado; ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... artigo 2.º, uma instituição particular de solidariedade social ou uma pessoa coletiva de ...
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Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ
... ção desta a pagar à 1ª R o montante em dívida à data da morte de BB, num total de € 35.000, ... já estava celebrado e em vigor, em particular quando a obrigação principal daqueles no ... e consequências da sua declaração de aceitação do risco», «para a realização ... se reportam, a respectiva apólice, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, constituía ... -
Acórdão nº 4940/17.0T8ALM-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-06-2022
I – Um acordo de pagamento no qual o executado reconheça uma dívida e explique de onde ela provém, não é um simples reconhecimento de dívida do art. 458 do CC; é também uma confissão extrajudicial dos factos que deram origem à dívida (artigos 352, 355/4, 358/2, segunda parte, e 376/1-2 do CC). II – O pagamento de dívidas do devedor, feitas pelo terceiro, em conformidade com o interesse e a...
... 19/06/2006, com base em documento particular com assinatura de ambos reconhecida ... executado assinou em 19/06/2006, uma declaração de reconhecimento de divida e respectivo acordo ... , a assinar um acordo conforme a uma minuta que apresentou; com o referido acordo o exequente ... -
Edital n.º 1193/2022
... local e o benefício auferido pelo particular ... ou ainda critérios de incentivo ou de ... A Estado da minuta"/draft, começando em a. Por exemplo, a versão n.\xC2" ... declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida ... 3 — A liquidação será notificada ao ...
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Aviso n.º 19575/2021
... ção da República Portuguesa assume particular relevância a prestação de serviços públicos ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... usufrutuário/a da mesma, apresentar declaração tipo modelo do anexo I do presente regulamento, ...
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Aviso n.º 18370/2023
... Despacho de abertura desse concurso em particular, tendo em conta o ... princípio de ... seguinte e por declaração de aceitação das normas no âmbito do PRAS ... é celebrado nos termos gerais, conforme minuta constante ... do Anexo IV ao presente ... em dívida para todos os efeitos ... 4 — A receção de ...
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Aviso n.º 12263/2018
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... ópia do Cartão de Contribuinte; c) Declaração" de rendimentos (IRS), do ano anterior e demonstra\xC3" ...
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a ... ão invocadas pela demandante”; b-Declaração do incumprimento pela Concessionária das suas ... a 101 das Alegações de recurso, e em particular as nulidades imputadas ao Acórdão recorrido nos ... ão de que o valor em que se encontrava em dívida com a mesma Concessionária, em 31 de Dezembro de ...
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-04-2022
1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões, também ao
... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a ... b-Declaração do incumprimento pela Concessionária das suas ... a 101 das Alegações de recurso, e em particular as nulidades imputadas ao Acórdão recorrido nos ... ão de que o valor em que se encontrava em dívida com a mesma Concessionária, em 31 de Dezembro de ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... teria entregue, aos 30-12-2004, uma declaração de alterações, no sentido de eliminar a ... para lhe reencaminhar a minuta da reclamação graciosa ... 41- A experiência ... o exercício de funções de natureza particular e extra serviço, só assim é que a qualidade de ... õe a prossecução da execução (a dívida ainda não está paga) ... h) Não deveria, ... -
Edital n.º 52/2021
... devem dirigir-se, mediante declaração escrita, nos termos previstos no artigo ... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... , cujo modelo consta do Anexo IV (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ...