minuta declaração divida particular
847 resultados para minuta declaração divida particular
-
Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...
... de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, ... sofridos na decorrência da declaração resolutiva ilícita emitida pela autora, no ..., correspondente ao valor das facturas em dívida à data da resolução do contrato; 2º - ... para com os credores sociais, em particular. Nos autos, está em causa a responsabilidade ... -
Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf
... quantia indicada pela MEO e a emitir declaração de quitação, ressalvando que tal quantia só ... discutia a existência e exigibilidade da dívida de capital e consequentes juros que a NOS ... do Decreto-Lei n.º 58/2013, em particular o seu artigo 7.º, n.º 3, do qual resulta que a ... texto do recibo de quitação constante da minuta em anexo; (..)» - negrito e sublinhado nossos. ... -
Regulamento n.º 480/2020
...dívida. 3 - O restabelecimento do serviço deve ser ... n.º 1; b) Articulação com o MAV em particular no que respeita à interface de ligação do ...minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...: a) Tarifário Social: I) Cópia da declaração, nota de liquidação ou certidão de isenção ...
-
Aviso n.º 1180/2022
...ão da resolução para requerer a declaração" de utilidade pública, para efeitos de expropria\xC3"...ção podem ser aprovadas sob a forma de minuta. . N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. ..., faturação e cobrança, gestão da dívida, deteção de fraudes e fiscalização de ... para o trabalho, ou que assumam particular gravidade na perspetiva da segurança no ...
-
Aviso n.º 1180/2022
...ão da resolução para requerer a declaração" de utilidade. pública, para efeitos de expropria\xC3"...forma de minuta. N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. 645. ...cobrança, gestão da dívida, deteção de fraudes e fiscalização de ... para o trabalho, ou que assumam particular gravidade. na perspetiva da segurança no ...
-
Despacho n.º 7127/2017
..., as suas disciplinas de controlo, em particular, a segregação de funções e a delegação de ... competências estabelecida; j) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação do ... processos, com base nas certidões de dívida emitidas pelos serviços competentes e seguindo, ... de execução fiscal; r) Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis; s) Preparar e ...
-
Despacho n.º 7648/2017
..., as suas disciplinas de controlo, em particular, a segregação de funções e a delegação de ... competências estabelecida; j) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação do ... processos, com base nas certidões de dívida emitidas pelos serviços competentes e seguindo, ... de execução fiscal; r) Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis; s) Preparar e ...
-
Acórdão nº 1194/14.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
1.–As "cartas de conforto" são tipicamente subscritas por sociedades, têm por destinatário um banco e visam facilitar determinado financiamento a conceder por este a uma outra sociedade, que as primeiras controlam ou nelas têm fortes interesses, representando o culminar de uma negociação entre a instituição financeira, que concede crédito, a sociedade beneficiária desse crédito e...
..., registo e colocação de emissão particular de papel comercial”, entre a FIP, S.C.R., S.A., ... documento escrito, foi outorgada uma declaração denominada “Declaração de Compromisso”, que ... Euros, a FIP pague à Autora o valor em dívida resultante daquele papel comercial. 32.-A ...2), que foi o Banco autor que elaborou a minuta da Declaração de Compromisso; xi.-Nestes ... -
Edital n.º 1078/2020
...ção atual) e aceitar, para extinção da dívida respeitante a execução coerciva, as modalidades ..., Jurídico e Financeiro; l) Emitir a declaração prevista no n.º 4 do artigo 17.º, decidir a ... património municipal e em património particular, em que o município entenda intervir, ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
-
Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... das tarefas associadas ao mesmo, em particular nas ver- tentes jurídica e financeira, a que ... do Contrato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... de janeiro de 2007; nn) [..] oo) ‘Declaração de Impacte Ambiental’ ou ‘DIA’ — o ato ...Dívida Sénior Sem Caixa’ — o quociente entre (i) ...
-
Regulamento n.º 568/2022
...Anexo II — Minuta do Termo de responsabilidade. N.º 119 22 de ... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à con-. ceção e ao ...liquidação de todos os montantes em dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ...a) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS, ou comprovativo ...
-
Acórdão nº 3429/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
I - O contrato de seguro de grupo – com definição legal no art. 76º do Dec. Lei n.º 72/2008, de 16/04 (RJCS) – apresenta uma particular estruturação na sua formação por se estabelecer em dois momentos distintos: (i) num primeiro momento, a fase estática – de celebração do contrato entre a seguradora e o tomador do seguro; e (ii) num segundo momento, a fase dinâmica – em...
... "Caixa .., Crl." o montante em dívida respeitante ao referido contrato de mútuo com ... 7. O R. J. tomou conhecimento da declaração e dos dizeres referidos em H) e I) e assinou-os ...J. em documento particular não impugnado, corresponde a uma confissão, com ... com absoluta verdade ao questionário/minuta do contrato de seguro, informando a seguradora de ... -
Regulamento n.º 64/2017
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ...dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ...minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... do agregado familiar; b) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS. 2 - A aplicação ...
-
Regulamento n.º 1099/2016
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ...dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ...minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... do agregado familiar; b) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS. 2 - A aplicação ...
-
Regulamento n.º 150/2021
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ...dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ...minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... efetuado o acerto, salvo caso de declaração em contrário, manifestada expressamente pelo ...
-
Acórdão nº 3358-15.3T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016
-Celebrado um contrato de mútuo entre uma instituição bancária e um particular, é nula a cláusula, inserida em documento impresso, já elaborado e cujo teor não é negociado, prevendo que, em caso de não se mostrar possível o débito na conta constituída para utilização e reembolsos do mútuo, poderá a instituição bancária debitar as verbas em dívida noutras contas do cliente no mesmo Banco. -Isto,
... relativamente, não só à existência da dívida, como também aos respectivos montantes da mesma, ... a nota constante da página 1 - "Minuta geral para contratos de crédito pessoal ao ... em dívida e, independentemente de declaração, quaisquer outras contas existentes em nome dos ... entre uma instituição bancária e um particular... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
...anterior, a declaração de validade e eficácia da declaração de ...DD, a dívida alegada pela A. não é comunicável ao cônjuge, ..., dos quais consta uma condição particular nos termos da qual os condomínios declaram ... HIM 096/7), a FF apenas facultou à AA uma minuta da acta da acta da assembleia de condóminos com ... -
Aviso n.º 16707/2022
...da declaração de início da atividade, da certidão de registo ... com o Município de Almeida, nos termos da minuta que será aprovada pelo órgão competente. Do ... condições comerciais aplicáveis, em particular, o prazo de pagamento;. d) As penalizações em ...calculados à taxa legal. 2 — Caso a dívida subsista para além do período de dois meses, ...
-
Regulamento n.º 134/2023
...da declaração de início da atividade, da certidão de registo ... com o Município de Almeida, nos termos da minuta que será aprovada pelo órgão competente. Do. ... condições comerciais aplicáveis, em particular, o prazo de pagamento;. d) As penalizações em ...calculados à taxa legal. 2 — Caso a dívida subsista para além do período de dois meses, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
...; divisas; ações ou índices de ações; dívida ou índices de dívida; mercadorias ou índices ... 2014-11-23 Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 1-A/2013 - Diário da ...ções indirectas as que, em geral ou particular, independentemente da sua forma, são ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
-
Regulamento n.º 631/2017
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... à regularização dos montantes em dívida, pela prestação do serviço, se aplicável. 2 - ... e regulamentares e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ...ção ou, quando omisso, cópia da declaração para inscrição na matriz e número de alvará ...
-
Aviso n.º 7222/2023
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conce-. ção e ao ...liquidação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ....º 4 do artigo 55.º e segue os termos da minuta" constante. do Anexo I do presente Regulamento. 4 \xE2"...c) Declaração" de rendimentos (IRS), do ano anterior e demonstra\xC3"...
-
Acórdão nº 01097/21.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2023
I - O regime legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10-I/2020 é um regime legal de carácter excecional, pelo que o pagamento de 50% do valor do contrato nele previsto não constitui um adiantamento de preço, mas um princípio de pagamento para satisfação de despesas já realizadas, que se destina a cobrir os custos em que os promotores já incorreram com a organização daqueles espetáculos. II - Ao
...ção praticado, bem como a consequente minuta do contrato, continham alterações substanciais ... as mencionadas normas revestem-se de particular clareza expositiva –, por sentença proferida ..., de apresentação obrigatória a) Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de ... legais; i.- Comprovativo de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira; ii.- ... -
Regulamento n.º 833/2020
...2 - A entrega da declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES), ... em matéria financeira o apuramento da divida" total de operações orçamentais, com verificaç\xC3"...Esta proposta deve ser aprovada em minuta e conter os seguintes elementos: a) Nome e ... o relatório de execução com particular incidência nos aspetos de natureza financeira e ...
-
Regulamento n.º 918/2022
...ções urbanísticas de iniciativa particular. Artigo 23.º. Atribuições do Gabinete de ...abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ...serviços produtores de divida para efeitos de elaboração dos títulos ...y) Gerir processos relativos à declaração de utilidade pública para expropriação, ...