minuta declaração divida
1481 resultados para minuta declaração divida
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Regulamento n.º 871/2016
... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento. 3 ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... Gestora os seguintes documentos: a) Declaração da Segurança Social comprovar a situação de ...
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Regulamento n.º 701/2018
... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... seguintes documentos: a) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS; b) No caso de ...
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Acórdão nº 3532/21.3T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-01-2023
I – O prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 310.º, al. e), do Código Civil, aplica-se às dívidas fracionadas, liquidáveis em prestações e, por isso, às obrigações híbridas ou mistas, que visam em simultâneo amortizar e remunerar o capital mutuado. II – A circunstância de o direito de crédito se vencer antecipadamente na sua totalidade, em consequência de patologias no plano do...
... ção prévia, e não foi sequer entregue a minuta prévia do contrato; não foi interpelada para ... Embargante declarou o vencimento total da dívida. Que atento tal facto e o decurso de prazo ... de prescrição se inicie na data de declaração da insolvência da mutuária em 2013, quer se ... -
Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da
... ários (com a concordância de JC) à minuta do contrato de compra e venda” ... 8. O facto ... peticionado não gera a iliquidez da dívida (vide Acórdãos do Tribunal da Relação de ... Civil, “A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário ... -
Acórdão nº 294/12.9TBPTB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I - A indivisibilidade da confissão (art. 360.º do CC) é afastada quando se prova a inexatidão dos factos confessados desfavoráveis ao depoente; ora isso sucede quando essa inexatidão resulta evidenciada pela análise do próprio contexto da escritura em conjugação com a alegação dos compradores (art. 393.º, n.º 3, do CC), relevando a não impugnação dos compradores de que o preço de venda pelos...
... ter recebido o preço, mas tal declaração não corresponde à verdade porque nada ... na transmissão para as rés da dívida no montante de 4.300.000$00 que é a parte dos AA ... Os apelantes concluem a minuta de recurso de revista nestes termos: 1.ª- O ... -
Aviso n.º 19575/2021
... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando ... seja invocada a prescrição ou a ... usufrutuário/a da mesma, apresentar declaração tipo modelo do anexo I do ... presente ...
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Lei n.º 35/2018
... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ... derivado que tenha sido objeto de declaração de obrigação de compensação centralizada nos ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... º deve ser redigido em conformidade com a minuta constante do Anexo II ao presente regulamento e ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... º deve ser redigido em conformidade com a minuta constante do Anexo II ao presente regulamento e ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... º deve ser redigido em conformidade com a minuta constante do Anexo II ao presente regulamento e ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 448/2019
... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... ão de comunicação prévia, ou declaração ao abrigo do artigo 80.º-A, do Regime Jurídico ...
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Aviso n.º 15971/2021
... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... ão de comunicação prévia, ou declaração ao abrigo do artigo 80.º-A, do Regime Jurídico ...
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Despacho Normativo n.º 8/2023
... capacidade para fazer face ao serviço de dívida resultante do financiamento ... a conceder ao ... faz-se mediante a apresentação de declaração de cumprimento ... subscrita pela entidade ... as entidades regionais de turismo, cuja minuta ... é homologada pelo membro do governo com ...
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Aviso n.º 17337/2021
... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... de São Brás de Alportel com a declaração do técnico responsável pela direção técnica ...
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a ... ão invocadas pela demandante”; b-Declaração do incumprimento pela Concessionária das suas ... ão de que o valor em que se encontrava em dívida com a mesma Concessionária, em 31 de Dezembro de ...
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-04-2022
1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões, também ao
... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a ... b-Declaração do incumprimento pela Concessionária das suas ... ão de que o valor em que se encontrava em dívida com a mesma Concessionária, em 31 de Dezembro de ... -
Edital n.º 685/2018
... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... , quando aplicável; f) Cópia da declaração" de IRS e/ou IRC (último ano civil). 2 - A aplica\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ... x) Relatório de conformidade com a declaração de impacte ambiental; ... y) [ ... ]; ... z) ... ao pagamento de juros sobre o montante em dívida, calculados dia a dia à taxa Euribor para o ...
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Lei n.º 35/2018
... gional que administram a dívida pública ou que gerem ... fundos destinados ao ... de declaração de obrigação de compensação centrali- ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
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Aviso n.º 434/2023
... Minuta de Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto ... todos os montantes em dívida do titular do contrato, ou da subscrição de um ... ção através da apresentação da declaração do ... IRS do último ano. Caso o último IRS ...
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Aviso n.º 14055/2016
... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... o número anterior segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... documentos: a) Cópia da última declaração ou nota de liquidação do IRS ou se for o caso, ...
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Acórdão nº 5512/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - A oposição de julgados que releva no contexto do n.º 1 do art. 14.º do CIRE verifica-se quando a mesma norma jurídica se mostra, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, interpretada e/ou aplicada em termos frontalmente opostos e tal se revela decisivo para os resultados a que se chegou num e noutro aresto. II - Não ocorre tal contradição decisória quando, no acórdão recorrido, se...
... ão da AA prevê o pagamento do capital em dívida aos trabalhadores no mesmo número de ... nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos ... ão da revista - conclusões I a XXI da minuta - são, respectivamente, a de saber (1ª) se o ... -
Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial figura em anexo ao Contrato de ... ao pagamento de juros sobre o montante em dívida, calculados dia a dia à taxa Euribor para o ... b) Dissolução ou sentença de declaração de insol- vência da Concessionária; ... c) ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... nelas fixado), que classificou de «declaração negocial» ao regime instituído e materializado ... Com efeito, durante a negociação da minuta do Contrato de Gestão, o Demandante transmitiu ... de fevereiro, apurar os montantes em dívida ao SNS e fazer propostas para a sua ... -
Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-05-2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em matéria de terapêut
... nelas fixado), que classificou de «declaração negocial» ao regime instituído e materializado ... Com efeito, durante a negociação da minuta do Contrato de Gestão, o Demandante transmitiu ... de fevereiro, apurar os montantes em dívida ao SNS e fazer propostas para a sua ...