minuta declaração divida
1481 resultados para minuta declaração divida
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Declaração de Rectificação N.º 13/2010 de 28 de Julho
... 2. Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número anterior, anexa à presente ... definida, considera-se que o valor remanescente não transita em dívida para os anos subsequentes ... Cláusula 6.ª ... Fiscalização ... 1. A ...
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Regulamento n.º 501/2018
... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... seguintes documentos: a) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS; b) Atestado da ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... declaração negocial do consumidor relativa à celebração ... execução os montantes pretensamente em dívida ... Decisão que, na altura própria, ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ...
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Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a...
... ção; - Mais foi deliberado aprovar em minuta a ata das presentes deliberações, com vista a ... para procederam ao integral pagamento da dívida. Contudo, esses 8 dias contam-se a partir da data ... 236º, nº 1, do CC, que «a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário ... -
Despacho n.º 1853/2023
... assinatura de uma declaração acerca de conflitos de interesses, nos termos do ... com recurso à minuta em anexo ao presente Regulamento (Anexo II) ... ou prestações de serviços, perdão de dívida, descontos/bónus ... ou outros termos de ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , o que implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O pagamento ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Aviso n.º 12603/2016
... a apresentação, por aqueles, de declaração de responsabilidade de técnico legalmente ... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... º 4 do artigo 43.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
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Edital n.º 52/2021
... devem dirigir-se, mediante declaração escrita, nos termos previstos no artigo ... , cujo modelo consta do Anexo IV (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ...
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Regulamento n.º 360/2019
... de 07 de janeiro do mesmo ano, aprovou, em minuta, o Regulamento Municipal de Serviços de Apoio à ... situação, devendo apresentar uma declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação ... ções Comuns Artigo 27.º Situações de Dívida 1 - A existência de dívidas relativas aos anos ...
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Aviso n.º 14175/2016
... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... o número anterior segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... documentos: a) Cópia da última declaração ou nota de liquidação do IRS ou se for o caso, ...
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Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... e) Minuta" do relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.\xC2" ... procedido ao pagamento voluntário da dívida, nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do ... A dívida encontra-se paga conforme declaração do credor (requerente) que aqui junta. 5 Nesta ...
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Aviso n.º 19575/2021
... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... usufrutuário/a da mesma, apresentar declaração tipo modelo do anexo I do presente regulamento, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... ção da decisão de adjudicação, a Declaração emitida conforme modelo constante no Anexo III a ... Artigo 17º - Minuta Do Contrato, Notificação, Adjudicação O ... os que se encontrarem comprovadamente em dívida, descontando nos primeiros pagamentos a efetuar ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... teria entregue, aos 30-12-2004, uma declaração de alterações, no sentido de eliminar a ... para lhe reencaminhar a minuta da reclamação graciosa ... 41- A experiência ... õe a prossecução da execução (a dívida ainda não está paga) ... h) Não deveria, ... -
Aviso n.º 10338/2023
... ) Caso entenda poderá a junta pedir declaração devidamente assinada pelo presidente da ... fiscal regularizada (declaração de não dívida), para ... apoios financeiros ou quando ... Minuta de Ficha de Utilização da Viatura ... Freguesia ...
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Edital n.º 967/2019
... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 5 ... á ser dispensada, bastando para tal declaração (termo de responsabilidade, de acordo com a ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ...
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Despacho n.º 426/2017
... (es) e o mestrando, de acordo com a minuta própria em vigor no ISCAP. 2 - Caso a entidade ... e do coorientador, quando exista; d) Declaração emitida pela Divisão Académica, comprovativa da ... 17.º e liquidados todos os valores em dívida. Artigo 20.º Diploma de Especialização 1 - A ...
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Anúncio n.º 175/2016
... (es) e o mestrando, de acordo com a minuta própria em vigor no ISCAP. 2 - Caso a entidade ... do co-orientador, quando exista; d) Declaração emitida pela Divisão Académica, comprovativa da ... 17.º e liquidados todos os valores em dívida. Artigo 20.º Diploma de Especialização 1 - A ...
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Aviso n.º 3510/2021
... o Estado e a Segurança Social;d) Declaração sob compromisso de honra que o apoio solicitado ... -programa", com a seguinte redação:"1 - A minuta dos contratos-programa será submetida à ... emissão eletrónica de certidão de não dívida da Segurança Social e da Autoridade Tributária ...
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Aviso n.º 16227/2020
... o Estado e a Segurança Social;d) Declaração sob compromisso de honra que o apoio solicitado ... -programa", com a seguinte redação:"1 - A minuta dos contratos-programa será submetida à ... emissão eletrónica de certidão de não dívida da Segurança Social e da Autoridade Tributária ...
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Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... ) Código da certidão permanente ou declaração de início de atividade, consoante se trate de ... 4 - A minuta de contrato deve prever campos para a ... úmero anterior, a amortização de toda a dívida e o resgate das coisas dadas em penhor podem ser ...
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Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
... única de 8% sobre todo o saldo em dívida, a título de cláusula penal, a que acrescerão ... 5º, basta-se com a entrega da minuta/documento do contrato, contendo todas as ... em que uma das partes elabora a sua declaração negocial previamente à entrada em negociações ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta cons- titui um anexo ao Contrato de Concessão; ... ) Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida sem Caixa — em cada data de cálculo, ... c) Dissolução ou sentença de declaração" de insolvên- cia da Concessionária; ... g) Ced\xC3" ...
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Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã
... ter incorrido em erro quanto à declaração de vontade no momento da sua celebração ... adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, ... ão de que o valor em que se encontrava em dívida com a mesma Concessionária, em 31 de Dezembro de ... -
Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-05-2023
I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questão...
... ter incorrido em erro quanto à declaração de vontade no momento da sua celebração ... adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, ... ão de que o valor em que se encontrava em dívida com a mesma Concessionária, em 31 de Dezembro de ...