minuta de procuração
780 resultados para minuta de procuração
-
Acórdão nº 2532/22.0T8VFX-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-06
I. A qualidade de sócio é pressuposto de legitimidade para requerer a providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, sendo que tal qualidade terá de existir na data em que a deliberação foi tomada e na data em que foi requerida a sua suspensão. II. Não ficando demonstrada a qualidade de sócios dos requerentes carecem os mesmos de legitimidade ad substantium para o referido...
... Por instrumento notarial datado de 24-01-2014, intitulado “Procuração”, declarou o Requerente P… “constituiu seu bastante procurador seu ... Civil (p. ex., documento não assinado ou uma simples minuta). // O impedimento probatório previsto no artigo 394.º foi suavizado ... -
Regulamento n.º 602/2018
... não conferente de grau; bl) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ausências ao serviço, ... levantados por terceiros, desde que se façam acompanhar de procuração, do cartão de identificação do requerente e do próprio. 7 - No ...
-
Regulamento n.º 859/2022
... minuta, ou pode ser dado ... um voto de confiança, para a respetiva ... ízo do disposto no n.º 6, são excluídas as votações por procuração, por cor- ... respondência ou por antecipação ... 4 — Nas reuniões ...
-
Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
1. – A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...
... Inconformado, interpôs o autor competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1.ª– A douta sentença recorrida é nula ... ços, vontades e interesses, sendo certo que o facto de a procuração ter sido emitida apenas pelo Réu ou pela Ré como gerente de uma ... -
Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...
... , que a ratificação está sujeita à forma exigida para a procuração, e que salvo disposição legal em contrário, a procuração revestirá a ... para o imóvel, pelo valor de €290.000 e elaborou a respetiva minuta do contrato de promessa de compra e venda; 7 ... Tal sucedeu após a ... -
Regulamento n.º 586/2022
... rente de grau; ... bw) «Registo de Presenças Diárias» — minuta onde são assinaladas as presenças diárias e ... as ausências ao ... panhar de procuração, do cartão de identificação do requerente e do próprio ... 7 — No ...
-
Regulamento n.º 438/2024
... conferente de grau; ca) «Registo de Presenças Diárias»—minuta na qual são assinaladas as presenças diárias e as ausências ao ... por terceiros/as, desde que se façam acompa - nhar de procuração autenticada, do cartão de identificação do/a requerente e do/a ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 227/2021
... devem indicar o chefe do consórcio e conferir-lhe, por procuração anterior à celebração do contrato de aquisição de serviços, os ... dezembro e no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação da minuta do contrato. 4. A não apresentação dos documentos referidos no número ...
-
Regulamento n.º 706/2023
... rente de grau; ... bw) «Registo de Presenças Diárias» — minuta onde são assinaladas as presenças diárias e ... as ausências ao ... panhar de procuração autenticada, do cartão de identificação do/a requerente e do/a ...
-
Acórdão nº 4548/12.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015
I - A medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e na falta de umas e outras por juízos de equidade. II - O laudo da Ordem dos Advogados reveste natureza meramente orientadora, sendo um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. III - Ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, justifica-
... junta aos autos, Autora e Ré celebram mandato, assinando procuração ... c) Na mesma data, por imposição da Ré, mas com a total anuência ... depoimento ter chegado a ver a p.i., não concretizando porém se a minuta estava já completa, ou se seria um mero esboço ... Esta afirmação ... -
Acórdão nº 419/21 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Junho de 2021
... do Tribunal Constitucional; procuração emitida pelo Partido Socialista, ... representado por António Luís ... coligação cuja anotação se requer; cópia da minuta da reunião da Mesa Nacional ... do Bloco de Esquerda de 29 de maio de ...
-
Acórdão nº 810/04.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
... comum ordinário, pedindo que fosse: a) declarado que a procuração outorgada pelos AA ao 2° R, foi obtida por dolo deste R; b) declarado que ... éria de facto, o que claramente se reflecte das conclusões da sua minuta recursória ... Por outras palavras, os Recorrentes discordam ...
-
Aviso n.º 4303/2020
... , cujo modelo terá por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A recolha dos elementos ... procuração ou declaração de autorização de representação para o ato, ...
-
Regulamento n.º 958/2020
... , cujo modelo terá por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A recolha dos elementos ... procuração ou declaração de autorização de representação para o ato, ...
-
Edital n.º 268/2017
... , quando aplicável: b) Mandatário: contrato de mandato, procuração ou outro documento legalmente admissível; c) Locatário: contrato de ... aplicáveis à instalação de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos termos do artigo 18.º do ...
-
Edital n.º 242/2018
... , quando aplicável: b) Mandatário: contrato de mandato, procuração ou outro documento legalmente admissível; c) Locatário: contrato de ... aplicáveis à instalação de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos termos do artigo 18.º do ...
-
Acórdão nº 8933/21.4T8SNT-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-08
1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...
... “Exmos. Senhores ... BB – Lda., ... Enviamos em anexo, a minuta do contrato de subarrendamento referente ao espaço que o V/restaurante ... instalações (a partir do momento em que este passou procuração à Dra. CC para o representar na assembleia geral), constituídos por, ... -
Aviso n.º 11279/2016
... a lei o imponha, à decisão de adjudicação, à aprovação da minuta do contrato e à sua assinatura, nesta última situação e em relação ... disponham de poderes bastantes, conferidos mediante adequada procuração e, ainda, os relativos à fase da respetiva execução que digam apenas ...
-
Regulamento n.º 1198/2022
... 4 — Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência ... Artigo 12.º ... Forma de Votação ... 1 — ... 3 — No final da assembleia será elaborada uma minuta das deliberações, votada na mesma ... assembleia, e publicitada na área ...
-
Regulamento n.º 74/2023
... 5 — Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência ... 6 — O presidente da mesa vota em último ... 3 — No final da assembleia será elaborada uma minuta das deliberações, votada na mesma ... assembleia, e publicitada na área ...
-
Regulamento n.º 73/2023
... 5 — Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência ... 6 — O presidente da mesa vota em último ... 3 — No final da assembleia será elaborada uma minuta das deliberações, votada na mesma ... assembleia, e publicitada na área ...
-
Regulamento n.º 90/2023
... 5 — Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência ... 6 — O presidente da mesa vota em último ... 3 — No final da assembleia será elaborada uma minuta das deliberações, votada na mesma ... assembleia, e publicitada na área ...
-
Acórdão nº 0542/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015
I – A declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, além de dever ser assinada digitalmente por pessoa com poderes para a submeter electronicamente na plataforma, também tem de ser assinada por quem tem poderes para vincular o concorrente. II – A referência, nos arts. 146º, nº. 2, al. e) e 57º, nº. 4, ambos do CCP, a um dever jurídico de, no relatório preliminar, se...
... suprido tal lapso em virtude da junção espontânea de procuração em sede de segunda audiência de interessados, e já depois de tal ... minuta da declaração de aceitação do caderno de encargos constante no CCP ... -
Acórdão nº 175/09.3TCFUN-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-28
I. Sob pena de nulidade, exige-se que a sentença esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula tão-só aquela em que falte de todo em todo tal motivação. II. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que...
... - Preparação e elaboração de minuta de carta da R. à 100% Fast , a dar conhecimento de que não pretende ... - Receção e análise de notificação judicial contendo procuração junta pelos novos mandatários da Entidade Reguladora da Comunicação; ... -
Acórdão nº 0629/20.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - Não padece de omissão de pronúncia, mas, eventualmente, de erro de julgamento, em virtude de os fundamentos serem inidóneos para a decisão proferida, o acórdão que recusou conhecer da questão do efeito anulatório do contrato por considerar que, na apelação, não fora formulada uma eficaz censura à sentença. II - Uma vez que o tribunal não está obrigado a apreciar vícios que não tenham sido...
... interessada submeter ainda documento eletrónico oficial (procuração com termo de autenticação e certidão permanente da empresa) indicando o ... e C…………….., Unipessoal, Lda., assim como no texto da minuta do contrato aprovada pelo mesmo despacho, referido. (…)”, cfr. fls ...