minuta de procuração

I - De acordo com o preceituado no artigo 100.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o processo de promoção e protecção, é um processo de jurisdição voluntária, significando que «o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admissíveis as provas que o juiz considere necessárias». II -...

I. Um acórdão que declare a ineficácia de uma decisão que julgou deserta a instância - com fundamento na existência de casos julgados contraditórios - não é uma decisão que ponha fim ao processo e, por isso, não se subsume, nem diretamente nem por analogia, ao art. 671.º, n.º 1, in fine, do CPC. Não se trata de um caso de coincidência decisória das Instâncias no sentido da extinção da instância

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1- Nos termos do artigo 34.º do Estatuto do Notariado compete ao Ministro da Justiça abrir o concurso para a atribuição de licenças de funcionamento de cartórios notariais, competindo-lhe igualmente aferir da oportunidade, adequação e conveniência da abertura do concurso público. 2- A existência de vagas não tem como consequência que se ponham a concurso, obrigatoriamente, todas as vagas para a...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que

I. Não há ambiguidade ou obscuridade do acórdão, quando o seu sentido é único e alcançável. II. O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode usar presunções judiciais ou sindicar o seu não uso pela Relação. III. Sem a demonstração da divergência entre a declaração negocial e a vontade real dos declarantes, faltando o acordo simulatório, para além da ausência também do...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...

I. De acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 105º do CCP, a caducidade da adjudicação resulta da impossibilidade de outorga do contrato por não comparência do adjudicatário, por motivos imputáveis a este; II. A necessidade de confirmar que a invocada falta de comparência se deveu a motivos imputáveis ao adjudicatário, sempre implicaria a notificação do adjudicatário para se...

I - Podem ser inabilitados todos os cidadãos que detenham uma anomalia psíquica tal que os incapacite de determinar a sua vontade para reger o seu património. II - Não nos dá a lei a noção de anomalia psíquica; e seria pouco aconselhável que o legislador tivesse de harmonizar a definição que este conceito haveria de abranger, pois que a ciência médico-psiquiátrica, a verdadeira autoridade nesta

1. O Supremo Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos artigos 236º, n.º 1, do Código Civil e 722º, n.º 2, do Código de Processo Civil, pode sindicar a apreciação pela Relação do sentido decorrente de um instrumento de procuração. 2. Enquanto o mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, a procuração é o acto pelo qual uma...

I - Podem o advogado e o cliente, no exercício da sua liberdade contratual (corolário da autonomia da vontade), convencionar previamente o montante dos honorários que representam o correspectivo dos serviços a prestar, não necessitando de reduzir uma tal convenção a escrito. Se uma tal convenção for reduzida a escrito, fica o advogado dispensado de apresentar ao cliente a respectiva conta de...

I) Na ausência de convenção diversa, e no caso de mora, a sua translação em incumprimento impõe uma interpelação admonitória,. II) A interpelação admonitória traduz-se na fixação de um prazo para pagar podendo ser no dia da escritura que assim fica marcada, e no acto dessa fixação, determinar a cominação da resolução (automática) do contrato (interpelação cominatória). III) Se um dos...

I - Constitui uma despromoção, por alteração injustificada e substancial da posição contratual e da categoria da trabalhadora, a transferência desta do seu posto de trabalho na Direcção Jurídica de uma Seguradora em Lisboa para um outro posto de trabalho na Direcção Técnica, no âmbito da Regularização de Sinistros Automóvel-Estrangeiro, sem obediência aos requisitos processuais e substanciais...

I - A presunção estabelecida no art.º 1252.º, n.º 2, do CC só actua em caso de dúvida, e não quando se trate de uma situação definida, que exclua a titularidade do direito. II - A dúvida não existe – e, por isso, a presunção legal não funciona – se se provou que a ré ocupa o imóvel reivindicado por tê-lo adquirido verbalmente a um terceiro que, por seu turno, o prometera comprar aos

É incompatível com a presunção de cumprimento decorrente do disposto no Artº 317º/c) do CC, a alegação da falsidade de apresentação da nota de honorários ou a da sua justeza, bem como a omissão da alegação do pagamento.

I - A presunção estabelecida no art.º 1252.º, n.º 2, do CC só actua em caso de dúvida, e não quando se trate de uma situação definida, que exclua a titularidade do direito. II - A dúvida não existe – e, por isso, a presunção legal não funciona – se se provou que a ré ocupa o imóvel reivindicado por tê-lo adquirido verbalmente a um terceiro que, por seu turno, o prometera comprar aos

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores