ministério da justiça de cabo verde
1278 resultados para ministério da justiça de cabo verde
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Despacho n.º 5114/2017
... - Assessora do Secretário de Estado da Justiça, para as matérias relacionadas com ... çamental, para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça; Análise de requisitos para ... de informação de apoio aos tribunais de Cabo Verde;Seleção e implementação de metodologias ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... Desafio, no enquadramento da transição verde, deverá abranger intervenções em domínios ... Proteger a Vida Marinha; e ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições eficazes ... Pilar Europeu dos ... na RAM, através da ligação através de um cabo submarino internacional que liga Fortaleza a ... ção (ver documento original) Fonte: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, ...
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Acórdão nº 3617/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...
... Na sequência de acção inspectiva levado a cabo pela Autoridade para as Condições do Trabalho, ... recebimento de tal participação, o MINISTÉRIO PÚBLICO intentou a presente ação especial de ... ça pública na administração da justiça ... XXIII. Por esse mesmo motivo é que o ... ços e da emissão do respectivo recibo-verde para pagamento. Como qualquer profissional ... -
Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... é 20 % para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o ... Artigo 94.º Interligações por cabo submarino O Governo prossegue as ações ... biocombustíveis, ao biometano, hidrogénio verde e outros gases renováveis. 10 - A receita ...
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Acórdão nº 382/18.8JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
I - Decorre da experiência comum que uma fuga, sobretudo para o estrangeiro, implica o abandono de toda a estrutura pessoal e familiar e configura uma experiência não desejada. II - Assim, a decisão de fugir apenas pode decorrer de fortes motivos exteriores que apresentam mais vantagens do que inconvenientes. III - Ora, a alta probabilidade de o arguido ser condenado em prisão efetiva, aliada
... No entendimento do Ministério Público, a gravidade dos factos imputados ao ... Cabo Verde ... Será de referir que, após a ... intenção de se furtar à acção da justiça ... O acto de apresentação voluntária às ... -
Relatório n.º 8/2022
... de advocacy levada a cabo pela AdC durante o ano de 2021 e que contou com a ... Defesa Económica (CADE) do Brasil, Ministério das Finanças ... de Cabo Verde, Ministério do ... a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu nestas matérias, a AdC tem expresso, ...
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Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
... O Ministério Público respondeu aos recursos ... de marca e modelo “Toyota Hilux” de cor verde", o que fizeram em 20 de Março de 2014 ... 153.\xC2" ... AP teve o seu primeiro contato com a justiça em 1987, tendo sido detido em 1993, para ... PJC, casado, cabo NIC Grândola Participou na Busca a casa de MP, ... -
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... de liquidação deduzido pelo Ministério Público contra o arguido (1) AA, nos termos ... recorrente; não contesta a passagem na Via Verde" (125-126), apenas que fosse um dos ocupantes. \xC2" ... 61. Para levar a cabo os seus intentos e para não serem descobertos, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... -Geral da República e da Provedoria de Justiça em sessão permanente, com garantia dos meios ... ço Nacional de Saúde (SNS) e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos ... fronteira (Valença-Viana do Castelo; Vila Verde da Raia-Chaves; Quintanilha-Bragança; Vilar ... Durante o período em apreço, foi levada a cabo" uma intensa ação de pedagogia junto da populaç\xC3" ...
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Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... Judicial da comarca de Pombal o Ministério Público requereu o julgamento, em processo ... nos presentes autos, foram levadas a cabo no âmbito de inquérito distinto, realizadas no ... ão, devendo ser atenuada, conforme é de Justiça, com o sanar de tais vícios processuais e ... cartões de sócio; seis pastas A4 de cor verde contendo identidades e pagamentos de quotas de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... ínio da liberdade, da segurança e da justiça, a celebrar pela União Europeia em conformidade ... que assume e os métodos de os levar a cabo, sobre grupos terroristas que planeiam, cometem ... ários aduaneiros, procuradores do ministério público, juízes e outro pessoal, conforme ... a energia do futuro e criar uma economia verde; c) Realização de seminários, conferências e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2021
... ços distintos (grau «ouro») do Ministério da Saúde (2010) e foi aluno ouvinte das cadeiras ... ífico do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa.De 2011 a 2016, dirigiu o projeto de ... , na Colômbia, em Moçambique, em Angola, em Cabo Verde, na Bolívia e no Equador. Os seus ...
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Despacho (extrato) n.º 845/2024
... JUSTIÇA Direção-Geral de Reinserção e Serviços ... no Domínio da Segurança em Cabo Verde que esteve a 2 e 3 de junho de 2015 ... ítica Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça; ... N.º 17 24 de janeiro de ...
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Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...
... de que o Arguido foi vítima foram levadas a cabo pelo F… e mais tarde por G… (G1…), ... Ministério Público junto do Tribunal da primeira instância ... 46. E até ser detido em Cabo Verde, no dia 12-11-2013, no âmbito de um mandado de ... encetou, subtraindo-se à ação da justiça até ser detido em Cabo Verde passados cerca de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ínio da segurança, da liberdade e da justiça, necessária para aplicar efetivamente o ... da União Europeia (FRONTEX) e o Ministério da Administração Interna (MAI) da Geórgia, ... , num calendário para dar início e levar a cabo o processo referido no presente número. 4 ... transformados ou transformados IT Asparago verde di Altedo ასპარაგო ...
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Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... RELATÓRIO Recorrente: RBL Recorrido: Ministério da Administração Interna - Serviço de ... da sua confiança que se deslocam entre Cabo Verde e Portugal e que procedem à entrega dos ... JULGANDO EM CONFORMIDADE,ASSIM SE FARÁ JUSTIÇA!” ... O Recorrido contra-alegou, dizendo: ...
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Portaria n.º 53/2024
... General das Forças Armadas e do Ministério da Defesa Nacional. Durante a sua longa carreira ... (CDD) entre Portugal e as Repúblicas de Cabo Verde e Moçambique. Em julho de 2019, o Sargento ... Atento quanto precede, é de toda a justiça reconhecer publicamente as excecionais qualidades ...
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Lei n.º 12/2022
... área da justiça, em matéria de afetação da receita; ... e) O ... é 20 % para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ... ao qual ... Artigo 77.º ... Interligações por cabo" submarino ... Em 2022, o Governo prossegue as aç\xC3" ... dade de Missão para o Novo Pacto Verde ... Artigo 232.º ... Eficiência energética e ...
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Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...
... foi dada à Distinta Magistrada do Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal de ... que se compromete a efectuar e levar a cabo, contratualiza um preço, ficando as demais ... Mindelo, na Ilha de São Vicente, em Cabo Verde, e regressando no dia 24 de Abril de 2015, ... -
Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... e serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante o ano ... Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), necessárias para o ... do projeto do Centro Comum de Vistos em Cabo Verde ... 17 - As receitas provenientes de ...
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Deliberação (extrato) n.º 366/2023
República, ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... 10-06-1955 5 4 4 Supremo Tribunal de Justiça 01-09-2017 ... 22 FERNANDO VITORINO DE SEIXAS ... 123 ANTÓNIA DO MONTE RAMOS SOARES CABO VERDE 18-03-1963 0 4 3 PGREG — Lisboa ...
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Acórdão nº 12818/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016
... portuguesa intentada pelo Ministério Público ... A Recorrente formulou as seguintes ... com essa comunidade, apesar de viver em Cabo Verde ... 5-Portanto, essa ligação sempre ... ao recurso, com o que se fará Justiça ... II - Na sentença recorrida foram dados ...
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Aviso (extrato) n.º 2612/2022
... para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça — CAAJ, responsável pela área ... Recursos ... Ministério das Finanças, na Direção de Serviços de ... Cabo Verde (2008-2011) ... Execução ao Projecto 1 ...
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Aviso (extrato) n.º 2612/2022
... para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça — CAAJ, responsável pela área Recursos ... Superior na Secretaria Geral do Ministério das Finanças, na Direção de Serviços de ... Técnica em Finanças Públicas PICA TFin Cabo" Verde (2008-201 1) Execução ao Projecto 1. SA \xE2" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... comum, nomeadamente nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança pública; ... a eficiência do sistema judicial, do ministério público e dos organismos responsáveis pela ... ção de medidas em matéria de economia verde e de ecoinovação e a identificação dos ... (ISTC) e com outras atividades levadas a cabo no quadro da cooperação financeira entre a ...