ministério da justiça de cabo verde
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Despacho n.º 1714/2022
... O Conselho Superior do Ministério Público não renovou a comissão de serviço do ... do Governo responsável pela área da justiça do futuro XXIII Governo Constitucional; ... O ... dos serviços prisionais, para Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, no ...
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Lei n.º 38/2023
... ário manter a aposta nas transições verde e digital e continuar a sustentar as ... justiça ... fiscal e equidade na distribuição dos ... zação tecnológica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros (incluindo as ... Neste ... âmbito, o Governo levará a cabo a revisão do PNEC 2030 em linha com o disposto ...
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Despacho n.º 12589/2021
... JUSTIÇA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA ... Estrutura de ... Recuperação e Resiliência junto do Ministério da ... Justiça e da Estrutura de Missão ... Caboda pela CNE em Cabo Verde ...
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Despacho n.º 6123/2023
... JUSTIÇA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA ... Estrutura de ... Recuperação e Resiliência junto do Ministério da ... Justiça e da Estrutura de Missão ... Cabo ... mação organizada pela CNE em Cabo Verde ...
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Acórdão nº 869/15.4T8AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - Sendo a causa de pedir complexa, é relevante,...
... material encomendado por D…, radicada em Cabo Verde, seria feito, por navio, a partir do porto ... na sua contestação, por tal ser de Justiça.” Não houve contra-alegações ... Foram ... 29 de Maio de 1980, apud, Boletim do Ministério da Justiça nº. 297, página 385 “foi para dar ... -
Deliberação (extrato) n.º 516/2022
República, ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... 17-09-1952 22 4 0 Supremo Tribunal de Justiça ... 10-09-1999 ... 4 Manuel ... Vila Verde ... 26-12-1962 13 4 5 ... Cabo Verde ... 18-03-1963 12 8 26 ...
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Deliberação (extrato) n.º 516/2022
República, ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... 17-09-1952 22 4 0 Supremo Tribunal de Justiça ... 10-09-1999 ... 4 Manuel ... Vila Verde ... 26-12-1962 13 4 5 ... Cabo Verde ... 18-03-1963 12 8 26 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... para a construção de uma Europa mais verde, competitiva e justa. A sua elaboração contou ... ómico, ambiental) e que promove a paz, a justiça e as instituições eficazes. A agenda 2030 é ... ção da adaptação deve ser levada a cabo por agentes locais, o que constituiu um dos ... constituído em 2019, coordenado pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática em parceria ...
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Despacho n.º 7725/2022
... pela IGAMAOT e a PGR no Palácio da Justiça de Abrantes; «Crimes Ambientais — Dinâ- ... , no Instituto Superior Militar»; «O Ministério Público e ... a Gestão de Resíduos Sólidos e ... íncipe», ação conjunta na República de Cabo Verde no âmbito do «Protocolo de Cooperação» ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... , AF1… e AG1… no pagamento da taxa de justiça" de 4 UC's, condena cada um dos arguidos B1…, C1\xE2" ... 60-61 do anexo 9-A.2) EZ…, cabo da GNR, que participou em várias diligências ... 6FAPRT - certificado de matricula e carta verde - dos quais resulta que o veiculo ... -..-DE se ... Boletim do Ministerio da Justiça, n. 47, paginas 497 e seguintes), ...
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Despacho (extrato) n.º 13085/2023
... JUSTIÇA Direção-Geral de Reinserção e Serviços ... de 2017) refletido no Relatório do Ministério da Justiça sobre o Sistema Prisional e Tutelar ... T omé e Príncipe e Cabo Verde na área da execução de penas e medidas ...
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Lei n.º 36/2019
... , de uma assembleia representativa do povo de Cabo Verde, dotada de poderes soberanos e ... de lugares do pessoal dirigente no Ministério da Cooperação; gg) Decreto-Lei n.º 25-A/76 , ... 30.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45006, de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. O novo modelo europeu de Gestão Integrada de ... Relativamente a Cabo Verde, Portugal encetou - em parceria com ... pela área da Justiça e de apoio ao Ministério Público, é a principal polícia de natureza ...
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Acórdão nº 243/18.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020
I - O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza das amostras e do modo como a análise é feita. Não é seguro que a coincidência técnica entre uma amostra problema e uma amostra referência dê como certo que o agente cuja identificação tenha sido obtida seja o autor do crime que se apura. Podem ser várias as circunstâncias e razões para o ADN de um indivíduo estar presente
... , solteiro, nascido a 30 de julho de 1997, em Cabo Verde, filho de…, residente…, em Almancil, ... 190 e ss dos autos, o Ministério Público, aquando do requerimento da defesa nos ... ão das tecnologias de ADN ao serviço da justiça é, em parte, ou significativamente, subordinada ... -
Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...
... não pode valer como prova o depoimento do cabo HS ficheiro n.º 20171018144842_3885308_2870819, ... 45. O juiz administra a justiça em nome do povo, que é de onde emerge a ... 9:48 é localizada a viatura Citroen Xsara verde -LL em Olhão e que cerca das 11h o arguido JMA e ... com o princípio de que cumpre ao Ministério Público provar a culpa dos arguidos e beneficiar ... -
Lei n.º 75-C/2020
... áreas tecnológicas, digitais, de economia verde e do setor social permitirá quebrar ciclos de ... (ver documento original) Fontes: Ministério" das Finanças; BCE, setembro de 2020. 2.1.2 - Cen\xC3" ... (educação, saúde, proteção social, justiça, etc.), por forma a assegurar um funcionamento ... de âmbito nacional já levadas a cabo (e. g.: Orçamento Participativo Portugal), ...
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Despacho n.º 709/2020
... Civic Engagement" em parceria com o Ministério dos Negócios Estrangeiros português e alemão, ... no programa "Educação para a Justiça (E4J)" e Objetivos de Desenvolvimento ... -IUL.Realizou um projeto de voluntariado em Cabo Verde no ano de 2018, onde desenvolveu um projeto ...
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Despacho n.º 5637/2021
... cooperação em São Tomé e Príncipe e em Cabo Verde. Participação no grupo de trabalho da ... Justiça em Ambiente.Atividade no domínio da formação: ... Edição do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, junho de ...
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Despacho n.º 2128/2018
... cooperação em São Tomé e Príncipe e em Cabo Verde. Participação no Grupo de Trabalho da ... Justiça em Ambiente.Atividade no domínio da Formação: ... em Matéria de Ambiente" Edição do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, Junho de 1995; ...
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Despacho n.º 8245/2017
... - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.Nota ... ção-Geral de Justiça Criminal do Ministério da Justiça Italiano em Roma, Itália;1994 - ... ção criminal da Polícia Judiciária de Cabo Verde (2006 e 2010); cursos de «Formação de ...
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Lei n.º 82/2023
... forças e serviços de segurança do Ministério" da Administração Interna, e do Decreto -Lei n.\xC2" ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), em cumprimento do ... biocombustíveis, biometano, hidrogénio verde e outros gases renováveis. 9 — A receita ... , Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo ... 44 573,36 União das Freguesias de ...
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Despacho n.º 4384/2015
... cooperação em São Tomé e Príncipe e em Cabo Verde. Participação no Grupo de Trabalho da ... Justiça em Ambiente.Atividade no domínio da Formação: ... e de Defesa do Consumidor do Ministério de Justiça), Curso de Formação de Auditores de ...
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Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...
... nas custas do processo com taxa de justiça individual de 2 € ... j) Após trânsito ... com o assim deliberado, recorreram Ministério Público e arguidos A ... e B ... , extraindo ... modo correto, o tempo da atividade levada a cabo pelos arguidos; os meios utilizados, as ... uma gaveta: 01 (uma) faca de mato, de cor verde, com o comprimento total de 21 cms., sendo 11,5 ... -
Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
... Ministério Público e a pronúncia parcialmente procedentes, ... “listagens de queixas-crime”, ao fim e ao cabo não passa de uma mera aglutinação de dados ... à residência sita na Travessa ... , Vila Verde, com o propósito comum de aí subtraírem e ...
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Despacho n.º 5114/2017
... - Assessora do Secretário de Estado da Justiça, para as matérias relacionadas com ... çamental, para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça; Análise de requisitos para ... de informação de apoio aos tribunais de Cabo Verde;Seleção e implementação de metodologias ...