ministério da justiça de cabo verde
1278 resultados para ministério da justiça de cabo verde
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Relatório n.º 12/2017
... (SIGRE), emitido a pedido do Ministério da Economia. Durante o ano de 2016, a AdC manteve ... apoio formativo aos reguladores setoriais de Cabo Verde, com competências na área da ...ípios da legalidade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade e seguir critérios previstos na ...
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Despacho n.º 1673/2019
... da Secretaria-Geral do então Ministério do Ambiente até à sua fusão com o Ministério ... pela IGAMAOT e a PGR no Palácio da Justiça de Abrantes; «Crimes Ambientais - Dinâmicas ... Príncipe, ação conjunta na República de Cabo Verde no âmbito do Protocolo de Cooperação com ...
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Portaria n.º 342/2019
... da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades ...ágio da justiça de proximidade levada a cabo pelos julgados de paz, permitindo libertar estes ... Sal, de Cascais, de Castro Daire, de Castro Verde, de Coimbra, de Covilhã, do Funchal, de Fundão, ...
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Acórdão nº 2183/11.5PBSNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2015
1- Quando dúvidas não subsistam sobre quem são as concretas pessoas físicas acusadas e a submeter a julgamento, por existirem nos Autos elementos probatórios suficientes que permitiram atribuir identidades concretas e individualizar as concretas pessoas físicas dos arguidos, o artigo 311.º, n.º 1, n.º 2, alínea a), e n.º 3, alínea a), do Código de Processo Penal deve ser interpretado por referênci
... 1, interpõe recurso o Magistrado do Ministério Público, circunscrito a questão de direito. O ...C. S. V. ”, de nacionalidade cabo-verdiana, filho de C.L. V. e de A. S., nascido m 11 de Junho de 1975, em Cabo Verde, solteiro, com residência conhecida na Rua ...Justiça de 11 de Março de 1993, Processo n.º 43.414 ... -
Lei n.º 3/2020
... (ver documento original) Fontes: Ministério das Finanças; CE, Economic Forecast, novembro de ... (educação, saúde, proteção social, justiça, etc.), por forma a assegurar um funcionamento ... de âmbito nacional já levadas a cabo (Orçamento Participativo Portugal e Orçamento ... a Europa Social, o Pacto para a Europa Verde, a Transição Digital e as relações entre a ...
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Despacho (extrato) n.º 9825/2019
...1 - Por despacho da Ministra da Justiça, de 30 de setembro de 2019, nos termos conjugados ... representante do Estado Português, Ministério" da Justiça, no processo de expropriação dos im\xC3"... de Atiradores, Curso de Promoção a Cabo, Curso de Morteiros, Curso de Armas Anticarro e o ... na Guiné, São Tomé e Príncipe e Cabo Verde, no âmbito da cooperação bilateral. De junho ...
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Relatório n.º 6/2023
... de Verificação Externa da Conta levada a cabo. pelo Tribunal, que contribuem decisivamente para ...de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e ... de tratamento, bem como o princípio da justiça e da razoabilidade. • Respeito pelo regime dos ..., designadamente, a comunicação ao Ministério Público das infrações financeiras. ...
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Relatório n.º 11/2017
... Os temas tratados foram a Ética, a Justiça Financeira, a Prestação de Contas Públicas e a ..., designadamente, a comunicação ao Ministério Público das infrações financeiras detetadas ..., bem como nos seminários levados a cabo em 2016 - Seminário anual da Rede do Comité de ... Príncipe, e do Tribunal de Contas de Cabo Verde na Secção Regional da Madeira, na Secção ...
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Acórdão nº 267/06.0GAFZZ-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo seu conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e da gravidade do comportamento delituoso do agente. II - É o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua...
...Ministério Público, à motivação do recurso apresentando ... de 70/80 litros e uma mangueira de cor verde; Que vieram a ser apreendidas numa casa sita na ..., contendo 18 (dezoito) cartuchos um (01) cabo de bateria de cor vermelha e duas pinças, sem ... -
Lei n.º 38/2023
...ário manter a aposta nas transições verde e digital e continuar a sustentar as. políticas ...justiça. fiscal e equidade na distribuição dos ... zação tecnológica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros (incluindo as ...Neste. âmbito, o Governo levará a cabo a revisão do PNEC 2030 em linha com o disposto ...
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Despacho n.º 1714/2022
...JUSTIÇA. Gabinete da Ministra. Despacho n.º 1714/2022. ...O Conselho Superior do Ministério Público não renovou a comissão de serviço do ...dos serviços prisionais, para Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, no ...
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Despacho n.º 1714/2022
...JUSTIÇA Gabinete da Ministra Despacho n.º 1714/2022 ..., porém, que: O Conselho Superior do Ministério Público não renovou a comissão de serviço do ... na área dos serviços prisionais, para Cabo Verde, Guiné -Bissau e São T omé e Príncipe, ...
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Despacho n.º 12589/2021
... da República, 2.ª série PARTE C JUSTIÇA" E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Estrutura de Miss\xC3"... Recuperação e Resiliência junto do Ministério da Justiça e da Estrutura de Missão Recuperar ...ção de for- mação organizada pela CNE em Cabo pela CNE em Cabo Verde...
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Despacho n.º 6123/2023
...JUSTIÇA" E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA. Estrutura de Miss\xC3"... Recuperação e Resiliência junto do Ministério da. Justiça e da Estrutura de Missão Recuperar ...mação organizada pela CNE em Caboganizada pela CNE em Cabo Verde...
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Acórdão nº 869/15.4T8AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - Sendo a causa de pedir complexa, é relevante,...
... material encomendado por D…, radicada em Cabo Verde, seria feito, por navio, a partir do porto ... na sua contestação, por tal ser de Justiça.” Não houve contra-alegações. Foram ... 29 de Maio de 1980, apud, Boletim do Ministério da Justiça nº. 297, página 385 “foi para dar ... -
Deliberação (extrato) n.º 516/2022
...República,. 2.ª. série. PARTE. D. MINISTÉRIO PÚBLICO. Procuradoria-Geral da República. .... 17-09-1952 22 4 0 Supremo Tribunal de Justiça . . . . . . . . . . . . . 10-09-1999. 4 Manuel .... . . . . Vila Verde . . . . . . . . . . . . . . 26-12-1962 13 4 5 .... . . . . . . . . . Cabo Verde. . . . . . . . . . . . . 18-03-1963 12 8 26 ...
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Deliberação (extrato) n.º 516/2022
...República,. 2.ª. série. PARTE. D. MINISTÉRIO PÚBLICO. Procuradoria-Geral da República. .... 17-09-1952 22 4 0 Supremo Tribunal de Justiça . . . . . . . . . . . . . 10-09-1999. 4 Manuel .... . . . . Vila Verde . . . . . . . . . . . . . . 26-12-1962 13 4 5 .... . . . . . . . . . Cabo Verde. . . . . . . . . . . . . 18-03-1963 12 8 26 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... para a construção de uma Europa mais verde, competitiva e justa. A sua elaboração contou ...ómico, ambiental) e que promove a paz, a justiça e as instituições eficazes. A agenda 2030 é ...ção da adaptação deve ser levada a cabo por agentes locais, o que constituiu um dos ... constituído em 2019, coordenado pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática em parceria ...
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Despacho n.º 7725/2022
... pela IGAMAOT e a PGR no Palácio da Justiça de Abrantes; «Crimes Ambientais — Dinâ-. ..., no Instituto Superior Militar»; «O Ministério" Público e. a Gestão de Resíduos Sólidos e Log\xC3"...íncipe», ação conjunta na República de Cabo Verde no âmbito do «Protocolo de ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
..., AF1… e AG1… no pagamento da taxa de justiça" de 4 UC's, condena cada um dos arguidos B1…, C1\xE2"...60-61 do anexo 9-A.2) EZ…, cabo da GNR, que participou em várias diligências ....6FAPRT - certificado de matricula e carta verde - dos quais resulta que o veiculo .-.-DE se ...Boletim do Ministerio da Justiça, n. 47, paginas 497 e seguintes), ... -
Lei n.º 36/2019
..., de uma assembleia representativa do povo de Cabo Verde, dotada de poderes soberanos e ... de lugares do pessoal dirigente no Ministério da Cooperação; gg) Decreto-Lei n.º 25-A/76 , ... 30.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45006, de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. O novo modelo europeu de Gestão Integrada de ...Relativamente a Cabo Verde, Portugal encetou - em parceria com ... pela área da Justiça e de apoio ao Ministério Público, é a principal polícia de natureza ...
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Acórdão nº 243/18.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020
I - O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza das amostras e do modo como a análise é feita. Não é seguro que a coincidência técnica entre uma amostra problema e uma amostra referência dê como certo que o agente cuja identificação tenha sido obtida seja o autor do crime que se apura. Podem ser várias as circunstâncias e razões para o ADN de um indivíduo estar presente
..., solteiro, nascido a 30 de julho de 1997, em Cabo Verde, filho de…, residente…, em Almancil, ...190 e ss dos autos, o Ministério Público, aquando do requerimento da defesa nos ...ão das tecnologias de ADN ao serviço da justiça é, em parte, ou significativamente, subordinada ... -
Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
..., devido a uma avaria, tiveram de seguir para Cabo Verde. Daí a arguida BB regressou a Portugal de ... 4. Respondeu o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de ...
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Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...
... não pode valer como prova o depoimento do cabo HS ficheiro n.º 20171018144842_3885308_2870819, ... 45. O juiz administra a justiça em nome do povo, que é de onde emerge a ... 9:48 é localizada a viatura Citroen Xsara verde -LL em Olhão e que cerca das 11h o arguido JMA e ... com o princípio de que cumpre ao Ministério Público provar a culpa dos arguidos e beneficiar ...