ministério da justiça de cabo verde
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Acórdão nº 108/09.7PTSNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I -Configurado como está, como um recurso extraordinário, só as decisões estritamente previstas na lei, no art. 449.º do CPP, mais concretamente, e pelos fundamentos e nas condições taxativamente aí enumerados, podem ser objecto justificado do recurso de revisão. II - No que se refere aos fundamentos da al. d) do n.º 1 daquele normativo, a lei exige que se descubram novos factos ou novos meios...
...ão e Segurança Rodoviários da Republica de Cabo Verde. 5- Nos ... é o arguido o recorrente, mas sim o Ministério Público, na defesa da legalidade e da ... -
Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para
...: A) Por falta de legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal ... metros, nem superior a 700 metros, do dito cabo. d. De seguida, os ...verde, sem marca, com 0,75 cm de lâmina, encontrado ... -
Despacho n.º 6350/2020
... funções no Gabinete da Ministra da Justiça, como adjunto, o juiz conselheiro José Luís ... Judicial do Porto1979: Ingresso no Ministério PúblicoC. Alguns dados profissionais e de ... elaboração do Código de Processo Penal de Cabo Verde.5 - Membro Nacional da Eurojust e da ...
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Aviso (extrato) n.º 593/2023
... de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional (DeJur),. em 1997 e 1998. nta do Ministro da Justiça entre 1999 e 2001. Vogal do Conselho Diretivo do ...órum das Finanças Públicas — ISCTE, PNUD Cabo Verde e Tribunal. de Contas de Portugal, em ...
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Acórdão nº 1711/16.4S6LSB-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2023
I. Não incumbe ao STJ sindicar a decisão proferida pelo STJ de Cabo Verde, no âmbito do processo de extradição, como pretende a peticionante, o que, aliás, seria absolutamente proibido por constituir uma interferência/ingerência inadmissível na soberania de outro país. II. Os acórdãos proferidos em recurso pelos tribunais superiores não têm de ser notificados pessoalmente ao arguido, mas apenas
... aos recorrentes, aos recorridos e ao Ministério Público", diligência que jamais foi cumprida, ... fim, deu cumprimento a sua extradição de Cabo Verde para Portugal. 44.º Quando a arguida foi ... -
Aviso (extrato) n.º 8032/2017
... 2007-2010, do Tribunal de Contas de Cabo Verde. 11 - Auditora das Contas da União da ... de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional (DeJur), em 1997 e 1998. 6 - djunta do Ministro da Justiça entre 1999 e 2001. 7 - Vogal do Conselho Diretivo ...
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Aviso (extrato) n.º 19137/2021
... na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça. (2003). Vice-Presidente (equiparado a ...(2004/2005). Secretária-Geral do Ministério da Economia (2001/2003). Adjunta em Gabinetes ... - Colaboração com o Tribunal de Contas de Cabo Verde: Formação sobre fiscalização prévia, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-A/2017
... 2009;Curso para Altos Dirigentes do Ministério da Justiça - INA 2003;Advanced Data Base ... em ações de cooperação de curto prazo em Cabo Verde, Angola e Macau.Atividade ...
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Despacho n.º 6442/2019
... pela IGAMAOT e a PGR no Palácio da Justiça de Abrantes; «Crimes Ambientais - Dinâmicas ..., no Instituto Superior Militar»; «O Ministério Público e a Gestão de Resíduos Sólidos e ...íncipe», ação conjunta na República de Cabo Verde no âmbito do «Protocolo de Cooperação» ...
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Aviso n.º 2567/2022
... -MAIOR DA ARMADA AMÉRICO SANTOS GINJA CABO 427284 € 1 361,49 ANTÓNIO ALBERTO SILVA ... AGENTE PRINCIPAL 131701 € 1 586,88 JUSTIÇA ABEL DIAS GONÇALVES OFICIAL DE REGISTOS ... TÉCNICA SERV PARTILHADOS MINISTÉRIO SAÚDE, E. P. E. € 1 463,39 MARIA EMÍLIA ... DELGADO PROFESSORA AGRUP ESC CASTRO VERDE € 2 454,44 FERNANDA MARIA LAGINHAS SEQUEIRA ...
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Despacho n.º 507/2023
...JUSTIÇA. Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da ...ção dos serviços no âmbito do Ministério da Justiça, exerce funções. de coordenação ...Apoio ao Setor da Justiça com Cabo Verde; desenvolveu as atividades necessárias à ...
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Relatório n.º 10/2018
...Justiça de uma decisão de não oposição da operação ... e Desenvolvimento Económico (OCDE) levam a cabo uma avaliação de impacto na concorrência do ... sobre a utilização do Símbolo Ponto Verde" no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Res\xC3"... da CAGER, decorreu no Salão Nobre do Ministério do Ambiente, na Rua do Século, n.º 51 e contou ...
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Aviso n.º 2567/2022
...AMÉRICO SANTOS GINJA CABO 427284 € 1 361,49. ANTÓNIO ALBERTO SILVA ...JUSTIÇA. ABEL DIAS GONÇALVES OFICIAL DE REGISTOS ... TÉCNICA SERV PARTILHADOS MINISTÉRIO SAÚDE, E. P. E. € 1 463,39. MARIA EMÍLIA ... DELGADO PROFESSORA AGRUP ESC CASTRO VERDE € 2 454,44. FERNANDA MARIA LAGINHAS SEQUEIRA ...
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Despacho n.º 9606/2021
...Ministério da Justiça (de janeiro de 2001 a dezembro de ... o Dia Nacional da Segurança Rodoviária de Cabo Verde, 2018, no âmbito das relações bilaterais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...Artigo 5.º Defesa. Artigo 6.º Justiça. Artigo 7.º Administração interna. Artigo 8.º ... altera várias normas da orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros;. b) O Decreto-Lei ... a República Portuguesa e a República de Cabo Verde. sobre a Concessão de um Empréstimo ...
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Despacho n.º 8074/2019
... de Serviços de Estatísticas da Justiça e Informática.Ao abrigo do disposto no artigo ...-Geral da Política de Justiça do Ministério" da Justiça (DGPJ-MJ), com funções de substitui\xC3"...ção das estatísticas da Justiça de Cabo Verde (2004).Membro do Grupo de Trabalho n.º 1 ...
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Despacho n.º 2615/2021
...ção, da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.II - Concluído o ... do Projeto de Apoio ao Setor da Justiça com Cabo Verde; desenvolveu as atividades necessárias à ...
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Despacho (extrato) n.º 10834/2016
.../2016 1 - Por despacho da Ministra da Justiça, de 16 de agosto de 2016, nos termos conjugados ...4 - Atividade profissional Ministério da Educação - Direção-Geral de Educação de ...Cabo Verde: Formação dos intervenientes na área das ...
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Despacho n.º 1657/2019
... e Sociais e na Universidade do Mindelo (Cabo Verde); no Instituto Politécnico e na ... dos Direitos do Homem, no Tribunal de Justiça da União Europeia e em tribunais arbitrais.Foi ... (CAA) e do Centro de Arbitragem do Ministério da Justiça de Angola.É autor de cerca de duas ...
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Despacho n.º 1657/2019
... e Sociais e na Universidade do Mindelo (Cabo Verde); no Instituto Politécnico e na ... dos Direitos do Homem, no Tribunal de Justiça da União Europeia e em tribunais arbitrais.Foi ... (CAA) e do Centro de Arbitragem do Ministério da Justiça de Angola.É autor de cerca de duas ...
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Despacho n.º 13773/2016
... Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Despacho n.º 3143/2016, publicado na 2.ª ... Superior na Unidade de Compras do Ministério da Justiça, na Secretaria-Geral do Ministério ..., aos profissionais do sistema prisional de Cabo Verde. Síntese curricular 1 - Dados pessoais ...
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Aviso n.º 3234/2017
...2 - Integram a subcategoria de espaço verde de proteção e conservação as áreas ... pela CMC, em articulação com o ministério responsável pela área do ambiente. vi) ... educação, da cultura e do desporto, da justiça, da segurança social, da segurança pública e ... do Parque Natural de Sintra-Cascais junto ao Cabo Raso, a poente, e o centro da Vila de Cascais, a ...
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Acórdão nº 103/16.0GACRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04, estatuía o nº6 do artigo 328º do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 48/2007, de 29.08, com a Retificação da Lei nº 105/2007, de 09.11, que “O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada.” II- A...
... custas criminais, fixando-se a taxa de justiça de cada um em 4 (quatro) UC’s, nos termos dos ... um elefante e um tigre – uma navalha com o cabo de cor .. e lâmina em forma de foice e uma ... três pedras pretas e outro com uma pedra verde. - 1 punhal com o cumprimento de lamina ... Na primeira instância, o Ministério Público apresentou resposta em que sustentou que ... -
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
...Ministro -Adjunto, Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros. Wilhelm ...3 que define o Estatuto do Tribunal de Justiça da Uniáo Europeia, anexo à Constituiçáo e ao ... de um processo de acreditaçáo levado a cabo pela Comissáo e de uma avaliaçáo positiva do ... usados náo incluídos na lista verde. - AB 090 Resíduos de hidratos de alumínio. - ...
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Despacho n.º 2652/2019
...ção direta do Estado integrados no Ministério da Justiça, procede-se à designação, em ... na área dos serviços prisionais, para Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, no ...