meritíssimo juiz

Carece de interesse em agir o Ministério Público quando, com a interposição do recurso, pretende apenas que o Meritíssimo Juiz ( que julgou a acusação manifestamente infundada quanto ao crime de burla do artigo 316, nº 1, alínea c), do Código Penal ) ordene a remessa dos autos ao tribunal de polícia em virtude de os factos integrarem a prática de contravenção, já que tal remessa pode ser ordenada

I - Em matéria de expropriação, a justa indemnização visa ressarcir o prejuízo que, para o expropriado, advem da expropriação medindo-se o mesmo pelo valor real e corrente dos bens expropriados. II - Não é suficiente para dar como provada "a futura instalação de um parque industrial de acordo com o Plano Director Munícipal", o invocado ( pelos peritos ) "conhecimento adquirido através da comunicaç

Carece de interesse em agir o Ministério Público quando, com a interposição do recurso pretende apenas que o Meritíssimo Juiz ( que julgou a acusação manifestamente infundada quanto ao crime de burla do artigo 316, nº 1, alínea c), do Código Penal ) ordene a remessa dos autos ao tribunal de polícia em virtude de os factos integrarem a prática de contravenção, já que tal remessa pode ser ordenada...

I - O valor da indemnização a atribuir ao expropriado deve corresponder ao valor venal, isto e, a quantia que teria de ser paga pelo bem expropriado se tivesse sido objecto de um livre contrato de compra e venda. II - E de aceitar, face ate a inconstitucionalidade do artigo 30 numero 1 do Codigo das Expropriações, o valor fixado na sentença pelo Meritissimo Juiz "a quo" em consonancia com o laudo

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode anular as decisões do Colectivo mas pode exercer censura sobre o uso que a Relação faça da faculdade que lhe e concedida pelo artigo 712 n. 2 do Codigo de Processo Civil, quando o exercicio do poder por parte da Relação se não contenha dentro dos limites legais e haja, portanto, violação da lei. II - Embora não seja liquida a questão de saber se a...

I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde. Produção Antecipada de Prova.

I - Não abusa do direito de pedir indemnização por danos derivados de acidente de viação o lesado que assinou com um perito da seguradora do condutor responsável acordo sobre a importância da reparação do veículo sinistrado (não tendo depois a seguradora satisfeito a prestação pecuniária acordada nem providenciado pela reparação do carro, dando azo a que o lesado, passados anos, intentasse acção...

I - Só deduzindo-se excepção, de entre outros casos previstos no artigo 373 do Código de Processo Civil, é que há lugar à apresentação de outro articulado - a réplica -, não o podendo ser quando o réu se defende através de negação motivada alegando factos distintos e opostos aos do autor. II - A defesa por excepção não nega os factos e apenas se destina a impedir, modificar ou extinguir os...

Decorrendo da acusação do Ministério Público que o arguido teria cometido, não o crime do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal, mas uma contravenção prevista e punida pelo Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio, tal acusação não devia ter sido rejeitada por manifestamente infundada, devendo antes o Meritíssimo Juiz ( de um Juízo Correccional do Porto ) declarar-se incompetente em razão da...

I – A alegação de um erro de cálculo é incompatível com a de falta de fundamentação, pois esta impede a reconstituição do iter intelectual do autor da liquidação, com o que fica prejudicado qualquer juízo sobre tal iter. II - Sendo alegada, no recurso, uma questão nova e de conhecimento não oficioso, não pode a mesma ser apreciada. III - O que se “admite” na decisão de facto é que as ditas...

Não tendo o Ministério Público deduzido acusação e limitando-se o assistente a requerer a abertura da instrução com vista à pronúncia do participado pelo crime denunciado na queixa, sem indicar os factos que pretende provar integrativos dessa infracção, impõe-se declarar a inexistência jurídica do debate instrutório e da pronúncia, devendo o Meritíssimo Juiz convidar o assistente a completar o...

I - Se um acidente de trabalho aconteceu na área da competência do Tribunal do Trabalho de Guimarães e neste foi apresentada a respectiva participação, será este tribunal " ab inicio " o competente para o processamento da correspondente tramitação processual. II - O mesmo tribunal continuará a ser o competente apesar de o sinistrado ter dado entrada no Tribunal do Trabalho de Matosinhos e no...

I - É irrelevante a celebração e existência de um contrato de empreitada se o empreiteiro sub-empreitou a outrem a realização de determinados serviços e não vindo a cumprir para com este, o sub-empreiteiro tratou directamente com o dono da obra as condições e preço dos trabalhos tendo até recebido deste uma verba respeitante a trabalhos prestados na qualidade de sub-empreiteiro. II - O dono da...

I - No caso de abstenção de acusar por parte do Ministério Público, o assistente pode requerer a instrução, devendo, porém, no respectivo requerimento, indicar os factos que, delimitando a investigação, permitam a elaboração da decisão instrutória, sob pena de a instrução ficar sem efeito. II - Não tendo sido feita tal indicação dos factos, o vício é o da inexistência jurídica do debate...

Constitui jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.

I - No cômputo da indemnização por antiguidade em caso de despedimento ilícito a fracção de ano é contada como se de ano se tratasse. II - No cômputo das retribuições intercalares por despedimento ilícito no âmbito da acção de processo comum de impugnação do despedimento, não há que fazer qualquer desconto em aplicação da disciplina do artigo 98º-O do CPT.

I – Se, não obstante a actuação dos Réus consubstanciar violação dos deveres de procurador, não gerou a mesma para os Autores o prejuízo que estes invocam, correspondente à diferença entre o valor recebido e constante do contrato promessa que celebraram e o valor da venda concretizada, não assiste aos Autores direito a, por essa via, serem indemnizados. II. O instituto do enriquecimento...

- No arresto, o factualismo apto a preencher a previsão legal do requisito “justo receio” da perda da garantia patrimonial, pode assumir uma larga diversidade de comportamentos, nela cabendo casos como os de fuga do devedor, sonegação ou ocultação de bens, situação patrimonial deficitária do devedor, mas também a conduta deste que, à luz duma prudente apreciação, tomando em conta todos os factos...

I - O despacho do Juiz de Círculo que ordena a "separação das infracções" em processo em que por acórdão da Relação foi determinado que ao respectivo tribunal cabia a competência para o julgamento, em face da pena única correspondente ao cúmulo das diversas penas parcelares, e assim "devolve" ao Juiz singular a competência para o julgamento de cada infracção ou grupo de infracções nos processos...