Acórdão nº 9340290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução05 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART287 N1 A B N3.

Sumário: I - No caso de abstenção de acusar por parte do Ministério Público, o assistente pode requerer a instrução, devendo, porém, no respectivo requerimento, indicar os factos que, delimitando a investigação, permitam a elaboração da decisão instrutória, sob pena de a instrução ficar sem efeito. II - Não tendo sido feita tal indicação dos factos, o vício é o da inexistência jurídica do debate instrutório e do despacho de pronúncia, devendo...

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