Acórdão nº 9420266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução10 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 N3 A.

Sumário: I - É irrelevante a celebração e existência de um contrato de empreitada se o empreiteiro sub-empreitou a outrem a realização de determinados serviços e não vindo a cumprir para com este, o sub-empreiteiro tratou directamente com o dono da obra as condições e preço dos trabalhos tendo até recebido deste uma verba respeitante a trabalhos prestados na qualidade de sub-empreiteiro. II - O dono da obra é, pois, directamente responsável, porque de outro contrato se trata, perante quem lhe prestou os serviços. III - Não sendo as facturas juntas bem esclarecedoras quanto aos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT