Acórdão nº 9140863 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CONST76 ART62 N1 N2. CEXP76 ART30 N1.

Sumário: I - O valor da indemnização a atribuir ao expropriado deve corresponder ao valor venal, isto e, a quantia que teria de ser paga pelo bem expropriado se tivesse sido objecto de um livre contrato de compra e venda. II - E de aceitar, face ate a...

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