meritíssimo juiz
- Acórdão nº 710/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 9640446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1996
Não constando da acusação do assistente, por crime particular, factos integradores do dolo, não deve ela ser recebida apesar de, na deduzida pelo Ministério Público, a acompanhar a primeira, constarem tais factos, dado que a segunda foi rejeitada pelo Meritíssimo Juiz sem que o Ministério Público interpusesse recurso e o assistente apenas tem legitimidade para recorrer da rejeição da sua acusação,
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Acórdão nº 0141094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2001 (caso None)
... início em 1.6.82, tendo o respectivo acordo sido homologado pelo Mmo Juiz ... Por força de sucessivas actualizações, o montante da ...
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Acórdão nº 0141094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001
... início em 1.6.82, tendo o respectivo acordo sido homologado pelo Mmo Juiz ... Por força de sucessivas actualizações, o montante da ...
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Acórdão nº 9730679 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 1997 (caso None)
I - Se, para efeitos de acordo entre os litigantes, foi suspensa a instância por determinado prazo e o juiz, no próprio despacho da suspensão, logo marcou dia para julgamento no caso de não haver acordo e, porque não houve, a audiência teve lugar naquela data sem a presença do advogado do réu, não constando da respectiva acta qualquer comentário ou decisão do Meritíssimo Juiz sobre a falta do...
... os litigantes, foi suspensa a instância por determinado prazo e o juiz, no próprio despacho da suspensão, logo marcou dia para julgamento no ... da respectiva acta qualquer comentário ou decisão do Meritíssimo Juiz sobre a falta do advogado nem sobre a razão da abertura da ... -
Acórdão nº 9730679 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1997
I - Se, para efeitos de acordo entre os litigantes, foi suspensa a instância por determinado prazo e o juiz, no próprio despacho da suspensão, logo marcou dia para julgamento no caso de não haver acordo e, porque não houve, a audiência teve lugar naquela data sem a presença do advogado do réu, não constando da respectiva acta qualquer comentário ou decisão do Meritíssimo Juiz sobre a falta do...
... os litigantes, foi suspensa a instância por determinado prazo e o juiz, no próprio despacho da suspensão, logo marcou dia para julgamento no ... da respectiva acta qualquer comentário ou decisão do Meritíssimo Juiz sobre a falta do advogado nem sobre a razão da abertura da ... -
Acórdão nº 9720686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999
I - Não há ilicitude processual, na seguinte actuação do Meritíssimo Juiz: No rol de testemunhas da ré seguradora foi indicado como testemunha o réu motorista; o autor requereu que este não fosse ouvido como testemunha nem como parte e, perante este requerimento, o Meritíssimo Juiz mandou notificar a seguradora para esclarecer se pretendia o depoimento de parte do réu motorista e, uma vez obtida...
... : I - Não há ilicitude processual, na seguinte actuação do Meritíssimo Juiz: No rol de testemunhas da ré seguradora foi indicado como testemunha ... -
Acórdão nº 9720686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1999 (caso None)
I - Não há ilicitude processual, na seguinte actuação do Meritíssimo Juiz: No rol de testemunhas da ré seguradora foi indicado como testemunha o réu motorista; o autor requereu que este não fosse ouvido como testemunha nem como parte e, perante este requerimento, o Meritíssimo Juiz mandou notificar a seguradora para esclarecer se pretendia o depoimento de parte do réu motorista e, uma vez obtida...
... : I - Não há ilicitude processual, na seguinte actuação do Meritíssimo Juiz: No rol de testemunhas da ré seguradora foi indicado como testemunha ... -
Acórdão nº 0010398 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2000 (caso None)
Acusando o Ministério Público pelo crime de roubo e constatando o Meritíssimo Juiz do julgamento que não há elementos que permitam concluir pela existência de "violência", não deveria a acusação ser rejeitada por manifestamente infundada, mas recebida pelo crime de furto, já que os elementos constitutivos deste tipo de crime constavam da mesma acusação, sendo certo que o tribunal é livre na...
- Acórdão nº 0010930 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2000
- Acórdão nº 0010930 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0010398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2000
Acusando o Ministério Público pelo crime de roubo e constatando o Meritíssimo Juiz do julgamento que não há elementos que permitam concluir pela existência de "violência", não deveria a acusação ser rejeitada por manifestamente infundada, mas recebida pelo crime de furto, já que os elementos constitutivos deste tipo de crime constavam da mesma acusação, sendo certo que o tribunal é livre na...
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Acórdão nº 9910803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... - O artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal, exige que o Meritíssimo Juiz, na fundamentação da sentença, proceda ao exame crítico das ...
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Acórdão nº 0224906 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1990
Interposto recurso sem que fosse apresentada a motivação, devia o Meritíssimo Juiz proferir despacho de não admissão, não se compreendendo que o processo haja de ser remetido inutilmente ao tribunal de recurso para aí ser rejeitado.
... recurso sem que fosse apresentada a motivação, devia o Meritíssimo Juiz proferir despacho de não admissão, não se compreendendo que o ... -
Acórdão nº 9311117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1994
O portador de um cheque sem provisão, que se não tenha constituído assistente nos autos, não tem legitimidade para interpor recurso do despacho do Meritíssimo Juiz que absolveu o arguido da instância.
... , não tem legitimidade para interpor recurso do despacho do Meritíssimo Juiz que absolveu o arguido da instância ... -
Execução para Entrega de Coisa Certa
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão. Joaquim Boaventura, casado, comerciante, residente na Av. Larga, n.º 9, no Fundão e prestando actividade na Loja das Verduras, n.º 7, em Castelo Branco,
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão ... -
Execução para Pagamento de Quantia Certa
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível do Porto. «Quifex - Produtos Químico-Físicos, Lda», sociedade comercial por quotas, com sede na Rua Visconde das Tortas, 895, Porto, titular do cartão de identificação de pessoa colectiva n.º 501 980 300, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º 880,
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível do Porto ... «Quifex - Produtos ... - Acórdão nº 9911066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000
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Acórdão nº 0040600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2000
Não constando da acusação ser o cheque post datado, só em julgamento se poderá aferir tal facto, não bastando, nessa fase processual (depois da acusação, mas antes do julgamento), a simples declaração do ofendido naquele sentido, para que seja pelo Meritíssimo Juiz julgado extinto o respectivo procedimento criminal.
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Acórdão nº 0141223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2002 (caso NULL)
O arguido que não estiver presente (na audiência de julgamento) considera-se notificado da sentença depois de esta ter sido lida perante o defensor nomeado ou constituído. Contudo, se o Meritíssimo Juiz, por despacho lavrado na nota, tiver ordenado que o arguido seja notificado pessoalmente da sentença condenatória, o prazo para a interposição de recurso por aquele conta-se a partir da data em
- Acórdão nº 9911066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0040600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2000 (caso NULL)
Não constando da acusação ser o cheque post datado, só em julgamento se poderá aferir tal facto, não bastando, nessa fase processual (depois da acusação, mas antes do julgamento), a simples declaração do ofendido naquele sentido, para que seja pelo Meritíssimo Juiz julgado extinto o respectivo procedimento criminal.
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Acórdão nº 082616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1992
I - Sendo legível a cópia ou a fotocópia da decisão entregue ao notificado, está cumprido o preceituado no artigo 259 do Código de Processo Civil, não exigindo esta disposição que sejam dactilografadas as decisões judiciais. II - Tendo o Meritíssimo Juiz, a requerimento da embargada, ordenado nova notificação da sentença com envio de cópia legível e não nova fotocópia, houve imperfeito...
... II - Tendo o Meritíssimo Juiz, a requerimento da embargada, ordenado nova notificação da ... -
Acórdão nº 082616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1992 (caso None)
I - Sendo legível a cópia ou a fotocópia da decisão entregue ao notificado, está cumprido o preceituado no artigo 259 do Código de Processo Civil, não exigindo esta disposição que sejam dactilografadas as decisões judiciais. II - Tendo o Meritíssimo Juiz, a requerimento da embargada, ordenado nova notificação da sentença com envio de cópia legível e não nova fotocópia, houve imperfeito...
... II - Tendo o Meritíssimo Juiz, a requerimento da embargada, ordenado nova notificação da ... -
Acórdão nº 9440986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1995
... de apropriação, pelo que competente para o julgamento é o Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego e não o Meritíssimo Juiz ...