Acórdão nº 9330750 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução30 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 ART477 N1 ART498 N4 ART502 N1. CCIV66 ART1389 ART1390 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/12 IN BMJ N235 PAG310. AC RE DE 1982/07/29 IN CJ T4 ANOVII PAG277. AC STJ DE 1988/05/05 IN BMJ N377 PAG450.

Sumário: I - Só deduzindo-se excepção, de entre outros casos previstos no artigo 373 do Código de Processo Civil, é que há lugar à apresentação de outro articulado - a réplica -, não o podendo ser quando o réu se defende através de negação motivada alegando factos distintos e opostos aos do autor. II - A defesa por excepção não nega os factos e apenas se destina a impedir, modificar ou extinguir os efeitos jurídicos dos mesmos. III - Terá de ser julgado...

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