meritíssimo juiz

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  • Acórdão nº 1283/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2007

    Decisão: I – Um requerimento onde se diz que, ao proferir por iniciativa própria, ao arrepio de qualquer prévia promoção do M. P., despacho destinado a permitir que se conclua ter o arguido praticado o crime pelo qual vem acusado, assim obtendo provas da existência do crime, determinando a identidade dos seus agentes e a respectiva responsabilidade, tudo em ordem à sua condenação, o...

    ...- o incidente da recusa do M.mo Juiz, Sr. Dr. P - cfr. req. de fls. 3 a 7, cujo teor aqui se dá como ... responsabilidade, tudo em ordem à sua condenação, o Meritíssimo Juiz deu azo a que se suspeite séria e gravemente da sua isenção como ...
  • Atribuição da Casa de Morada da Família

    Meritíssimo Juiz de Direito do 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto

    . . Meritíssimo Juiz de Direito do 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto ...
  • Renúncia

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de S. João da Pesqueira

    . Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de S. João da Pesqueira. ...
  • Justificação de Falta de Parte

    Meritíssimo Juiz do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto

    . Meritíssimo Juiz do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto. . PROC. ...
  • Justificação de Falta de Mandatário

    Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal Cível do Porto

    . Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal Cível do Porto. . PROC. 12/04 ...
  • Rol de Testemunhas

    Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Santo Tirso

    . Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Santo Tirso. . ...
  • Confiança de Processo

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Baião

    . Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Baião. . PROC. 1995/04. . ...
  • Apresentação de Prova e Respectiva Gravação

    Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca do Porto

    . Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca do Porto. . ...
  • Cobrança de dívida

    Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto. Proc. 200/04

    . Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do ...
  • Execução para Pagamento de Quantia Certa

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível do Porto. «Quifex - Produtos Químico-Físicos, Lda», sociedade comercial por quotas, com sede na Rua Visconde das Tortas, 895, Porto, titular do cartão de identificação de pessoa colectiva n.º 501 980 300, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º 880,

    . Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível do Porto. . «Quifex - Produtos ...
  • Acórdão nº 01820/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2007

    1.- O que está em causa nos presentes autos é um caso de inexistência de acto tributário e de violação do direito de audiência nos termos do artº 60º da LGT, para o qual foi deduzida, mal, oposição à execução. 2.- Tal vício consubstancia um problema de legalidade da liquidação da divida exequenda e, como tal, deveria ser conhecido em sede de impugnação e não de oposição. 3. O Meritíssimo Juiz "a...

    ... para o Tribunal Central Administrativo Sul da decisão do Mm° Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que rejeitou liminarmente a ... E, segundo a recorrente, o Meritíssimo Juiz "a quo" tem poderes oficiosos de convolação, alterando a forma de ...
  • Substituição de Testemunha

    Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes

    . Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes. ...
  • Oposição

    Meritíssimo Juiz de Direito do Terceiro Juízo Cível da Comarca do Porto. Proc. 365/04. 2.ª Secção

    . Meritíssimo Juiz de Direito do Terceiro Juízo Cível da Comarca do Porto. . Proc. ...
  • Réplica

    Meritíssimo Senhor Juiz de Direito da 1.ª Vara Cível do Porto. 2.ª SECÇÃO. PROC. N.º 420/03

    . Meritíssimo Senhor Juiz de Direito da 1.ª Vara Cível do Porto. . 2.ª SECÇÃO . ...
  • Acórdão nº 9641043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1997

    I - Aberto o apenso próprio para o sinistrado ser objecto de exame por junta médica tendente a averiguar qual o grau de incapacidade permanente para o trabalho de que está afectado e tendo o Meritíssimo Juiz homologado o valor apontado pelos peritos, não pode esse valor ser alterado na sentença final que fixa a pensão.

    ... permanente para o trabalho de que está afectado e tendo o Meritíssimo Juiz homologado o valor apontado pelos peritos, não pode esse valor ser ...
  • Acórdão nº 2431/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007

    I- Numa clássica classificação dos pressupostos processuais (os relativos ao Tribunal, os relativos às partes e os relativos ao objecto e pressupostos inominados), a constituição de mandatário judicial nas causas que a lei processual o imponha (art.º 32 do CPC) constitui um pressuposto processual relativo à parte. Pretende-se com os pressupostos de parte que a decisão de mérito seja proferida...

    ... 7. O Meritíssmo juiz por despacho de 16/04/04 ordena a notificação da Autora para concretizar ...Por despacho de 24/06/06 o meritíssimo juiz ordenou a notificação da A para comprovar em dias o cumprimento do ...
  • Acórdão nº 0051139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001

    I - É inadmissível o agravo para o Supremo Tribunal de Justiça em recurso do acórdão da Relação que o agravante deixara transitar em julgado e onde se decidira anular o acto dos peritos, em expropriação por utilidade pública, para nova diligência com os mesmos peritos, requerendo depois a expropriante intervenção de outros peritos, o que foi indeferido pelo Meritíssimo Juiz. II - É admissível...

    ... Baixado o processo, a expropriante requereu ao Juiz que, para a "nova" arbitragem a efectuar fossem designados outros ...
  • Acórdão nº 0051139 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001

    I - É inadmissível o agravo para o Supremo Tribunal de Justiça em recurso do acórdão da Relação que o agravante deixara transitar em julgado e onde se decidira anular o acto dos peritos, em expropriação por utilidade pública, para nova diligência com os mesmos peritos, requerendo depois a expropriante intervenção de outros peritos, o que foi indeferido pelo Meritíssimo Juiz. II - É admissível...

    ... Baixado o processo, a expropriante requereu ao Juiz que, para a "nova" arbitragem a efectuar fossem designados outros ...
  • Acórdão nº 134964/15.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - As conclusões das alegações, porque constituem o resultado da argumentação desenvolvida nas alegações, têm necessária e legalmente de ser curtas, claras e objetivas. II - Se as conclusões são complexas por não cumprirem as exigências de sintetização a que se refere o art. 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, uma vez que se estendem por 377 pontos que reproduzem praticamente na íntegra o texto

    ...– dos autos supra mencionados, do Meritíssimo Juiz a quo. III – Como decorre da Douta Sentença de que se recorre, o ...
  • Cobrança de Dívida

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível da Comarca do Porto: «Pancrácio Rebelo, Ld.ª», sociedade por quotas, com sede na Rua Dr. Santos Barreto, n.º 201, no Porto,

    . Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível da Comarca do Porto. . «Pancrácio ...
  • Execução para Prestação de Facto

    Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Trancoso. PROC. 78/04. Manuel Teixeira Caldelas, id. nos autos à margem referenciados, vem requerer

    . Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Trancoso. . PROC. 78/04. . ...
  • Requerimento para produção antecipada de prova

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde. Produção Antecipada de Prova.

  • Acórdão nº 9641043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997

    I - Aberto o apenso próprio para o sinistrado ser objecto de exame por junta médica tendente a averiguar qual o grau de incapacidade permanente para o trabalho de que está afectado e tendo o Meritíssimo Juiz homologado o valor apontado pelos peritos, não pode esse valor ser alterado na sentença final que fixa a pensão.

    ... permanente para o trabalho de que está afectado e tendo o Meritíssimo Juiz homologado o valor apontado pelos peritos, não pode esse valor ser ...
  • Acórdão nº 0220833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2002

    I - Independentemente do cumprimento da decisão proferida em processo cautelar, o direito só fica definitivamente regulado com a decisão prolatada no processo principal. II - Nas circunstâncias referidas em I, bem andou o Meritíssimo Juiz "a quo", ao proceder, na parte decisória, à condenação da Ré nos pedidos formulados pelos Autores, não decorrendo daí a nulidade de sentença prevista no...

  • Acórdão nº 9911225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000

    I - Mesmo que haja pedido com base em danos ainda não totalmente determinados, tal não constitui obstáculo a que o pedido cível seja conhecido no respectivo processo penal em que foi deduzido, não se vendo que de tal circunstância possa resultar retardamento do mesmo processo. II - Assim, não deveria ter o Meritíssimo Juiz remetido as partes para os tribunais civis, ao abrigo do artigo 82 n.3...

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