Acórdão nº 9150627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART27 ART28 N1. CONST76 ART62 N2. CPC67 ART712 N2 ART572 N4 ART608 ART264 N3 ART596 N2. DL 71/76 ART74 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/04/26 IN CJ ANOII T2 PAG367. AC RP PROC9150190 DE 1991/05/06. AC TC N341/86 IN DR N65 IIS DE 1987/03/19. AC TC N131/88 IN DR N148 IS DE 1988/06/29.

Sumário: I - Em matéria de expropriação, a justa indemnização visa ressarcir o prejuízo que, para o expropriado, advem da expropriação medindo-se o mesmo pelo valor real e corrente dos bens expropriados. II - Não é suficiente para dar como provada "a futura instalação de um parque industrial de acordo com o Plano Director Munícipal", o invocado ( pelos...

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