Acórdão nº 079389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARQUES CORDEIRO
Data da Resolução25 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART646 N4 ART712 N2. CCIV66 ART980.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1946/02/19 IN RLJ ANO79 PAG108. AC STJ DE 1947/04/15 IN RLJ ANO80 PAG168.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode anular as decisões do Colectivo mas pode exercer censura sobre o uso que a Relação faça da faculdade que lhe e concedida pelo artigo 712 n. 2 do Codigo de Processo Civil, quando o exercicio do poder por parte da Relação se não contenha dentro dos limites legais e haja, portanto, violação da lei. II - Embora não seja liquida a questão de saber se a segunda instancia decidiu bem ou mal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT