meritíssimo juiz

Um requerimento apresentado pela R. em processo comum sumário laboral no qual está patente esclarecer e chamar a atenção do tribunal para a irregularidade cometida pela A. e consistente no excesso de resposta à contestação é de manter nos autos, devendo o Meritíssimo Juiz da 1ª instância pronunciar-se sobre o mesmo.

Resultando dos autos indícios de que teria sido praticada infracção substancialmente diversa da acusada, o Meritíssimo Juiz deve ordenar que aqueles voltem à esfera de actuação do Ministério Público para reformulação da acusação, em conformidade com o disposto no artigo 351, do Código de Processo Penal de 1929.

I - Declarada interrompida a instância por despacho de 3 de Outubro de 1990, não tendo depois desse despacho sido praticado qualquer acto processual tendente à sua renovação, quando em 2 de Maio de 1996 o agravante se apresentou a requerer a remessa dos autos para o Tribunal da Comarca de Castro Daire para aí prosseguirem seus termos, já a instância estava deserta. II - O despacho do Meritíssimo...

Da acta de reunião da assembleia de condóminos, para valer como título executivo, apenas terá de constar o montante certo da contribuição de modo que, pela simples aplicação da permilagem relativa a cada fracção da propriedade (ou de outro critério que haja sido aprovado) se determine o quantum devido por cada condómino. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

I- O artigo 3º, 3 do CPC não obriga que o Senhor Juiz informe as partes previamente à decisão, dos argumentos que vai utilizar na decisão sobre a matéria de facto. II- Montante da indemnização por danos patrimoniais e morais, decorrentes de acidente de viação. III- Custo de parqueamento do veículo e perdas por não uso do veículo. IV- Danos resultantes de dupla colisão entre veículos. V-...

Se o Magistrado do Ministério Público, na sua promoção feita nos autos, disse mais do que devia, sem tal poder ser interpretado como ofensivo do respeito devido ao Tribunal e sem consubstanciar, de modo algum, qualquer desmando de linguagem, não pode ser mantida decisão do Meritíssimo Juiz ordenando se traçasse de modo a torná-la ilegível toda a exposição do Ministério Público constante de tal...

I - Nenhum acto processual válido está dependente de qualquer outro acto que deva ser declarado sem efeito e o não tenha sido já. II - Inexiste qualquer nulidade, quando tendo ocorrido a omissão da notificação de um despacho, tal omissão não teve qualquer influência no exame ou decisão da causa, quer porque o Meritíssimo Juiz conhecia o teor do mesmo, quer porque a parte se comportou como se o...

I - Tendo a entidade patronal sido autuada por infracção do comando legal que a obriga a ceder aos seus trabalhadores uma sala, a título permanente, nas suas instalações, para aí se efectuarem reuniões sindicais, o facto de pagar voluntariamente a multa não obsta a que cumpra aquela obrigação. II - Assim, se já com o processo no tribunal, e no cumprimento de despacho do Ministério Público, é paga

I - Ao processo para execução de coima deve aplicar-se o Código de Processo Penal sobre a execução da multa, o qual determina a observação dos termos da execução por custas, em que são tidos em conta os termos do processo sumaríssimo de execução, regulado no Código de Processo Civil. II - Tendo sido proferido em tal processo um despacho em que o Meritíssimo Juiz indefere o pagamento da coima de 50

I - Não abusa do direito de pedir indemnização por danos derivados de acidente de viação o lesado que assinou com um perito da seguradora do condutor responsável acordo sobre a importância da reparação do veículo sinistrado (não tendo depois a seguradora satisfeito a prestação pecuniária acordada nem providenciado pela reparação do carro, dando azo a que o lesado, passados anos, intentasse acção...

I – Não constituem obras que permitam concluir pela captação de água, nos termos do artº 1390º nº2 CCiv, mas apenas obras de aproveitamento da nascente natural que escorre para o prédio dos RR., as obras que facilitam a captação (no sentido finalístico do aproveitamento) mas que não são determinantes ou causais dessa captação. II – também não integram actos de captação os actos de...

I - O recurso jurisdicional visa a apreciação/censura da sentença recorrida, sendo o acto, ou melhor, os vícios que lhe são imputados, o objecto do recurso contencioso. II - O acto contenciosamente impugnado padece de vícios, enquanto que a sentença recorrida sofre de erros relativos ao julgamento que faz quanto a esses vícios, pelo que, no recurso jurisdicional, devem ser atacados esses erros

I - Se perante o despacho proferido em audiência de julgamento em que o Meritíssimo Juiz "a quo" indefere a pretensão dos RR - formulado na fase instrutória - de que o julgamento se afectue no local ou que se proceda a inspecção judicial no mesmo, as requerentes não só não reagiram como deixaram que o mesmo transitasse em julgado, a força e autoridade do caso julgado impede-os de suscitar agora a

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde. Produção Antecipada de Prova.

Carece de interesse em agir o Ministério Público quando, com a interposição do recurso, pretende apenas que o Meritíssimo Juiz ( que julgou a acusação manifestamente infundada quanto ao crime de burla do artigo 316, nº 1, alínea c), do Código Penal ) ordene a remessa dos autos ao tribunal de polícia em virtude de os factos integrarem a prática de contravenção, já que tal remessa pode ser ordenada

I - Em matéria de expropriação, a justa indemnização visa ressarcir o prejuízo que, para o expropriado, advem da expropriação medindo-se o mesmo pelo valor real e corrente dos bens expropriados. II - Não é suficiente para dar como provada "a futura instalação de um parque industrial de acordo com o Plano Director Munícipal", o invocado ( pelos peritos ) "conhecimento adquirido através da comunicaç