Mandato convencional
532 resultados para Mandato convencional
-
Despacho n.º 1874/2021
... Associação de Estudantes válida para o período de duração do mandato da Direção. Artigo 15.º Tramitação 1 - Um membro da Direção deverá ... alternativo; ii) Possibilidade de resposta de forma não convencional; iii) Apoio durante a realização da prova, designadamente no que ...
-
Acórdão nº 26/19.0T9STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022
I. O direito penal reveste natureza fragmentária, de tutela subsidiária (ou de última ratio) de bens jurídicos dotados de dignidade penal, não abarcando as meras insignificâncias. II. Em sede de criação artística ou de debate político, há agressões típicas da honra que, não obstante, se tornam irrelevantes por força da liberdade de expressão. E por maioria de razão quando tal liberdade é...
... Investigação e Acção Penal; 3- A arguida, no exercício do seu mandato forense e no decorrer de uma diligência, no dia 04.04.18, dirigindo-se à ... ência do TEDH, enquanto instância própria de regulação convencional… Os tribunais nacionais… são os órgãos de ajustamento do direito ... -
Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma
... de 198… onde desempenhou funções até final do respectivo mandato, em Julho de 198…; g) Presidente da Câmara Municipal da …, ... deixa por regulamentar, vale, em primeira linha, o texto convencional" ... Se vale o texto convencional, coloca-se a questão da sua interpreta\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 45/2017
... um mandatário, competindo a este praticar os atos definidos no mandato. 2 - Os deveres previstos nas alíneas a) e b) do artigo anterior não ... O valor verdadeiro convencional é calculado de acordo com a fórmula definida no n.º 5.3.7.3. do ...
-
Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015
I – O procedimento do advogado para ser culposo e merecer censura deontológica, deve constituir um indesculpável erro de ofício, ou seja, deve permitir concluir, a uma luz segura, que foi omitida actuação judicial aconselhável. II – Mas o direito não aponta, por regra, para soluções unívocas; as soluções adoptadas correspondem, com frequência, apenas à que é entendida como assente...
... ás, não foi o Autor, mas um outro advogado, que viu o respectivo mandato revogado pelo Autor, quem intentou a acção ... Tese da 3ª Ré O ... 1TBSTS.P1 (acessível na base de dados dgsi com o número de convencional: JTRP00043435), por unanimidade, dando-se o mesmo como reproduzido, ... -
Regulamento n.º 456/2017
... º do presente Regulamento são exercidos no período de tempo do mandato, tendo início no dia da tomada de posse. 2 - Os direitos conferidos nas ... Braille) e as respostas poderão ser dadas de forma não convencional (por registo áudio, em Braille, por ditado ou por recurso a máquina de ...
-
Declaração de Retificação n.º 616/2017
... da Convenção de Berna são normas de direito internacional convencional «regularmente ratificadas ou aprovadas» por Portugal. Consequentemente, ... 1207.º do CC. Ora, não se tratando de mandato, depósito ou empreitada, a prestação de serviço celebrada será ...
-
Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...
... regime do contrato de agência, ao invés do regime do contrato de mandato, W. Sendo portanto analogicamente aplicável à regulamentação das ... ância de se ter estipulado inicialmente uma exigência ( convencional) de forma para tal renovação contratual será susceptível de obstar à ... -
Acórdão nº 211/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
I - Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º, n.º 1, do Código Civil estabelece a resolução fundada em convenção; através desta admite que as partes, por convenção, de acordo com o princípio da autonomia privada, concedam a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto (v. g., o não cumprimento duma concreta obrigação). II - A tal convenção/estipula
... em apreço – direito resolutivo legal/direito resolutivo convencional –, tendo presente que, nos termos prescritos no art. 5º, n.º 3 do CPC, ... celebrar determinado contrato” (v.g., compra e venda, locação, mandato, etc.), isto é, o chamado contrato prometido ... O contrato promessa ... -
Parecer n.º 31/2016
... da Convenção de Berna são normas de direito internacional convencional «regularmente ratificadas ou aprovadas» por Portugal. Consequentemente, ... 1207.º do CC. Ora, não se tratando de mandato, depósito ou empreitada, a prestação de serviço celebrada será ...
-
Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... setembro, consideram-se efetuadas ao valor da remuneração convencional que lhes corresponde. Artigo 6.º Norma revogatória São revogados o ... aplicação do Código, as entidades contribuintes podem conferir mandato sob a forma prevista na lei. 2 - A nomeação do mandatário é comunicada ...
-
Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta
... ão poderão ser aplicadas ao caso concreto as normas constantes do Mandato para condenar a Apelante ao pagamento de uma indemnização ... xxxiv. ... de um dos contraentes, mas vinculada a um fundamento legal ou convencional – uma perturbação na execução do contrato que afecta o interesse do ... -
Acórdão nº 244/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
... Civil),mas antes de um contrato sujeito a uma forma convencional( art.223 do CC )ou voluntária e nesta medida a falta de assinatura ... /70 de 31 de Dezembro , qualquer pessoa maior e sem dependência de mandato poderia abrir a conta de depósitos à ordem a favor de terceiro(s) com ...
-
Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...
... no art.1158.º do Código Civil, referente à disposição do mandato, o que obriga a fazer a devida adaptação à luz dos elementos do ... judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é ... -
Acórdão nº 130145/17.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva...
... mandato (artigo 1156.º do Código Civil) ... Com efeito, o regime do mandato é ... de um dos contraentes, mas vinculada a um fundamento legal ou convencional – uma perturbação na execução do contrato que afecta o interesse do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023
... Cláusula 42.ª Mandato 1 - Os membros das comissões paritárias exercem o seu mandato por um ... a ser atribuídas por via administrativa, quer por via convencional. Cláusula 48.ª Força vinculada dos anexos e notas do contrato Os ...
-
Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...
... prejuízos que alegadamente causou o incumprimento do contrato de mandato que lhe foi conferido, então deviam estar nos autos o A. e a esposa, e ... tradição simbólica é o resultado do significado social ou convencional" atribuído a determinados gestos ou expressões ... A relevância atribu\xC3" ... -
Regulamento n.º 387/2017
... úteis após a mesma e/ou das alterações que decorram durante o mandato. 2 - A não apresentação do documento referido no número anterior tem ... ) e tipo de respostas que poderão ser dadas de forma não convencional ...
-
Acórdão nº 0777/15.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I - A subsidiariedade do sistema de proteção convencional de direitos humanos relativamente aos sistemas nacionais segundo o qual a violação de direitos consagrados na CEDH, como o direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por autoridades de um Estado Parte nessa Convenção deve antes de ser submetida à apreciação e decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) ser examinada pela
... normativo, funda a subsidiariedade do sistema de proteção convencional de direitos humanos relativamente aos sistemas nacionais de proteção de ... soluções da jurisprudência do TEDH a respeito de um pretenso mandato judicial para se poder não observar casuisticamente as regras processuais ... -
Relatório n.º 6/2022
... Remuneração convencional do capital social 335.475 245.700 - - ... Responsabilidade por pagamento ... Senhores Acionistas, ... Nos termos da lei e do mandato ...
-
Acórdão nº 982/13.2TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017
I - Para a exclusão judicial do sócio é necessário que os seus comportamentos desleais sócio tenham causado ou sejam suscetíveis de causar prejuízos relevantes à sociedade e, embora não se exija um prejuízo efetivo, impõe-se a capacidade de provocar danos. II - Como a sociedade demandante não tem qualquer atividade, as condutas da sócia excluenda não causaram nem são suscetíveis de causar...
... um requerimento em que se arrogava sua gerente e revogou o mandato ao advogado que sempre representou a sociedade, apesar de não ter poderes ... (Número Convencional: JTRP00030357) ... “I – No depoimento oral de uma testemunha, ... -
Acórdão nº 580/11.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
I – Incorre em responsabilidade civil contratual o advogado de um promitente-comprador que, consultado a respeito, aconselha o cliente a adoptar posição oposta à doutrina e jurisprudência largamente dominantes, assim o colocando em situação de lhe ser judicialmente assacado o incumprimento definitivo do contrato-promessa e de lhe ser exigida a devolução do dobro do sinal. II – O...
... , e 28), o que se traduz em manifesto incumprimento do contrato de mandato que lhe foi conferido pelos ora Apelantes; 19ª ... Os senhores ... -se de seguro obrigatório, inexistindo norma legal ou convencional que estabeleça um regime de solidariedade e tendo sido estabelecida a ... -
Acórdão nº 01273/08.6BELRS 01364/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de...
... em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes ... pelos citados normativos também pode ser concretizada através do mandato constituído nos termos do artigo 40º do CPC, especialmente quando na ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... Cláusula 42.ª Mandato 1 - Os membros das comissões paritárias exercem o seu mandato por um ... a ser atribuídas por via administrativa, quer por via convencional. Cláusula 48.ª Força vinculada dos anexos e notas do contrato Os ...