Mandato convencional
532 resultados para Mandato convencional
- Aviso n.º 38/2021 de 6 de maio de 2021
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Acórdão nº 186/01 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2001
... ordem de precedência tal que não lhe haja sido conferido mandato seja chamado a substituir um deputado eleito que abra vaga no ... aponta para a inadmissibilidade de uma representação convencional quando um grupo de Deputados, sem prejuízo de satisfazer a exigência ...
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Acórdão nº 9430243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1994
I - Se o A., através de um denominado "contrato de garantia de rendimento" conferiu a determinada sociedade o poder de dar de arrendamento uma fracção predial, sua propriedade, nas condições e com as cláusulas que entender, agindo em nome próprio, o que acontece é que esta sociedade ficou constituída mandatária do A., por mandato sem representação. II - Nos termos do n. 1 do artigo 1181 do Código
... é que esta sociedade ficou constituída mandatária do A., por mandato sem representação. II - Nos termos do n. 1 do artigo 1181 do Código ... em determinada situação e não com a cessação de poder convencional como é o resultante do falado "contrato de ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... certas normas, que podem ser de origem seja costumeira, seja convencional ... […]” [8] podendo afirmar-se, também, que as normas ... vedar ao legislador uma compreensão de tal forma radical do seu mandato ... constitucional de proteção e promoção da vida humana, que pudesse ...
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Acórdão nº 98S360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)
... Trata-se de actividade que envolve o exercício dum mandato implicíto da entidade empregadora, sendo que a nomeação para um desses ... ção dos: " ... direitos que, de acordo com o próprio regime convencional aplicável, sejam inerentes ao exercício efectivo de tais funções". V - ...
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Acórdão nº 0620640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2006 (caso NULL)
I- Pode ser proposta apenas contra o Administrador de condomínio a acção em que condómino ou terceiro pretende ser ressarcido de danos provocados por obras executadas nas partes comuns do prédio. II- Tem o administrador legitimidade passiva em tal caso.
... , uma legitimidade não própria mas decorrente duma relação de mandato).[Ac. TRP de 10.05.2005 (nº convencional JTRP00038040), disponível em ... -
Acórdão nº 0532475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
O tribunal comum é materialmente competente para conhecer de alegadas irregularidades respeitantes às eleições de uma Misericórdia.
... , por faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato ... » ... Art. 26º, 2. as instituições extinguem-se pelo processo e ... Rel. Porto, de 21.5.2001, in proc. 0150656, com o nº convencional JTRP00030817) e sem escopo lucrativo ... As Misericórdias não recebem ... -
Despacho Normativo n.º 8/2016
... 2 - O mandato do provedor do estudante coincide com o do reitor que o propôs, não ... (sem circunferências que o contenham) com a representação convencional ...
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Despacho Normativo n.º 8/2016
... 2 - O mandato do provedor do estudante coincide com o do reitor que o propôs, não ... (sem circunferências que o contenham) com a representação convencional ...
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Deliberação (extrato) n.º 825/2023
... P., ... nomeou, em comissão de serviço, pelo mandato de três anos, renováveis, o profissional Rui Filipe ... Cunha Coelho, ... Radiologia efetuando as valências de Radiologia Convencional, Densitometria Óssea e TC (Tomo- ... grafia Computorizada) ... Trabalhou ...
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Acórdão nº 06S3411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
1. A norma contida no n.º 1 da cláusula 21.ª do ACT aplicável no âmbito do sector do crédito agrícola, pela sua inserção sistemática em preceito disciplinador das ausências dos representantes sindicais, pressupõe uma situação de impossibilidade temporária e transitória de execução do trabalho, que não afecte a efectiva execução do contrato, devendo ser interpretada no sentido de que os...
... , trabalhador da ré, determinadas pelo exercício do respectivo mandato a tempo inteiro; 2) Não existe omissão normativa convencional, pois tal ... -
Despacho Normativo n.º 8/2022
... 2 — O mandato do provedor do estudante coincide com o do reitor que o propôs, não ... com a representação convencional ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... convencional das relações de trabalho a natureza constitucional objectiva de ... mandato ou de prestação de serviço em regime liberal, como, aliás, foi ...
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Acórdão nº 2909/10.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
... -rogação do segurador, quer com fonte legal, quer com fonte convencional, nestas circunstâncias, equivaleria a contornar e esvaziar absolutamente ... necessidade de nenhuma outra cessão, transmissão, título ou mandato, a Seguradora fica sub-rogada em todos os direitos, recursos e ações do ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... o da legalidade e a sua exigência de tipicidade dos delitos: o “mandato” e determinação da lei penal reclama uma descrição diferenciada da ... – por alguém que está adstrito, por imposição legal ou convencional, a observar determinadas regras de comportamento, e a fazê-lo utilizando ...
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Decreto-Lei n.º 37/2017
... um mandatário, competindo a este praticar os atos definidos no mandato. 2 - Os deveres previstos nas alíneas a) e b) e na primeira parte da ... e uma tensão superior de cedência; ii) Da tensão-limite convencional ...
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Acórdão nº 20954/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021
I. Os depoimentos de parte e de testemunhas, os relatórios periciais e os documentos particulares estão sujeitos ao princípio da livre apreciação do julgador. II. De acordo com o disposto no artigo 682.º, n.º 2, do CPC, no recurso de revista, não é consentido ao STJ alterar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do art. 674.º, do mesmo corpo...
... a subsistência e o prosseguimento dessa relação contratual de mandato" XXVII) Acrescentando ainda que, " Não há o menor indício de que a A ... mandante, numa perspetiva interna, integra uma determinação convencional que o mandatário deverá observar na realização da sua prestação. Dos ... -
Acórdão nº 216/15.5T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... que ao contrato celebrado entre as partes se aplicam as regras do mandato, nomeadamente a prevista no artigo 1170.º do Código Civil, que dispõe ... obrigacional, pois, o legislador dotou a resolução (convencional e não convencional) de autonomia sistemática num corpo de normas ...
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Acórdão nº 20/2001.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
I. Do acórdão da Relação que aprecie decisão da 1.ª instância através da qual foi indeferido um incidente de impugnação de testemunha não cabe revista, nos termos do n.º 2 do artigo 671.º do CPC, salvo nas hipóteses ali previstas. II. Para efeitos de determinar a data-limite da sub-rogação convencional pelo credor reportada ao momento do cumprimento da obrigação por parte de terceiro, nos termos
... pela parte assistida ou de que tido conhecimento devido ao mandato"; 15.ª - E, ao contrário do entendimento corroborado pelo Tribunal a ... ainda assim a sub-rogação se mostrava lícita tanto por via convencional como legal, nos termos, respetivamente, dos artigos 589.º e 592.º, n.º ... -
Acórdão nº 424/2001.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015
I - Não existe oposição de julgados se no acórdão fundamento – no âmbito de uma acção constitutiva, em que se pede a execução específica – se decide não ser admissível a execução específica de um contrato de mandato sem representação e no acórdão recorrido – no âmbito de uma acção declarativa de condenação – se decide condenar os mandatários na transferência dos bens para...
... ção dos mandatários a transferir os bens no âmbito de um mandato sem representação; (ii) Decisões contraditórias: o acórdão recorrido ... ão fundamental de direito, proferiu no processo com o n.º convencional 064ª43 (acórdão fundamento); 2ª - Em ambos os processos foi formulado ... -
Decreto-Lei n.º 111-D/2017
... um mandatário, competindo a este praticar os atos definidos no mandato. 2 - Os deveres previstos nas alíneas a) a c) do artigo anterior não ... elástico inferior e superior, - do limite de elasticidade convencional a 1,0 % para os aços austeníticos e para os alumínios não ligados, - ...
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Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...
... para a boa decisão da causa e decide depois aplicar as regras do mandato sem aferir se tal instituto passaria no mesmo crivo lógico ou responderia ... É o que se designa por indivisibilidade convencional ... Noutros casos, e afora a chamada indivisibilidade imposta por lei, ... -
Despacho n.º 11028/2021
... respetivas áreas de atuação, e que o respetivo mandato tem a duração de três anos, podendo ser ... Nascido em Lisboa em 1975, ... Lisboa que acolhe criações de novos artistas, à margem do convencional ... O seu trabalho como encenador, em nome individual, parte ...
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Despacho n.º 9302/2022
... exercício do respetivo mandato; ... Considerando que no desenvolvimento da Lei n.º 50/2018, de 16 de ... fabrico digital e convencional ... Conceção e produção de elementos mecânicos e Técnico da ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... mandato, previstas nos artigos 1157.º e seguintes, por força dos artigos 1154.º ... – por alguém que está adstrito, por imposição legal ou convencional, a observar determinadas regras de comportamento, e a fazê-lo utilizando ...