Mandato convencional

461 resultados para Mandato convencional

  • Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
    ... convencionaram as partes conferir o mesmo valor de um ato convencional. 3 - O incentivo referido no número anterior é aplicáve l aos ...ão intitulando-se seus membros presumem-se agindo em regime de mandato com representação, n ão sujeito a ratificação, e vinculam as ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... trabalhos especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos recursos próprios das entidades ... ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional" do capital social, calculada mediante a aplicação, limitada a cada exerc\xC3"...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2021 de 19 de janeiro de 2021
    ... o: os que - à data da implementação do novo regime convencional de estruturação da mão- de -obra e do trabalho, por vontade e ... intitulando-se seus membros presumem-se agindo em regim e de mandato com representação, não sujeito a ratificação, e vinculam as ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
    ...ão do desequilíbrio acumulado ao longo do mandato do Governo Regional (-868,3 milhões de euros), o ... da Praia; Outono Vivo; Carnaval sénior e Carnaval convencional; apoio técnico e logístico à Conferência sobre o Mar, promovida ...
  • Acórdão nº 11505/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os...

    .../1996]. CC) Em 14,12.2000 o Mandatário dos RR. renúncia ao mandato [cf. fls. 99 dos autos do Proc. /1996]. DD) Em 14.01.2001 é expedida ... cláusula geral de recepção plena do direito internacional convencional, a CEDH aplica-se na ordem jurídica interna desde o momento que se ...
  • Acórdão nº 20/2001.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    Concluiu-se efectivamente que o sinistro em causa não estaria coberto pela apólice de seguro, sendo porém certo que o facto da indemnização ter sido paga, teve repercussão no direito da seguradora de vir a ser reembolsada pelos prejuízos causados pela Ré, por via da sub-rogação legal e voluntária dos direitos da sua segurada. O pedido de condenação da Ré no pagamento dos juros de mora vencidos...

    ..., o que leva à conclusão lógica de que o mesmo renunciou ao mandato. Finalmente, crê-se que não pode estar em Tribunal a afrontar o órgão ... Ré/Recorrente sobre a matéria da sub-rogação, legal ou convencional, pela simples razão que se baseia no direito português, quando esta ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ... sobre a eleição dos membros dos órgãos sociais para o mandato quadrienal 2010/2013; 5 - Deliberar sobre o aumento de capital social ... A resolução convencional" assenta na liberdade contratual, podendo apresentar-se com distintos conte\xC3"...
  • Despacho n.º 9030/2020
    ... associativos que suspendam ou cessem, por qualquer motivo, o seu mandato, perdem os direitos consagrados neste regulamento. 2 - Ocorrendo uma das ... digital) e as respostas poderão ser dadas de forma não convencional (exemplos: por ditado, em braille, em suporte digital); iv) No caso em que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...convencional". Artigo 29.º. CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS. LEGISLA\xC3"...dar-lhes conta do modo como se desempenhou do mandato. Alterações. Alterado pelo/a Artigo 49.º do/a Lei n.º 45/85 - Diário ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... de convenção ou outro instrumento jurídico internacional convencional celebrado com essa jurisdição, nos termos do qual esta deva prestar as ..., numa base discricionária e individualizada, no âmbito de mandato conferido pelos clientes. 3 - Entende-se por 'Conta de depósito' qualquer ...
  • Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum, têm apenas o facto se encontrarem interligados para a prática do comércio. II - No tocante ao activo o estabelecimento compreende coisas corpóreas e...

    ...Há, portanto, duas modalidades de resolução: a legal e convencional. Na resolução legal, deve, por sua vez, fazer-se um distinguo entre a ...mandato: a primeira promove a concessão de poderes de representação; o segundo ...
  • Acórdão nº 9734/11.3TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - Não tendo o vendedor que contratou com e executado a celebração da proposta de financiamento em apreço, data em que este a assinou, entregue ao executado uma cópia ou exemplar dessa proposta, foi violado o disposto no art.º 6.º n.º1 do DL 359/91, de 21.09, o que ao abrigo do que preceitua o art.º 7.º n.º1 do mesmo diploma legal, implica a nulidade do contrato. II – Age em abuso de...

    ... Face a este mandato conferido à exequente pelo ora executado/apelante, é inconsequente e ... salutório da obrigação, assente sobre uma troca ou permuta convencional" de prestações. A dação pressupõe assim a realização de um “aliud\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 23826/16.9T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - Não pode ser reconhecida nulidade por contradição entre factos alegados, mas não contemplados, e a decisão, por não ser subsumível à al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, e sempre que é fundada em erro de julgamento, seja de facto ou de direito, atento o carácter taxatixo das causas ali enunciadas. II - Padece de nulidade, por falta de fundamentação, o despacho que não contenha a...

    ... contrato e invocando outro, misto de prestação de serviços e mandato sem representação, ao abrigo do qual contratou, em nome dos autores, com ... necessário no art.º 33.º, ambos do CPC, sendo o legal e o convencional no n.º 1 e o natural no n.º 3. Os autores fundamentam a acção na ...
  • Acórdão nº 80/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I - Os valores mensais, a pagar trimestralmente, como contrapartida de serviços de assistência técnica e manutenção de elevadores prestados por empresa de manutenção desses equipamentos, instalados nos edifícios em que se integram as frações que formam o condomínio - contra quem a ação é instaurada -, ao abrigo de contratos de manutenção de elevadores com a duração de 5 anos, renováveis por...

    ... aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras do mandato, nos termos previstos no artigo 1156.º do CC. No caso foi estipulado o ... retroativa; (d) exige uma permissão específica, legal ou convencional; (e) requer, dentro dessa permissão, uma justificação: é vinculada». ...
  • Acórdão nº 5019/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios” (ou de diligência), já que o mandatário (ou patrono oficioso) apenas se obriga a desenvolver uma atividade direcionada para uma solução jurídico-legal, pondo ao serviço do mandante (ou do patrocinado) todo o seu zelo, saber e conhecimentos técnicos, mas não garantindo qualquer desfecho da controvérsia que...

    ...ção do contrato, por pretensa equivalência a uma cláusula convencional resolutiva expressa que a consagrasse, porquanto o fundamento geral da ... de não estarmos concretamente perante um “contrato de mandato” (cfr. art. 1157º, do C. Civil), celebrado entre a autora e a 2º ré, ...
  • Resolução n.º 26/2006, de 14 de Março de 2006
    ...convencional. Para prossecução dos seus objectivos, foram atribuídas à comissão as ... continental, não é objectivamente possível até final do mandato previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005 (30 de Abril ...
  • Relatório n.º 12/2017
    ... em 2016 pela Autoridade da Concorrência, onde iniciei o meu mandato como Presidente, a 28 de novembro. É escasso, portanto, o contributo que ... práticas de incumprimento à legislação laboral e convencional aplicável ao setor", considerando que as mesmas estariam "implícitas em ...
  • Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...

    ... isso mesmo se lhe chama penal – cláusula penal – ou pena convencional.. A cláusula penal extravasa, quando assim seja, do prosaico pensamento ... garantido, tanto relativos ao contrato base como ao contrato de mandato, mas apenas os respeitantes ao contrato de garantia”[40]. A autonomia ...
  • Acórdão nº 603/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
    ... lei interna com o regime convencional. . O)      E nem se diga que. está em causa dispensar um tratamento ... expressa pelos titulares parlamentares do mandato" político democrático ( v.g. ,. “ no taxation without representation \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 7397/14.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Na orgânica do regime legal das cláusulas contratuais gerais, a protecção dos aderentes alcança-se por meio de duas vias distintas, uma pela consagração de deveres de comunicação e de informação das cláusulas, cuja violação conduz à respectiva exclusão dos contratos singulares; a outra pela exigência de conformação do conteúdo das cláusulas contratuais gerais com a boa fé, concretizada...

    ...ária “transparece, portanto, uma natureza de enquadramento convencional que acolhe e regista, genericamente, a concretização dos negócios que, ...ços, devendo o seu regime ser colmatado com recurso ao regime do mandato nos termos do art. 1156º do CC (cfr. Menezes Cordeiro, ob. cit., págs. ...
  • Acórdão nº 394/10.0TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....

    ...ídas, mas apenas, como é normal na vida societária, que o seu mandato como Administrador não fosse renovado. Termina pedindo a condenação do ... o prazo de 60 dias previsto no supracitado normativo convencional. (…) Requer a V. Exª que, também quanto à supra exposta situação, ...
  • Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...

    ... o contrato de compra e venda, o contrato de aluguer, o comodato, o mandato, etc., cada um com o seu regime especial, mas todos eles sujeitos às ...da 1.ª secção do STA de 12.06.80 nº convencional JSTA00008949, disponível em www.dgsi.pt em cujo sumário se lê que ...
  • Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento): a sub-rogação pode ser voluntária, quando decorre de manifestação expressa da vontade do credor ou do devedor, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com...

    ... XVIII.     Em verdade e bom rigor, a C.. em respeito do mandato que lhe foi conferido pelos accionistas executou extrajudicialmente o ... a transmissão (a não ser que se trate de sub-rogação convencional, onde a vontade do credor ou do devedor, devidamente manifestada, supre a ...
  • Acórdão nº 01502/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - Ainda que a impugnante, residente no Reino Unido, não tivesse designado representante em Portugal para efeitos tributários, tal nunca poderia implicar uma restrição ao seu direito de acção em juízo, sob pena de inconstitucionalidade por compressão ilegítima do princípio da tutela jurisdicional efectiva e violação do disposto no art. 20º, nº 1, e 268º, nº 4, da Constituição da República...

    ...ço e conforme decorre da procuração junta aos presentes autos, o mandato conferido ao Mandatário permitia assegurar os contactos com a ... em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes ...
  • Regulamento n.º 1176/2022
    ...mandato autárquico, através de um concurso público, que assegura a não ... irrelevante se o suporte é uma caixa de madeira de formato convencional, um computador,. uma consola tipo playstation ou se o suporte informático ...

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