Maioridade

A obrigação de prestar alimentos aos filhos perdura para além destes atingirem a maioridade, até que completem a sua formação profissional e estejam em condições de suportar, por si, as despesas com o seu sustento, segurança, saúde e educação.

A obrigação de prestar alimentos aos filhos perdura para além destes atingirem a maioridade, até que completem a sua formação profissional e estejam em condições de suportar, por si, as despesas com o seu sustento, segurança, saúde e educação.

Tendo decorrido até ao dia da propositura da acção mais de dois anos sobre a data em que o investigante atingiu a maioridade e sobre a morte do investigado, verifica-se a excepção peremptória da caducidade.

1- A obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém-se, ininterruptamente, tal como no período da menoridade dos filhos, até que estes completem 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer...

1. O facto do Autor não ter sido notificado do teor integral do acto administrativo ou da respectiva fundamentação implica apenas que se esteja perante uma notificação deficiente. 2. Constando do indeferimento do pedido de revisão os relatórios elaborados pelos professores das disciplinas visadas pelo pedido de revisão de que o Conselho Pedagógico se apropriou, onde, por sua vez, se revelam os...

Os arts. 39 n. 3 e 107, n. 1, do CP886, foram tácitamente revogados pela redacção conferida aos arts. 122 e 130 do CCIV66, pelo DL n. 496/77, de 25/11, que fixou a maioridade aos dezoito anos.

-Aos processos pendentes em 1/10/2015, instaurados ao abrigo do art. 1880.º, não se aplicam as alterações introduzidas ao CC pela Lei 122/2015. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos Tribunais de Família compete ao Tribunal da respectiva comarca o conhecimento das causas que por lei àqueles são atribuidas. II - O disposto no artigo 63 nº 1 do Código de Processo Civil é aplicável às acções tutelares de fixação de alimentos, por por força do artigo 161 do Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, irrelevando por isso o facto de o

Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com o prazo-regra de 10 anos previsto no n.º 1 do art.º 1817º do CC, na redação introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 01/04.

No Tribunal de Menores de Lisboa foi aplicada medida de internamento em estabelecimento de reeducação a um jovem menor; tal medida foi-lhe prorrogada até que ele atingisse a maioridade, o que ocorreu em 15/07/1992: o facto jurídico da maioridade retira utilidade à apreciação do tema do recurso, que pressupõe a permanência da menoridade, condicionante, aliás, da competência desse tipo de Tribunal.

I- Gozando o autor, como titular do direito a alimentos, da presunção legal de insuficiencia economica, não lhe pode ser negado o apoio judiciario. II- O erro na forma de processo, em acção de alimentos a menor iniciada como declarativa sumaria, determina que o processo siga os tramites da O. T. M., aproveitando-se a petição inicial. III- Na acção de alimentos a menor, representado pela mãe, a...

I - O dever dos pais de prover ao sustento, saúde, segurança e educação dos filhos não cessa necessariamente com a chegada da maioridade pois, se nesse momento o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação de prestar alimentos na medida em que seja razoável exigir dos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se...

I - Para efeito de ser declarada extinta a pensão por morte, resultante de acidente de trabalho, atribuída a uma filha do sinistrado que, tendo entretanto atingido a maioridade, se provou não estar frequentando ensino secundário ou superior, é indispensável que não haja pensões em dívida. II - Mas não podem entender-se como tais as eventuais diferenças para menos consequentes de erro de cálculo...

No Tribunal de Menores de Lisboa foi aplicada medida de internamento em estabelecimento de reeducação a um jovem menor; tal medida foi-lhe prorrogada até que ele atingisse a maioridade, o que ocorreu em 15/07/1992: o facto jurídico da maioridade retira utilidade à apreciação do tema do recurso, que pressupõe a permanência da menoridade, condicionante, aliás, da competência desse tipo de Tribunal.

I - Para efeito de ser declarada extinta a pensão por morte, resultante de acidente de trabalho, atribuída a uma filha do sinistrado que, tendo entretanto atingido a maioridade, se provou não estar frequentando ensino secundário ou superior, é indispensável que não haja pensões em dívida. II - Mas não podem entender-se como tais as eventuais diferenças para menos consequentes de erro de cálculo...

I - O dever de prestação de alimentos fixados a favor de filhos menores não se extingue automaticamente pelo facto de esses filhos terem atingido a maioridade. II - O pedido de cessação daquele dever, com tal fundamento, deve ser formulado contra os próprios filhos, legítimos titulares do direito controvertido.

I - A regra geral consiste em ficar a cargo dos progenitores a prestação de alimentos a seus filhos após atingirem a maioridade, quando estes não tenham ainda concluído a sua formação profissional e na medida em que seja razoável exigir dos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete. II - Basta que se encontre provada a relação paternal para que...

O Ministério Público pode continuar a ter legitimidade para prosseguir um processo ou incidente relativo a menor que na pendência desses processos atinja a maioridade, tratando-se de incumprimento de obrigação alimentar e dever de continuar com essa obrigação após a extinção da menoridade.

Se, atingida a maioridade, se pretende o cumprimento da obrigação de alimentos do pai, fixada com base na menoridade da requerente, a necessária ponderação na nova decisão justifica que o pedido corra por apenso do primeiro processo, sendo, pois, da competência do tribunal de família.

Se, atingida a maioridade, se pretende o cumprimento da obrigação de alimentos do pai, fixada com base na menoridade da requerente, a necessária ponderação na nova decisão justifica que o pedido corra por apenso do primeiro processo, sendo, pois, da competência do tribunal de família.

- O poder paternal deve ser exercido altruisticamente no interesse do filho menor. - Pertence à filha o prémio do concurso do totobola que lhe foi atribuído, enquanto menor, ainda que tenha jogado com dinheiro dado por um dos pais, devendo estes entregar-lho logo que atinja a maioridade.