Acórdão nº 000952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1985

Data30 Janeiro 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART154 N3. L 2127 DE 1965/08/03. D 360/71 DE 1971/08/21 ART50. DL 668/75 DE 1975/11/24 ART1. DL 459/79 DE 1979/11/23 ART1 ART2. DL 231/80 DE 1980/07/16. DN 180/81 DE 1981/07/21 N1 B. DL 39/81 DE 1981/03/07.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC921 DE 1984/11/22.

Sumário : I - Para efeito de ser declarada extinta a pensão por morte, resultante de acidente de trabalho, atribuída a uma filha do sinistrado que, tendo entretanto atingido a maioridade, se provou não estar frequentando ensino secundário ou superior, é indispensável que não haja pensões em dívida. II - Mas não podem entender-se como tais as eventuais diferenças para menos consequentes de erro de cálculo na actualização das pensões provenientes do facto de, por má interpretação da lei e contra a jurisprudência uniforme do Supremo, as...

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