Maioridade
- Acórdão nº 0035808 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0121980 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2002 (caso NULL)
A prestação de alimentos a cargo do Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, não abrange os alimentos fixados, a quem tiver atingido a maioridade, nos termos do artigo 1880 do Código Civil.
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Acórdão nº 0150652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001 (caso NULL)
A disposição do artigo 1880 do Código Civil, também se aplica às situações de pagamento a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, quando os destinatários atinjam a maioridade.
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Acórdão nº 0051507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2001
A maioridade do menor, ocorrida na pendência da causa onde foram peticionados os seus alimentos, não impede que o processo se conclua nem faz cessar a obrigação alimentar, que subsiste, ainda, durante o tempo estritamente necessário ao termo da sua formação profissional.
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Acórdão nº 9921321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1999
I - Não é justo nem razoável, sequer, exigir que um pai continue a prover ao sustento, saúde e educação de um filho de maioridade, quando este não cumpre em relação a ele, os deveres de respeito, auxílio e assistência. II - É de considerar tal circunstancialismo se as requerentes de alimentos não têm demonstrado disponibilidade para manterem um relacionamento estável com o requerido, não lhe...
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Acórdão nº 8119/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Das normas constantes dos artigos 1º, nº1, alínea b) e 2º, nº1 do DL 308-A/75, de 24/6, deverá concluir-se que conservará a nacionalidade portuguesa, quem nasceu em território ultramarino tornado independente e estava domiciliado em Portugal continental ou nas ilhas adjacentes há mais de cinco anos há data de 25 de Abril de 1974. II - Por outro lado, para efeitos de atribuição de...
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Acórdão nº 0150652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001
A disposição do artigo 1880 do Código Civil, também se aplica às situações de pagamento a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, quando os destinatários atinjam a maioridade.
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Acórdão nº 1119/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2000
I - Não pode efectivar-se a penhora de um terço do vencimento do executado quando sobre esse vencimento impende já uma obrigação de prestação de alimentos no valor de um terço do mesmo, atribuída à filha do executado que, apesar de ter atingido a maioridade, se encontra a completar a sua formação profissional através da frequência no ensino superior.
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Acórdão nº 0051507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
A maioridade do menor, ocorrida na pendência da causa onde foram peticionados os seus alimentos, não impede que o processo se conclua nem faz cessar a obrigação alimentar, que subsiste, ainda, durante o tempo estritamente necessário ao termo da sua formação profissional.
- Acórdão nº 0035808 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2000
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Acórdão nº 0021515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2000 (caso None)
Exercido o direito de queixa por sua mãe, durante a menoridade do ofendido, não tem este de ratificar a queixa ou apresentar outra, ao atingir a maioridade, para que o MP disponha de legitimidade, em crime sem-público.
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Acórdão nº 0008912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1999
A obrigação dos pais de proverem aos alimentos dos filhos não cessa, necessariamente, com a maioridade ou emancipação destes, pois, se então estes não tiverem completado a sua formação profissional, essa obrigação subsiste.
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Acórdão nº 0021515 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2000
Exercido o direito de queixa por sua mãe, durante a menoridade do ofendido, não tem este de ratificar a queixa ou apresentar outra, ao atingir a maioridade, para que o MP disponha de legitimidade, em crime sem-público.
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Acórdão n.º 309/2016
... a não paternidade biológica do marido da mãe ocorreu em momento temporalmente próximo da data em que o interessado alcançou a maioridade e a sua própria autonomia». 6.º - Relativamente à norma da alínea a), do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil (prazo de 2 anos), entendeu ...
- Acórdão nº 0110907 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0110907 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2001
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Portaria n.º 47/2023
... meios de subsistência; ... d) Os afilhados civis que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a ... quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem ...
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Acórdão nº 0028636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1991 (caso None)
Fixada judicialmente uma pensão alimentar a favor da menor, ela deverá manter-se após a maioridade enquanto não for requerida e demonstrada a sua desnecessidade ou ocorra qualquer outra das circunstâncias previstas no artigo 2013 do Código Civil.
... Sumário: Fixada judicialmente uma pensão alimentar a favor da menor, ela deverá manter-se após a maioridade" enquanto não for requerida e demonstrada a sua desnecessidade ou ocorra qualquer outra das circunstâncias previstas no artigo 2013 do C\xC3" ... -
Acórdão nº 0028636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1991
Fixada judicialmente uma pensão alimentar a favor da menor, ela deverá manter-se após a maioridade enquanto não for requerida e demonstrada a sua desnecessidade ou ocorra qualquer outra das circunstâncias previstas no artigo 2013 do Código Civil.
... Sumário: Fixada judicialmente uma pensão alimentar a favor da menor, ela deverá manter-se após a maioridade" enquanto não for requerida e demonstrada a sua desnecessidade ou ocorra qualquer outra das circunstâncias previstas no artigo 2013 do C\xC3" ... -
Acórdão nº 9931111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - A competência para o conhecimento das questões relativas à cessação de alimentos fixados a favor de menores cabe aos tribunais de família, onde existam, e a maioridade ou a emancipação não impedem que os incidentes corram por apenso. II - Fixados os alimentos em tribunal comum e tendo depois sido criado e instalado, na respectiva comarca, tribunal de família, o incidente para alteração de...
... das questões relativas à cessação de alimentos fixados a favor de menores cabe aos tribunais de família, onde existam, e a maioridade ou a emancipação não impedem que os incidentes corram por apenso. II - Fixados os alimentos em tribunal comum e tendo depois sido criado e ... -
Acórdão nº 9140436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992
A sentença revidenda não pode ser confirmada relativamente à regulação do exercício do poder paternal sobre os filhos de casal divorciado se todos eles atingiram já a maioridade, tornando, por isso, a lide inútil.
... confirmada relativamente à regulação do exercício do poder paternal sobre os filhos de casal divorciado se todos eles atingiram já a maioridade, tornando, por isso, a lide inútil ... -
Acórdão nº 0061992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)
A obrigação de pagar a prestação alimentar não cessa com a maioridade do alimentante se este dela continuar a necessitar.
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1880 ART2013 ... Sumário: A obrigação de pagar a prestação alimentar não cessa com a maioridade do alimentante se este dela continuar a ... -
Acórdão nº 96P085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996
O artigo 207 do Código Penal de 1982 - homossexualidade com menores - apenas pode ser cometido por pessoa de maioridade e não por arguido com 16 anos de idade.
... Sumário : O artigo 207 do Código Penal de 1982 - homossexualidade com menores - apenas pode ser cometido por pessoa de maioridade e não por arguido com 16 anos ... -
Acórdão nº 0053102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)
O Ministério Público pode continuar a ter legitimidade para prosseguir um processo ou incidente relativo a menor que na pendência desses processos atinja a maioridade, tratando-se de incumprimento de obrigação alimentar e dever de continuar com essa obrigação após a extinção da menoridade.
... pode continuar a ter legitimidade para prosseguir um processo ou incidente relativo a menor que na pendência desses processos atinja a maioridade, tratando-se de incumprimento de obrigação alimentar e dever de continuar com essa obrigação após a ... -
Acórdão nº 9931111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999
I - A competência para o conhecimento das questões relativas à cessação de alimentos fixados a favor de menores cabe aos tribunais de família, onde existam, e a maioridade ou a emancipação não impedem que os incidentes corram por apenso. II - Fixados os alimentos em tribunal comum e tendo depois sido criado e instalado, na respectiva comarca, tribunal de família, o incidente para alteração de...
... das questões relativas à cessação de alimentos fixados a favor de menores cabe aos tribunais de família, onde existam, e a maioridade ou a emancipação não impedem que os incidentes corram por apenso. II - Fixados os alimentos em tribunal comum e tendo depois sido criado e ...