Acórdão nº 0294733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1992 (caso None)

Data16 Dezembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC61 ART287 E.

Jurisprudência Nacional: OTM78 ART29 ART70.

Sumário: No Tribunal de Menores de Lisboa foi aplicada medida de internamento em estabelecimento de reeducação a um jovem menor; tal medida foi-lhe prorrogada até que ele atingisse a maioridade, o que ocorreu em 15/07/1992: o facto jurídico da maioridade retira utilidade à apreciação do tema do recurso, que pressupõe a permanência da menoridade, condicionante, aliás, da competência desse tipo de Tribunal. Torna-se...

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