Maioridade
-
Acórdão nº 0007692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1996 (caso None)
- O poder paternal deve ser exercido altruisticamente no interesse do filho menor. - Pertence à filha o prémio do concurso do totobola que lhe foi atribuído, enquanto menor, ainda que tenha jogado com dinheiro dado por um dos pais, devendo estes entregar-lho logo que atinja a maioridade.
... lhe foi atribuído, enquanto menor, ainda que tenha jogado com dinheiro dado por um dos pais, devendo estes entregar-lho logo que atinja a maioridade ... -
Acórdão nº 0058141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)
I - A obrigação alimentar dos pais para com os filhos só cessa quando estes deixarem de precisar de alimentos e não quando atinjam a maioridade. II - Credor de tal obrigação é sempre o filho, mesmo que de menoridade e ainda que a pensão seja paga à pessoa encarregada de o guardar.
... : I - A obrigação alimentar dos pais para com os filhos só cessa quando estes deixarem de precisar de alimentos e não quando atinjam a maioridade. II - Credor de tal obrigação é sempre o filho, mesmo que de menoridade e ainda que a pensão seja paga à pessoa ... -
Acórdão nº 0084621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1994
Se, atingida a maioridade, se pretende o cumprimento da obrigação de alimentos do pai, fixada com base na menoridade da requerente, a necessária ponderação na nova decisão justifica que o pedido corra por apenso do primeiro processo, sendo, pois, da competência do tribunal de família.
... Área Temática: DIR CIV - DIR FAM ... Legislação Nacional: CPC67 ART1412 ... Sumário: Se, atingida a maioridade, se pretende o cumprimento da obrigação de alimentos do pai, fixada com base na menoridade da requerente, a necessária ponderação na nova ... -
Acórdão nº 0061992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992
A obrigação de pagar a prestação alimentar não cessa com a maioridade do alimentante se este dela continuar a necessitar.
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1880 ART2013 ... Sumário: A obrigação de pagar a prestação alimentar não cessa com a maioridade do alimentante se este dela continuar a ... -
Acórdão nº 0007692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1996
- O poder paternal deve ser exercido altruisticamente no interesse do filho menor. - Pertence à filha o prémio do concurso do totobola que lhe foi atribuído, enquanto menor, ainda que tenha jogado com dinheiro dado por um dos pais, devendo estes entregar-lho logo que atinja a maioridade.
... lhe foi atribuído, enquanto menor, ainda que tenha jogado com dinheiro dado por um dos pais, devendo estes entregar-lho logo que atinja a maioridade ... -
Acórdão nº 0053231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1999 (caso None)
Em acção de alimentos devidos a menor, o facto de a menoridade desta ocorrer no decurso do processo não torna superveniente inútil a acção, pois que, continua a ter interesse para o efeito de nele se estabelecer a pensão que lhe é devida no período compreendido entre a data do pedido e aquela em que atingiu a maioridade.
-
Acórdão nº 0010601 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1996
I - Tendo o poder paternal do menor sido regulado em acção própria, é adequado o recurso ao processo especial do artigo 1412º do CPC (alimentos devidos a filhos maiores ou emancipados) se atingido a maioridade, o requerente pretender a actualização do regime de alimentos fixado na primeira acção. II - O filho maior pode demandar apenas o progenitor que foi condenado durante a sua menoridade a...
- Acórdão nº 0050705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2000
-
Acórdão nº 0061062 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
Mesmo depois de atingir a maioridade, o filho continua a ter direito a alimentos a prestar pelos pais por um período e na medida razoável enquanto não completar a sua formação profissional, independentemente de o ser em estabelecimento universitário, salvo se for por culpa grave sua que não completou tal formação.
-
Acórdão nº 0151233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001
I - Os pais mantêm a obrigação de alimentos para além da maioridade dos filhos e enquanto estes não completaram a formação profissional, na medida em que seja razoável impor àqueles o seu cumprimento. II - A cláusula de razoabilidade soçobra quando o filho não cumpre com o dever de respeito. III - Não cumprimentar o pai quando com ele se cruza na rua e não manter com ele qualquer contacto, nã
-
Acórdão nº 0045508 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003
I - O comportamento reiterado da Autora, de maioridade já e universitária, para com o Réu, seu pai - deixando de lhe falar, não passando com ele férias ou fins de semana desde os 13 anos de idade, apesar dos esforços deste em manter com ela uma relação minimamente aceitável e quebrando, assim, os laços próprios da ralação parental - integra violação grave do dever de respeito a que se reporta o...
-
Acórdão nº 0045508 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso None)
I - O comportamento reiterado da Autora, de maioridade já e universitária, para com o Réu, seu pai - deixando de lhe falar, não passando com ele férias ou fins de semana desde os 13 anos de idade, apesar dos esforços deste em manter com ela uma relação minimamente aceitável e quebrando, assim, os laços próprios da ralação parental - integra violação grave do dever de respeito a que se reporta o...
- Acórdão nº 0120974 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2001
- Acórdão nº 2416/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
-
Acórdão nº 0151233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - Os pais mantêm a obrigação de alimentos para além da maioridade dos filhos e enquanto estes não completaram a formação profissional, na medida em que seja razoável impor àqueles o seu cumprimento. II - A cláusula de razoabilidade soçobra quando o filho não cumpre com o dever de respeito. III - Não cumprimentar o pai quando com ele se cruza na rua e não manter com ele qualquer contacto, nã
-
Acórdão nº 3365-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2001
1 - O direito à indemnização por benfeitorias realizadas na coisa, previsto no art. 1273°, n° 1, do CC, só se aplica directamente à posse propriamente dita, e não à mera detenção ou posse precária; nestes casos, esse direito só existe se houver expressa determinação legal. 2 - Os pais, titulares do poder paternal, são meros detentores dos bens adjudicados em partilhas ao filho menor que...
- Acórdão nº 0120974 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 534/00 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0050705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
-
Acórdão nº 1776/97-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I - Só é punível criminalmente, o facto praticado com dolo ou (desde que legalmente previstos) com negligencia. II - Assim, ao autor não bastará alegar que foi atropelado por um veículo automóvel para se pressupor um crime de ofensas corporais. É necessário alegar os factos que permitam imputar ao condutor do veículo tal ilícito. III - A prescrição começa a correr a partir do momento em...
-
Acórdão nº 0230576 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2002 (caso NULL)
Condenado um dos pais, em acção de regulação do poder paternal, a pagar pensão de alimentos a favor de filho menor, este, depois de atingir a maioridade, não tem legitimidade para, em execução exigir o pagamento das pensões, em dívida, que deveriam ter sido entregues ao outro progenitor.
-
Acórdão nº 00109296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso None)
I - O Tribunal de Família e Menores de Sintra é o competente para conhecer de incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal homologado em processo que correu termos num juízo cível daquela comarca. II - O julgamento é o meio normal de extinção da instância (art. 287º, a), CPC), a qual pode, todavia renovar-se, quando o objecto do processo seja uma obrigação...
-
Acórdão nº 0010601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1996 (caso None)
I - Tendo o poder paternal do menor sido regulado em acção própria, é adequado o recurso ao processo especial do artigo 1412º do CPC (alimentos devidos a filhos maiores ou emancipados) se atingido a maioridade, o requerente pretender a actualização do regime de alimentos fixado na primeira acção. II - O filho maior pode demandar apenas o progenitor que foi condenado durante a sua menoridade a...
-
Acórdão nº 0053231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1999
Em acção de alimentos devidos a menor, o facto de a menoridade desta ocorrer no decurso do processo não torna superveniente inútil a acção, pois que, continua a ter interesse para o efeito de nele se estabelecer a pensão que lhe é devida no período compreendido entre a data do pedido e aquela em que atingiu a maioridade.
- Acórdão nº 3605/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2001