Maioridade

Mesmo depois de atingir a maioridade, o filho continua a ter direito a alimentos a prestar pelos pais por um período e na medida razoável enquanto não completar a sua formação profissional, independentemente de o ser em estabelecimento universitário, salvo se for por culpa grave sua que não completou tal formação.

I - O Tribunal de Família e Menores de Sintra é o competente para conhecer de incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal homologado em processo que correu termos num juízo cível daquela comarca. II - O julgamento é o meio normal de extinção da instância (art. 287º, a), CPC), a qual pode, todavia renovar-se, quando o objecto do processo seja uma obrigação...

1. O facto do Autor não ter sido notificado do teor integral do acto administrativo ou da respectiva fundamentação implica apenas que se esteja perante uma notificação deficiente. 2. Constando do indeferimento do pedido de revisão os relatórios elaborados pelos professores das disciplinas visadas pelo pedido de revisão de que o Conselho Pedagógico se apropriou, onde, por sua vez, se revelam os...

I - Facto notório ou do conhecimento geral é o que for do conhecimento da generalidade das pessoas minimamente informadas acerca do que ocorre na terra onde se vive. II - Pela prestação de alimentos a filho de maioridade, é imposta aos pais a obrigação moral de se esforçarem, mesmo suportando alguns sacrifícios, para que o filho adquira formação escolar ou profissional que lhe permita alcançar a...

I - O tribunal de Família de Lisboa é competente em razão da matéria para conhecer do incidente de alteração de alimentos devidos a menor. II - Não se provando que a alimentanda, não obstante ter atingido a maioridade, tenha completado a sua formação profissional, de harmonia com o disposto no artigo 1880 do CC é o progenitor obrigado a prover ao sustento daquela sua filha.

A queixa, se não for apresentada pelo titular do direito respectivo, só o pode ser por mandatário munido de poderes especiais. O pai da ofendida, portadora de anomalia psíquica, não tem legitimidade para exercer a queixa, se aquela tiver atingido a maioridade de 18 anos, à data da prática da cópula.

A queixa, se não for apresentada pelo titular do direito respectivo, só o pode ser por mandatário munido de poderes especiais. O pai da ofendida, portadora de anomalia psíquica, não tem legitimidade para exercer a queixa, se aquela tiver atingido a maioridade de 18 anos, à data da prática da cópula.

Tendo havido decisão sobre alimentos a menores, a maioridade não impede que os incidentes de alteração corram por apenso, nos termos do n. 2 do artigo 1412 do CPC.

I - A preferência sistemática a favor da mãe para a guarda de menor filho de pais separados é de aceitar, tratando-se de filho de tenra idade ; mas tal princípio vai perdendo o seu valor à medida que sobe a idade do filho cuja opção pessoal cresce de importância então, particularmente nos anos que precedem a maioridade, ou seja na adolescência.

I - O poder paternal traduz-se num poder-dever em relação à educação e manutenção dos filhos. II - No caso de os filhos terem atingido a maioridade e de continuarem a sua formação técnico-profissional não estando em condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, aqueles encargos, recairá sobre os pais a obrigação de alimentos. III - Os pais não são obrigados à prestação

I - As normas constantes da legislação de acidentes de trabalho e doenças profissionais são preceitos imperativos e de interesse e ordem pública. II - As pensões concedidas aos beneficiários e a sinistrados de acidentes de trabalho assumem o carácter de alimentos, revestindo-se, por isso, de vital importância para estes, visto suceder com frequência serem a sua única fonte de subsistência. III -...

Os arts. 39 n. 3 e 107, n. 1, do CP886, foram tácitamente revogados pela redacção conferida aos arts. 122 e 130 do CCIV66, pelo DL n. 496/77, de 25/11, que fixou a maioridade aos dezoito anos.

Tendo havido decisão sobre alimentos a menores, a maioridade não impede que os incidentes de alteração corram por apenso, nos termos do n. 2 do artigo 1412 do CPC.

A obrigação de alimentos a filhos menores mantém-se quando estes atingem a maioridade, a menos que eles tenham completado já a sua formação profissional.

I - A obrigação alimentar dos pais para com os filhos só cessa quando estes deixarem de precisar de alimentos e não quando atinjam a maioridade. II - Credor de tal obrigação é sempre o filho, mesmo que de menoridade e ainda que a pensão seja paga à pessoa encarregada de o guardar.

I - O tribunal de Família de Lisboa é competente em razão da matéria para conhecer do incidente de alteração de alimentos devidos a menor. II - Não se provando que a alimentanda, não obstante ter atingido a maioridade, tenha completado a sua formação profissional, de harmonia com o disposto no artigo 1880 do CC é o progenitor obrigado a prover ao sustento daquela sua filha.

I - A mãe, a quem ficou confiado um filho menor que, entretanto, atingiu a maioridade, tem legitimidade para exigir do pai as pensões que este se obrigou a pagar para alimentos desse filho, se as mesmas se venceram durante a respectiva menoridade. II - São judicialmente exigíveis as obrigações assumidas pelos cônjuges, na primeira conferência do processo de divórcio por mútuo consentimento,...

A obrigação de alimentos a filhos menores mantém-se quando estes atingem a maioridade, a menos que eles tenham completado já a sua formação profissional.

I — Perfazendo o autor 18 anos de idade no decurso do processo, cessa nessa data a sua incapacidade decorrente da menoridade, que até então era suprida pela intervenção processual dos pais, seus legais representantes. II — Estando a parte representada por dois advogados nos autos, na renúncia de um deles ao mandato continua a mesma representada pelo advogado que não renunciou ao...

I - A revisão do Código Civil introduzida pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 Novembro operou uma alteração qualitativa e estrutural na própria noção do poder paternal que não é mais o puro poder de educar e reger os filhos e antes, essencialmente, o dever de protecção dos interesses destes. II - O artigo 1880 do Código Civil, de harmonia com o artigo 1885 do Código Civil, refere-se a uma formação...

I - A maioridade não é um obstáculo à manutenção da obrigação alimentar a que o obrigado continua vinculado, uma vez que o alimentando ainda não tenha completado a sua formação profissional e que seja razoável exigir daquele o seu cumprimento, pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete. II - Cabe ao alimentando a alegação e prova desse quandro circunstancial, nos...