Maioridade
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Acórdão nº 084686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso None)
I - Baseando-se na filiação biológica, a acção de investigação de paternidade, só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação. II - Estabelecendo-se no artigo 1871 do Código Civil presunções de paternidade, o investigante, se provados factos que integrem a presunção invocada, fica dispensado de provar o vínculo...
... de investigação de paternidade, só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação. II - Estabelecendo-se no artigo 1871 do Código Civil presunções de paternidade, o investigante, se provados factos que integrem ... -
Acórdão nº 0337863 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995
I - É à mãe da menor ofendida (por crime de estupro com 14 anos) como detentora do poder paternal que compete o exercício do direito de queixa, embora a menor, ao atingir os 16 anos de idade, possa também exercer esse direito. II - Porém, isso não impede que a mãe continue a ter legitimidade para a queixa até a ofendida atingir a maioridade ou a emancipação, como também, só ela (mãe, como...
... II - Porém, isso não impede que a mãe continue a ter legitimidade para a queixa até a ofendida atingir a maioridade ou a emancipação, como também, só ela (mãe, como representante legal da filha) se poderá constituir assistente, enquanto aquela for menor: e, ... -
Acórdão nº 081874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1992 (caso NULL)
I - Fundamentam a paternidade as relações sexuais durante o periodo legal da concepção e a fidelidade (exclusividade dessas relações). II - Saber se as respostas aos quesitos são deficientes, obscuras, ou contraditorias e materia de facto excluida da competencia do Supremo Tribunal de Justiça. III - Igualmente não compete ao Supremo alterar as repostas aos quesitos. IV - A fundamentação das...
... VII - As restantes podem ser propostas durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores a sua maioridade ou emancipação. VIII - Compete a Relação alterar as respostas aos quesitos, nos termos do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. IX - O Supremo ... -
Acórdão nº 0121527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1990
... com a citação para a acção se esta ocorrer numa altura em que o lesado, sendo menor à data do acidente, não tinha ainda atingido a maioridade". III - O limite máximo da indemnização previsto para a responsabilidade pelo risco pelo artigo 508 do Código Civil não é passível de actualiza\xC3" ...
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Acórdão nº 084686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994
I - Baseando-se na filiação biológica, a acção de investigação de paternidade, só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação. II - Estabelecendo-se no artigo 1871 do Código Civil presunções de paternidade, o investigante, se provados factos que integrem a presunção invocada, fica dispensado de provar o vínculo...
... de investigação de paternidade, só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação. II - Estabelecendo-se no artigo 1871 do Código Civil presunções de paternidade, o investigante, se provados factos que integrem ... -
Acórdão nº 072874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1985
I - Segundo o disposto no artigo 176 do Decreto-Lei n. 496/77, de 21 de Novembro, as alterações ao Código Civil aí previstas não se aplicavam às acções pendentes continuando a estar sujeitas ao Código Civil, sem essas alterações. II - A Autora com 40 anos, ao propor a acção de investigação de paternidade, fundou-a nas alíneas a), c) e e) do artigo 1860 do Código Civil. III - Porém, segundo o...
... maioridade, salvo os casos excepcionais dos seus vários números. IV - Ora, dessas excepções a Autora apenas alegou a do n. 4 desse artigo 1854 do Código ... -
Acórdão nº 047175 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - A circunstância de o inimputável agir, devido à anomalia, com exclusão da sua culpa, não impede que seja verificada essa culpa e a censurabilidade na sua conduta concreta, para efeito de o crime ser qualificado, nomeadamente como homicídio qualificado, para efeitos de lhe ser aplicada a medida de segurança de internamento, prevista no artigo 91 do Código Penal. II - As medidas de segurança...
... IV - A obrigação de indemnizar pelos danos causados subsiste, ainda que o autor dos danos seja um inimputável de maioridade e não interditado que não tenha quem esteja legalmente encarregado da sua vigilância. V - O que importa é que o lesado não tenha possibilidades ... -
Acórdão nº 073002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1985
... , e de excluir qualquer hipotese de indemnização em consequencia das relações de copula posteriores a data em que a autora atingiu a maioridade, pois as mesmas não se reconduzem a qualquer infracção criminal ou a qualquer ilicito de de natureza civil. V - Reconhecendo-se que as relações ...
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Acórdão nº 078225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1990 (caso NULL)
I - O montante da indemnização por danos morais deve ser fixado equitativamente, tendo-se em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação economica deste e do lesado e demais circunstancias. II - O direito a vida transmite-se por via sucessoria aos descendentes mesmo que a morte tenha sido subita. III - Quem estiver obrigado a reparar um dano, deve reconstruir a situação que existia se nã
... - Aos pais compete, no interesse dos filhos, alem do mais, velar pela sua segurança e saude, e prover ao seu sustento, em principio, ate a maioridade. VII - Nos termos do artigo 2004, n. 1 do Codigo Civil, os alimentos devem ser proporcionais aos meios de quem os presta e as necessidades de quem os ... -
Acórdão nº 073002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1985 (caso None)
... , e de excluir qualquer hipotese de indemnização em consequencia das relações de copula posteriores a data em que a autora atingiu a maioridade, pois as mesmas não se reconduzem a qualquer infracção criminal ou a qualquer ilicito de de natureza civil. V - Reconhecendo-se que as relações ...
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Acórdão nº 072874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1985 (caso None)
I - Segundo o disposto no artigo 176 do Decreto-Lei n. 496/77, de 21 de Novembro, as alterações ao Código Civil aí previstas não se aplicavam às acções pendentes continuando a estar sujeitas ao Código Civil, sem essas alterações. II - A Autora com 40 anos, ao propor a acção de investigação de paternidade, fundou-a nas alíneas a), c) e e) do artigo 1860 do Código Civil. III - Porém, segundo o...
... maioridade, salvo os casos excepcionais dos seus vários números. IV - Ora, dessas excepções a Autora apenas alegou a do n. 4 desse artigo 1854 do Código ... -
Acórdão nº 076162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1988 (caso NULL)
I - A acção de investigação pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores a sua maioridade ou emancipação, e tambem, no caso de o investigante ser tratado como filho pelo pretenso pai - investigado -, dentro do prazo de um ano a contar da data em que cessar o tratamento. II - Provado aquele tratamento durante a vida do investigado, cabe aos reus,...
... ário : I - A acção de investigação pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores a sua maioridade ou emancipação, e tambem, no caso de o investigante ser tratado como filho pelo pretenso pai - investigado -, dentro do prazo de um ano a contar da ... -
Acórdão nº 9420962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1995
I - A obrigação de alimentos dos pais mantém-se, nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil, se o filho atingir a maioridade ou for emancipado sem ainda haver completado a sua formação profissional. II - Um dos factores a considerar, na fixação dos alimentos, é terem os filhos que comungar da condição social e económica dos pais pelo que, por muito elevadas que sejam as suas necessidades,
... Sumário: I - A obrigação de alimentos dos pais mantém-se, nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil, se o filho atingir a maioridade ou for emancipado sem ainda haver completado a sua formação profissional. II - Um dos factores a considerar, na fixação dos alimentos, é terem ... -
Acórdão nº 072157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1984 (caso None)
I - Falecida a pretensa mãe do investigante em 19 de Outubro de 1919, nascido o investigante em 21 de Novembro de 1916 e intentada a acção de investigação de maternidade em 30 de Outubro de 1930, caducou o direito de acção. II - Efectivamente, a acção não foi intentada em vida da investigada, nem nos dois anos posteriores à data da maioridade do investigante, nem sequer dentro do prazo referido...
... II - Efectivamente, a acção não foi intentada em vida da investigada, nem nos dois anos posteriores à data da maioridade do investigante, nem sequer dentro do prazo referido no artigo 19 do Decreto-Lei n. 49344 de 25 de Novembro de 1966. III - Não tem qualquer ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, condenaçáo por crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade", pode ser concedida uma autorizaçáo de residência autónoma antes de decorrido o prazo referido no número anterior ... 5 - A primeira autorizaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 291/2018
... do menor, como tal identificado no documento comprovativo da matrícula, bem como o/a próprio/a beneficiário/a, quando tenha atingido a maioridade. Artigo 8.º Candidatura 1 - A candidatura à atribuição do benefício previsto no artigo 5.º será instruída com os seguintes documentos, a ...
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Relatório n.º 1/2023 de 29 de março de 2023
... meios de controlo de acesso, pessoais e intransmissíveis, com características diferentes de acordo com a menoridade ou maioridade do portador, designadamente pulseiras ou carimbos, de cor distinta 2 Venda de bebidas alcoólicas, em espaços públicos ou abertos ...
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Instrução n.º 1/2020
... Certificados de Aforro das séries A, B, C e D, a cláusula de designação de movimentador não pode ser ativada até ser atingida a maioridade ou emancipação do menor ou verificado o termo da incapacidade do maior acompanhado. 8.5 - No caso de menores a movimentação da conta aforro pode ...
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Despacho n.º 10825/2020
... aluno ingressa no 10.º ano tem, em média, 15 anos de idade e muitos destes alunos terminam o secundário ao mesmo tempo que completam a maioridade. É uma fase de desenvolvimento repleta de muitas experiências novas, que deve ser também pautada por um crescente de maturidade, e na qual este ...
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Acórdão nº 424/16 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2016
... artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura ... da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante ... Esse ... entendimento tem sido confirmado em arestos posteriores (acórdãos n.os ... 445/2011, 446/2011, ...
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Decisões Sumárias nº 181/16 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 2016
... º do mesmo Código, ao prever, para as ações de investigação de paternidade, um prazo geral de caducidade de dez anos contados da maioridade do investigante ... Por acórdão proferido em 17.11.2015, o Supremo Tribunal de Justiça negou a revista ... 2. É deste último acórdão ...
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Acórdão nº 499/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... proposta durante a menoridade do investigante ou nos dez anos posteriores à sua ... maioridade ou emancipação» –, julgando consequentemente improcedente a ... exceção de caducidade invocada pelas rés relativamente à declaração de ...
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Acórdão nº 038691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1996
I - De harmonia com a al. b) do n. 2 do art. 9 do DL 118/83, de 25/2, tem direito à qualidade de beneficiário familiar da ADSE o descendente maior de beneficiário titular, que, devido a incapacidade permanente ou doença prolongada, esteja impossibilitado de angariar meios de subsistência. II - O direito à inscrição como beneficiário nos termos referidos em I não depende da circunstância de a...
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Aviso n.º 16052/2018
... ) No caso de existirem descendentes menores, o seu direito será exercido através do seu representante legal, até que os mesmos atinjam a maioridade; d) Quando um dos descendentes atingir a maioridade e pretenda explorar diretamente o local de venda deverá declarar, por escrito, no prazo de 60 ...
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Aviso n.º 20740/2022
... representante legal, até que os mesmos atinjam a maioridade; ... d) Quando um dos descendentes atingir a maioridade e pretenda explorar diretamente o local ... de venda deverá declarar a sua intenção, por ...