Acórdão nº 9351234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

Data17 Fevereiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2 ART749 ART752 N2. CCIV66 ART1874 N1 ART1777 ART1878 N1 ART1880 ART1885 N1 ART2004 ART2005 N2 ART2013 N1 C.

Sumário: I - O dever dos pais de prover ao sustento, saúde, segurança e educação dos filhos não cessa necessariamente com a chegada da maioridade pois, se nesse momento o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação de prestar alimentos na medida em que seja razoável exigir dos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete. II - Esta cláusula de razoabilidade não pode ter que ver, apenas, com a consideração das possibilidades...

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